13/08/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 06:49

Transitado em Julgado em 29/07/2024
31/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:43

Recebidos os autos
29/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720777-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IDALILA SANTANA RIOS LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em consulta ao sistema BANKJUS, verifica-se que há depósito realizado nos autos, conforme captura de tela abaixo.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
09/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:28

Expedição de Ofício.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:27

Recebidos os autos
07/02/2024 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/01/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2023 21:44

Recebidos os autos
25/11/2023 21:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 15:31

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de IDALILA SANTANA RIOS LIMA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720777-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IDALILA SANTANA RIOS LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside na incidência, ou não, de correção monetária no atraso do pagamento da conversão da licença-prêmio.

Nesse sentido, requer a restituição financeira do valor que entende correto e devido, segundo exposto na inicial.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que o valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em outubro de 2018 (id. 155898035 – pág. 9), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 20/06/2016 (id. 155898037 – pág. 46).

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 51.921,70 (cinquenta e um mil novecentos e vinte e um reais e setenta centavos) e foi creditado em outubro de 2018, conforme indica o documento id. 155898035 - pág. 9.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaquei.) Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 19/08/2016.

Somente foi adimplido em 10/2018, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor quitado sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor deverá sofrer a devida recomposição do valor venal da moeda desde o termo final do prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, até a data do efetivo pagamento.

Diante da omissão administrativa em quitar o valor após prazo estabelecido em lei (60 dias), o Poder Judiciário se mostra apto a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à autora: - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 51.921,70 (cinquenta e um mil novecentos e vinte e um reais e setenta centavos), a partir de 19/08/2016, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até outubro de 2018.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO ACIMA INDICADO, E NÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL INFORMADO.

O importe será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, no lapso temporal acima.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/09/2023 17:05

Recebidos os autos
28/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/08/2023 16:02

Recebidos os autos
04/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:27

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:18

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:15

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:17

Recebidos os autos
08/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:17

Outras decisões
05/05/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:43

Recebidos os autos
25/04/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725235-50.2023.8.07.0001

Odail Figueiredo Junior

La' Ricca Pizzaria Express LTDA

Advogado: Graziela de Azevedo Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0717843-14.2023.8.07.0016

Irene Delma Basilio de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Antonio Alves Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0707459-62.2022.8.07.0004

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Lucas Henryque Matias Alves de Souza

Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0729601-38.2023.8.07.0000

Companhia de Credito, Financiamento e In...

Silas Vieira Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0702369-82.2018.8.07.0014

Idea - Brasilia - Instituto de Desenvolv...

Marcio Rennam Fonseca Rodrigues

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2018 15:54

Exibir Processo