20/11/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 09:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:14

Recebidos os autos
09/11/2023 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
06/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 16:46

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739662-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 19/10/2022 por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUARIOS em face de OI MÓVEL S/A.

A parte autora alega, em síntese, que é assinante de serviço de telefonia, contrato 900.963.030-2, desde julho de 2006, cujo pacote é composto de OI FIXO (telefone 61 3322-3146) e OI VELOX (serviço de banda larga).

Esclarece que procedeu ao pedido de cancelamento do serviço de linha fixa de forma administrativa (ID 140221610), contudo não obteve êxito.

No mérito sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Alega que o serviço de telefonia é considerado essencial, motivo pelo qual descabe interrupção.

Requer o cancelamento do serviço de telefonia fixa - OI FIXO, mantendo-se ativa a assinatura do serviço de banda larga - OI VELOX.

Alega prejuízos de ordem material em razão do não cancelamento da telefonia fixa que cumulou cobranças indevidas após o pedido de cancelamento administrativo (31/01/2022).

Requer, em sede liminar, a suspensão imediata da cobrança do serviço "OI FIXO - OUTROS PACOTES E SERVIÇOS MENSAIS".

Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, determinando a RÉ o cancelamento do evento contido na fatura mensal denominado de OUTROS PACOTES E SERVIÇOS MENSAIS da linha telefônica – 61 3322-3146 – OI FIXO, no valor atual de R$ 295,28 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), permanecendo a assinatura do contrato com o OI VELOX que hoje tem o valor de R$ 110,52.

Junta documentos.

Decisão ID 141082940 indeferiu a liminar e a gratuidade de justiça.

A parte autora juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 141881440) e o contrato de prestação de serviços (ID 141881441).

Citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor possui um plano OI FIXO EMPRESARIAL + VELOX, serviços vinculados um ao outro, não sendo possível a desvinculação sem alteração de valores, como pleiteia a autora.

Caso seja interesse do autor, deve entrar em contato com a requerida para verificar todos os planos disponíveis, optando pelo que melhor lhe atenda.

Sustenta ausência de ato ilícito, pois o débito é legítimo, não havendo valores a restituir.

Junta documentos.

Réplica apresentada em ID 159887431.

Alegações finais foram apresentadas pela autora, ID 164313396.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a suficiência das provas documentais carreadas aos autos para o deslinde da demanda.

A relação jurídica travada entre a autora e a parte ré é de consumo e, assim, o julgamento da lide deverá se pautar nos princípios dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

A autora alega que a ré não procedeu ao cancelamento do serviço de telefonia fixa (OI FIXO), após requerimento administrativo, o que vem acarretando a cobrança dos respectivos serviços indevidamente.

A ré sustenta não ser possível cancelar somente um dos serviços, porquanto os dois - telefonia fixa e banda larga - são prestados de forma vinculada.

O cancelamento de um deles implica em alteração de plano e, consequentemente, de valores.

Pois bem.

A autora afirma ter contratado um combo de serviços desde o ano de 2006.

Contudo, não mais subsiste o interesse nos serviços de telefonia fixa.

A questão principal é verificar se os serviços de telefonia fixa e banda larga oferecidos pela ré de forma vinculada, com condições melhores de preços, é prática ilícita a ensejar a intervenção jurisdicional.

Inicialmente, observa-se existir a possibilidade de contratação de serviços de forma individualiza a preços normais, conforme informado pela ré e confirmado pela parte autora ao esclarecer que não teve êxito em migrar para um plano mais econômico que o atual (ID 164313396, item 4.2), motivo que ensejou o pedido de cancelamento do OI FIXO para continuar pagando o mesmo preço pelo OI VELOX.

Nesse sentido o seguinte julgado, ainda válido apesar da antiguidade: I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA.

TELEFONIA E INTERNET.

SERVIÇOS REUNIDOS EM PACOTE PARA OFERTA DE MELHORES CONDIÇÕES DE PREÇO.

CONTRATAÇÃO OPCIONAL DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS A PREÇO NORMAL OU DE PACOTE DE SERVIÇOS A PREÇO DIFERENCIADO.

PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA.

VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL AO INCISO I DO ARTIGO 39, NÃO CARACTERIZADA.

CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS OU VENDA CASADA INOCORRENTE.

II - CONTRATAÇÃO LÍCITA, MAS DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES TÉCNICAS.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DE FORNECIMENTO DE SINAL DE TV A CABO À RESIDÊNCIA DO AUTOR.

INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO AJUSTE SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR.

HIPÓTESE EM QUE A RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA RÉ EM ACEITAR A RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA IMOTIVADA CONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES.

III - (...) IV - (...) V - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (20120110839309ACJ , 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, DJE 25/07/2013 .

Pág.: 231) (grifo) Logo, não configurando venda casada e, por isso, inexistindo ilegalidade no oferecimento de pacote de serviços quando a empresa condiciona a concessão de benefícios ou descontos à aquisição de pacote adicional, o pedido da autora, na forma como deduzido, não se mostra possível, pois impõe à ré a obrigatoriedade de suportar um pacote de serviço do qual não dispõe aos seus clientes.

Tampouco quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora tem razão.

Uma vez que o combo contratado pela autora e o serviço colocado à sua disposição estão dentro da legalidade, não se há falar em cobrança indevida e repetição de indébito, pois devidos os valores contratados.

No caso em tela, cabe à autora requerer a mudança de plano que melhor atenda a seus interesses dentro dos pacotes oferecidos pela operadora de telefonia.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora arcará com o pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 4º, III, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 18:06

Recebidos os autos
27/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:06

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 07:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2023 07:37

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:27

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:15

Recebidos os autos
13/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/06/2023 23:59.
25/05/2023 09:55

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:28

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
20/04/2023 15:14

Recebidos os autos
20/04/2023 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
19/04/2023 19:08

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 00:19

Recebidos os autos
17/04/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:45

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:02

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:59

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:01

Recebidos os autos
27/10/2022 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/10/2022 10:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/10/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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