27/11/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:53

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:04

Expedição de Ofício.
13/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:09

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:15

Recebidos os autos
31/10/2023 17:15

Indeferido o pedido de PABLO DA COSTA - CPF: *59.***.*95-66 (QUERELANTE)
26/10/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
13/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:08

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714793-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PABLO DA COSTA QUERELADO: KASSIA OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por PABLO DA COSTA pela qual pretende a condenação da querelada KASSIA OLIVEIRA DE SOUSA, nas penas dos artigos 139 e 140 do CPB.

Com vista, para análise acerca da presença dos requisitos previstos em lei para prosseguimento da queixa, o Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos ao NUVIJURES, para designação de sessão restaurativa entre os envolvidos (id 172505148). É o relatório necessário.

Decido.

A parte querelante afirma que a querelada teria praticado conduta de ofensa a sua honra objetiva e/ou subjetiva, visto que por meio do WhatasApp e Facebook teria dito “Gordo vei fedorento e se achando”; “Indireta? Não direta mesmo, @pablocosta”; “Tadinho tenho dó dele”; “Eu graças a Deus não preciso gastar 19 mil dizendo ele pra ficar magra, apenas uma dietinha e academia tá ótimo.”; “Aí a pessoa vem falar q eu e minha mulher está precisando de cirurgia? [...] meu amor tá e longe da gente ficar desse tamanho viu”.

Quanto à competência para exame do episódio, consigno que o art. 63 da Lei n. 9.099/95 dispõe que a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Nessa perspectiva, a considerar o critério da especialidade das leis, aplica-se ao caso a teoria da atividade – e não a teoria do resultado consagrada no art. 70 do Código de Processo Penal.

Feita detida análise dos autos, verifica-se que a ofensa mencionada teria sido realizada através da rede social “WhatsApp” e “Facebook” e as mensagens que teriam ofendido a querelante teriam sido recebidas nesta circunscrição de Samambaia (em tese), visto que ele reside nesta cidade, e o registro da ocorrência policial aponta como local dos fatos o endereço do querelante (id 172013629).

Todavia, a fixação da competência, nos termos da lei especial, tem como referência o local em que os atos sob exame foram executados, o que não foi possível precisar nos autos, mas tendo em conta que a querelada reside na Cidade Ocidental-GO, presume-se ser o local da consumação da infração.

De todo modo, ainda que não se saiba exatamente o local em que fora praticada a infração, sendo omissa a Lei dos Juizados Especiais acerca da definição da competência, incide as regras do Código de Processo Penal, nos termos do art. 92 da Lei n. 9.099/95: “Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.” Nessa perspectiva, preceitua o art. 72 do Código de Processo Penal que “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”, previsão que afasta a competência deste Juizado para apuração dos fatos, porquanto a querelada tem domicílio na Cidade Ocidental-GO.

Com efeito, tendo as supostas ofensas sido praticadas por meio da internet e sendo desconhecido o lugar da infração, aplica-se a regra do art. 72 do CPP alhures mencionado, pelo que resta confirmada a competência do Juízo onde a querelada reside, para o processamento e julgamento da queixa-crime.

Dessa forma, declaro a incompetência deste Juizado para processamento e julgamento do feito e determino o encaminhamento dos presentes autos o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cidade Ocidental-GO, via Distribuição, com as comunicações e anotações devidas, o que faço fulcro nos arts. 69, inciso VI, 76, III, 78, II, “b”, e 83, todos do CPP.

Adote o cartório as providências de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao querelante.

P.R.I.

Cumpra-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:57

Recebidos os autos
21/09/2023 17:57

Declarada incompetência
19/09/2023 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/09/2023 21:16

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:04

Recebidos os autos
15/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/09/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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