26/10/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:52

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de DOUGLAS RABELO MARQUES em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726291-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOUGLAS RABELO MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DOUGLAS RABELO MARQUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Aduz é nulo o ato administrativo que o proibiu de prestar o serviço voluntário após o fim da licença médica.

Alega que a Administração Pública do Distrito Federal justifica a referida previsão de impedimento (de 30 dias após o término do atestado médico), sob o argumento de que o acréscimo de 30 dias não é uma penalidade, mas sim prazo para que o servidor tenha o devido repouso.

Afirma que foi cerceado em seu direito de se inscrever para 04 (quatro) Serviços Voluntários, datados em 18/03/2023, 22/03/2023, 26/03/2023 e 30/03/2023.

Ao final, requer a anulação do ato administrativo que inabilitou a parte autora para inscrição no serviço voluntário por 30 (trinta) dias, visto que a motivação decorrente do impedimento para a prestação do serviço voluntário após o retorno da licença-médica é ilegal, bem como a condenação ao pagamento de indenização na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais).

O Distrito Federal apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se em declarar a nulidade de ato administrativo que o inabilitou para participar de programa de serviço voluntário.

Em consequência, requer indenização referente ao período de 30 (trinta) dias em que a parte demandante ficou inabilitada.

Sabidamente, a intervenção do Poder Judiciário, frente aos atos administrativos, somente é possível quando efetivamente demonstrado a existência de vícios que incidam sobre quaisquer de seus elementos estruturais, a saber: a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Sob o contido nos autos, não há prova substancial produzida pela parte autora, a quem tem o ônus da prova, capaz de demonstrar a existência de vicio passível de sanado pela intervenção do Poder Judiciário.

Ao contrário, frente à prova documental apresentada pelo demandado, em contestação, o ato administrativo objeto de impugnação pela parte autora encontra hígido frente aos possíveis vícios acima apontados.

Verifica-se que o autor, no dia 06/03/2023, através do seu e-mail instrucional, comunicou a Comissão Permanente do Serviço Voluntário - CPVOL que estaria de licença médica ( ID 158902473).

Em razão do exposto, a Administração cadastrou o impedimento da data de 24/02/2023 a 14/04/2023 (20 dias do atestado médico + 30 dias do prazo estipulado pela normativa.

O art. 7º da Portaria nº 851/2020 assim prevê: "Art. 7º Consideram-se causas impeditivas para prestar o Serviço Voluntário: I - Estar em gozo de qualquer afastamento, dispensa ou licença, tais como: (...) j) licença para tratamento de saúde própria, durante o período em que durar o afastamento e nos trinta dias seguintes à data de retorno do servidor às suas atividades; (...) (destaques acrescidos) Quanto ao período de impedimento, constata-se que a Administração apenas aplicou literalmente o disposto no art. 7º , inciso J, da Portaria acima referida.

Dessa feita, verifica-se que o requerente não observou o impedimento legal, de forma que não é possível contrapor-se ao ato administrativo que o inabilitou para serviço voluntário pelo prazo registrado.

Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, oportunidade em que EXTINGO O FEITO, com exame do mérito, nos termos do 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
26/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/09/2023 17:24

Recebidos os autos
25/09/2023 17:24

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
25/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2023 13:07

Recebidos os autos
24/07/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/07/2023 16:26

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
12/07/2023 20:33

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
24/05/2023 19:08

Recebidos os autos
24/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2023 23:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 22:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
19/05/2023 18:35

Recebidos os autos
19/05/2023 18:35

Outras decisões
17/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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