27/10/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:30

Expedição de Ofício.
24/10/2023 19:29

Transitado em Julgado em 20/10/2023
24/10/2023 19:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de PADICOOL COMERCIAL LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RENATA FABIANA SPADA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

RAZÕES DECISÓRIAS.

PROVAS DOS AUTOS.

DISSOCIAÇÃO.

ANÁLISE DO CASO.

REMUNERAÇÃO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 1.

Segundo o art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

Destaco que, embora o Embargante alegue a existência de omissão, verifico que o Acórdão recorrido padece, na verdade, de contradição, posto que as razões lançadas destoam das provas dos autos. 3.

Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que a Embargante/Agravante não comprovou o recebimento do auxílio-doença pela Embargada/Agravada, o que impossibilitaria o provimento do recurso. 4.

Contudo, revisitando a documentação anexada, constato que, de fato, foi apresentado extrato do INSS que indica o recebimento de auxílio-doença pela Embargada/Agravada (ID. 39415918, pág. 31), no valor de R$5.043,89 (cinco mil e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). 5.

Embora possível penhora excepcional de verba salarial, entendo incabível a mitigação da impenhorabilidade no presente caso, pois a Executada aufere renda inferior à 05 salários-mínimos, parâmetro fixado pela Jurisprudência desta Corte para considerar presumida a hipossuficiência financeira. 6.

Destarte, eliminada a contradição, mantem-se a decisão que negou provimento ao recurso, ainda que por fundamento diverso. 7.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.
11/09/2023 17:58

Conhecido o recurso de PADICOOL COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 18:29

Recebidos os autos
13/06/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RENATA FABIANA SPADA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 16:25

Recebidos os autos
22/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2023 13:23

Decorrido prazo de RENATA FABIANA SPADA - CPF: *96.***.*21-31 (AGRAVADO) em 17/05/2023.
18/05/2023 13:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2023 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 10/05/2023.
10/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
02/05/2023 17:38

Conhecido o recurso de PADICOOL COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
02/05/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 17:17

Recebidos os autos
20/10/2022 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/10/2022 00:06

Decorrido prazo de PADICOOL COMERCIAL LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:06

Decorrido prazo de RENATA FABIANA SPADA em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:55

Expedição de Ofício.
23/09/2022 15:00

Recebidos os autos
23/09/2022 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/09/2022 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/09/2022 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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