02/09/2025 11:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:27

Recebidos os autos
07/08/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:53

Recebidos os autos
06/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:37

Recebidos os autos
04/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
17/06/2025 14:40

Recebidos os autos
17/06/2025 14:30

Recebidos os autos
10/06/2025 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
21/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:44

Recebidos os autos
16/05/2025 16:18

Recebidos os autos
15/05/2025 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
07/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:41

Recebidos os autos
01/04/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
24/03/2025 13:33

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 18:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:28

Recebidos os autos
10/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 18:03

Recebidos os autos
03/02/2025 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
31/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 18:22

Recebidos os autos
09/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
08/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:35

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:35

Recebidos os autos
08/10/2024 16:35

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:34

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:34

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:34

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:33

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:33

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:33

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:32

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:32

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:30

Recebidos os autos
08/10/2024 14:27

Recebidos os autos
08/10/2024 14:25

Recebidos os autos
08/10/2024 14:23

Recebidos os autos
08/10/2024 14:17

Recebidos os autos
08/10/2024 14:17

Recebidos os autos
08/10/2024 14:16

Recebidos os autos
08/10/2024 14:14

Recebidos os autos
08/10/2024 14:14

Recebidos os autos
03/10/2024 09:49

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/10/2024 09:49

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
02/09/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

RPV.

TETO.

DIPLOMA JURÍDICO APLICÁVEL.

ART. 87 DO ADCT.

COISA JULGADA.

TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO.

LEI DISTRITAL N. 3.624/2005.

INAPLICABILIDADE RETROATIVA.

TEMPUS REGIT ACTUM.

NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No julgamento do RE 729.107, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 792: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. 2.

A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. 3.

Recurso conhecido e não provido.
21/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 13:31

Recebidos os autos
01/07/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
01/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:18

Recebidos os autos
06/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
22/05/2024 08:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:04

Recebidos os autos
08/05/2024 21:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
28/04/2024 12:34

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
26/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:10

Recebidos os autos
16/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:47

Recebidos os autos
12/04/2024 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
01/04/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
27/03/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011226-89.2007.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Preclusa a decisão de ID: 52737206, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos de MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES, MARGARETE BEZERRA DE ARAUJO, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA, MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA, MARIGIA APARECIDA DE ALMEIDA FURLANI, MARIA DIAS DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO JERONIMO DE LIMA e MARIA EMILIA GONCALVES DA SILVA, com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento).

Atente-se ao período exequendo de MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES (limitar às parcelas de abril de 1997 a janeiro de 1999 - ID: 42390877 - Pág. 1).

No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ).

Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária.

Para evitar anatocismo, a incidência da SELIC deve ser sobre o crédito principal corrigido monetariamente.

Calculem-se os valores referentes aos honorários da execução, fixados no ID: 52737206, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes MANOEL MESSIAS MOREIRA (ID: 30740323 e 33820560);MARIA JOSE DA COSTA VALMOR BARBOSA (ID: 11873286 e 11873290); MARIA DO SOCORRO BELARMINO (ID: 11873286 e 11873290); MARIA JOSE DO NASCIMENTO ALVES (ID: 17697220 e 19191558); MARIA LYSY VASCONCELOS VERAS (ID: 11873286 e 11873290); MARIA WALDES TORRES DA SILVA (ID: 19191557 e 17697220); MARCOS QUIRINO PASSOS (ID: 30740323 e 33820562); MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE (ID: 50608703 e 47912119); MARIA DA GLORIA MARQUES SANTOS (ID: 50638462 e 47912119); MARA LUCIA DUARTE FERREIRA (ID: 17697220 e 19190880); e, MARIA IVONE OLIVEIRA DE SOUZA DE PAULA (ID: 30740323 e 33820561).

Destaco que, para cálculos de honorários da execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais que ensejaram a expedição do requisitório.

Elaboradas as planilhas, às partes.

Brasília, 7 de março de 2024.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
12/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:41

Recebidos os autos
07/03/2024 08:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/03/2024 08:16

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011226-89.2007.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra a decisão de ID: 52737206, que determinou a juntada de contratos celebrados individualmente com os substituídos.

O recorrente alega que houve preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) quanto aos destaques dos honorários.

Sustenta que o Tema 1.175/STJ não autoriza a desconstituição da coisa julgada, nem mesmo por meio de ação rescisória.

Afirma que a matéria em apreço é distinta daquela discutida no repetitivo paradigma.

Disserta sobre o entendimento do STF na Ação Originária n. 2.417/RO.

Considera que a anuência, manifestada em assembleia realizada pelo Sindicato, tem força de vincular todos os integrantes da categoria profissional.

Explana sobre o poder de representação dos sindicatos, a Teoria dos Poderes Implícitos, e ainda em relação aos Temas 823 e 1046 do STF, o disposto nos art. 8º, III, da Constituição Federal e no art. 664 do CC, e quanto ao verbete 629 do STF.

Defende a incidência do Tema 935.

Afirma que foi assegurado aos membros da categoria o direito de oposição (opt out).

Diz que o art. 22, §7, da Lei Federal n. 8.906/94 assegura o direito aos honorários convencionados.

Por fim, pugnou pelo restabelecimento da decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais.

O Distrito Federal apresentou contrarrazões, considerando que não incidia à hipótese o disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (ID: 54243445).

Passo a decidir.

Na decisão registrada no ID: 52737206, este Relator determinou que fossem apresentados contratos celebrados com cada um dos beneficiários para que o Sindicato possa reter os honorários sobre os valores auferidos pelos servidores, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema repetitivo 1.175, que estabeleceu a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Por se entender, a prima facie, que a tese fixada no paradigma recairia sobre matéria de ordem pública, a qual excepciona a própria preclusão pro judicato, na forma do art. 505 do CPC, determinou-se a juntada dos contratos firmados individualmente com os substituídos processualmente, não obstante haver decisão anterior nos autos que deferiu o destaque da verba honorária.

Em melhor análise, verifica-se que a questão sobre a qual se esteia a autorização de dedução dos honorários contratuais não consiste em pressuposto processual, o que inviabiliza a revisão de ofício da matéria.

Deferiu-se a retenção, pela sociedade de advogados, da verba honorária sobre o montante da condenação considerando que foi conferida ao advogado procuração ad judicia, juntada no ajuizamento da execução, pelo SINDIRETA/DF, parte única no polo ativo da ação, bem como por ter sido deliberado e pactuado em Assembleia geral o direito à percepção de honorários contratuais advocatícios sobre o montante da condenação.

A remuneração da sociedade de advogados contratada decorreu, portanto, da vontade dos filiados substituídos.

Nesse cenário, não há razão para afastar a higidez da decisão que autorizou o destaque da verba honorária contratual, haja vista que o entendimento nela assentado encontra amparo legal e está em conformidade com os precedentes judiciais firmados à época, motivo pelo qual a tese superveniente, fixada no Tema 1.175/STJ, não enseja a desconstituição ou a reforma automática do julgado anterior que adotou posição distinta.

Ademais, a salvaguarda do ato jurídico perfeito, perante as modificações jurídicas, encontra respaldo no Tema de Repercussão Geral n. 733, possibilitando que o processo sempre avance e não retroceda.

Ante o exposto, reconsidero a determinação de ID: 52737206 e restabeleço a decisão que autorizou o destaque dos honorários, independentemente da juntada de contratos individuais.

Brasília, 15 de dezembro de 2023.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
19/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:02

Recebidos os autos
18/12/2023 13:02

Outras Decisões
07/12/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/12/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/12/2023 13:27

Recebidos os autos
06/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/11/2023 20:29

Juntada de Petição de agravo interno
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:42

Recebidos os autos
25/10/2023 08:42

Deferido em parte o pedido de #Não preenchido#
20/10/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:43

Recebidos os autos
19/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011226-89.2007.8.07.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Expedidos os precatórios em favor das anuentes MARIA DA GLORIA MARQUES SANTOS e MARILENE DE BARROS SOUZA CLEMENTE, prossigo a apreciação dos demais pedidos formulados no ID: 41293216.

Instado quanto ao petitório, o Distrito Federal reiterou o teor da manifestação de ID: 36288509.

Assentou que não foi encontrado comprovante de vínculo de MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES (ID: 41919390).

No ID: 42390876, o exequente acostou a declaração funcional do citado substituído.

Consta a síntese dos autos no ID: 42772713.

Passo a decidir.

O exequente pugnou pelo saneamento; pela atualização dos cálculos, mediante à aplicação do IPCA-E; pela expedição dos requisitórios em favor dos substituídos que prosseguem na execução; e, por fim, pela fixação de honorários (ID: 41293216).

No ID: 36288509, o ente federativo assentou anuir com a expedição das ordens de pagamento e com o arbitramento da verba sucumbencial.

Quanto aos índices, afirmou que está de acordo com a aplicação dos parâmetros do título e de eventual acordo assinado nos autos.

Compulsando os autos, verificou-se que a filiação e o vínculo com o Distrito Federal restaram comprovados em relação a todos os servidores (ID: 41293217 - pp. 2, 3, 4, 5, 6, 7,8, 11 e 12 e ID: 42390877, 41293217 - pp. 14, 15, 16,17, 18, 19, 20 e 21).

Registro que o crédito exequendo do servidor MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES deve-se limitar às parcelas de abril de 1997 a janeiro de 1999 (ID: 42390877 - Pág. 1).

As pesquisas realizadas nesta oportunidade demonstraram o ineditismo em relação a MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES, MARGARETE BEZERRA DE ARAUJO, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA, MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA e MARIGIA APARECIDA DE ALMEIDA FURLANI.

Noutro giro, quanto aos servidores MARIA DIAS DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO JERONIMO DE LIMA e MARIA EMILIA GONCALVES DA SILVA localizaram-se processos que podem ter o mesmo objeto da presente execução (0718492-07.2022.8.07.0018, 0719372-96.2022.8.07.001, 0703600-30.2021.8.07.0018, 0010549-92.2013.8.07.0018).

Registro que, em diversos feitos análogos, houve a constatação de litispendência.

Nesse cenário, advirto as partes sobre a imprescindibilidade de realizar uma minuciosa busca, antes da expedição dos requisitórios, de possíveis execuções/cumprimentos de sentença que tenham o benefício alimentação como objeto.

Ressalto, ainda, que as partes se comprometeram, em acordo, a identificar e denunciar os casos de litispendência.

Intime-se o exequente para carrear os documentos que demostrem o ineditismo do feito.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
26/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:43

Recebidos os autos
25/09/2023 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/08/2023 18:30

Juntada de Ofício de requisição
28/08/2023 18:30

Juntada de Ofício de requisição
09/08/2023 13:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:53

Recebidos os autos
17/07/2023 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/07/2023 20:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/07/2023 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/06/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:59

Recebidos os autos
16/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:38

Recebidos os autos
16/06/2023 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
16/06/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 11:52

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
20/05/2023 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:35

Recebidos os autos
24/04/2023 18:35

Deferido o pedido de
13/04/2023 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/04/2023 21:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/04/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:33

Recebidos os autos
22/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/03/2023 17:32

Recebidos os autos
16/03/2023 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/03/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:18

Recebidos os autos
10/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/03/2023 22:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/03/2023 22:03

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
18/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:08

Recebidos os autos
17/02/2023 12:08

Outras Decisões
16/02/2023 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 20:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/02/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:17

Recebidos os autos
08/02/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/02/2023 01:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/01/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 14:35

Recebidos os autos
23/01/2023 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 14:30

Recebidos os autos
19/01/2023 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/01/2023 14:06

Recebidos os autos
18/01/2023 14:06

Defiro
18/01/2023 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/01/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/12/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 12/12/2022.
09/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 21:51

Recebidos os autos
06/12/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 17:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/12/2022 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/12/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:25

Recebidos os autos
02/12/2022 10:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/11/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 20:13

Recebidos os autos
14/11/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 20:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/11/2022 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
30/10/2022 07:48

Recebidos os autos
30/10/2022 07:48

Outras Decisões
13/10/2022 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/10/2022 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/09/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 15/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:06

Recebidos os autos
12/09/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/09/2022 00:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/08/2022 14:20

Recebidos os autos
26/08/2022 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2022 00:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EMBARGANTE) em 19/08/2022.
20/08/2022 00:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 19/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 13:03

Recebidos os autos
28/07/2022 13:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:36

Recebidos os autos
18/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 21:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/07/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/06/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:06

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 16:29

Recebidos os autos
14/06/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/06/2022 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/06/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:18

Recebidos os autos
13/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/06/2022 19:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/06/2022 19:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 10/06/2022.
11/06/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 22:55

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:21

Publicado Despacho em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:15

Recebidos os autos
18/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/05/2022 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:44

Recebidos os autos
02/05/2022 08:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/03/2022 16:40

Juntada de Ofício de requisição
24/03/2022 16:40

Juntada de Ofício de requisição
24/03/2022 16:40

Juntada de Ofício de requisição
17/11/2021 17:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2021 11:15

Recebidos os autos
17/11/2021 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
14/10/2021 18:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
14/10/2021 18:16

Juntada de Certidão
14/10/2021 18:14

Transitado em Julgado em 14/10/2021
14/10/2021 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 19:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EMBARGANTE) em 24/09/2021.
26/09/2021 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 02:15

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:55

Recebidos os autos
27/08/2021 12:55

Homologada a Transação
26/08/2021 09:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/08/2021 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
09/08/2021 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 06/08/2021.
07/08/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 17:53

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:29

Recebidos os autos
15/07/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/07/2021 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2021 23:59:59.
07/06/2021 18:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2021 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2021.
02/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 16:47

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 15:02

Recebidos os autos
30/05/2021 15:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2021 13:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/05/2021 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:19

Publicado Despacho em 13/05/2021.
13/05/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 21:14

Juntada de Certidão
10/05/2021 21:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:24

Recebidos os autos
10/05/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/05/2021 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/05/2021 17:03

Recebidos os autos
04/05/2021 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
15/04/2021 19:48

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
15/04/2021 19:48

Juntada de Certidão
15/04/2021 19:48

Transitado em Julgado em 15/04/2021
15/04/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 19:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 24/03/2021.
25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:15

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 18:26

Juntada de Certidão
26/02/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 21:48

Recebidos os autos
25/02/2021 21:48

Defiro
24/02/2021 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/02/2021 19:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/02/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 14:14

Recebidos os autos
08/02/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/02/2021 07:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/02/2021 07:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 04/02/2021.
05/02/2021 14:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2021.
11/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
07/01/2021 17:00

Juntada de Certidão
07/01/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 15:47

Recebidos os autos
22/12/2020 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
15/12/2020 18:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
15/12/2020 18:45

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:59

Recebidos os autos
15/12/2020 17:59

Homologada a Transação
02/12/2020 08:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2020 20:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/12/2020 20:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 30/11/2020.
01/12/2020 11:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 12:51

Juntada de Certidão
19/11/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:44

Recebidos os autos
18/11/2020 14:44

Deferido o pedido de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE)
18/11/2020 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/11/2020 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/11/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 17:05

Juntada de Certidão
05/11/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 10:25

Recebidos os autos
05/11/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/11/2020 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/11/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:16

Publicado Despacho em 09/10/2020.
09/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 11:30

Recebidos os autos
07/10/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/10/2020 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/10/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:16

Publicado Despacho em 28/09/2020.
25/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:46

Recebidos os autos
23/09/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/09/2020 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
18/09/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 15:48

Recebidos os autos
16/09/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/09/2020 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/09/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 20:50

Juntada de Ofício de requisição
31/08/2020 20:50

Juntada de Ofício de requisição
31/08/2020 20:50

Juntada de Ofício de requisição
14/07/2020 12:24

Recebidos os autos
13/07/2020 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
03/07/2020 17:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
03/07/2020 17:10

Juntada de Certidão
02/03/2020 18:02

Recebidos os autos
02/03/2020 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
21/02/2020 16:33

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
21/02/2020 16:32

Juntada de Certidão
20/02/2020 18:24

Recebidos os autos
20/02/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/01/2020 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
14/01/2020 14:41

Juntada de Certidão
03/12/2019 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 23:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 02:27

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 15:47

Juntada de Certidão
16/10/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 14:27

Juntada de Certidão
11/10/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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