TJDFT - 0712459-40.2022.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO VIEIRA DE FRANCA

CPF *63.***.*51-20

Advogados

LUZINETE COSTA TAVARES

OAB: 65791/DF

CPF *15.***.*66-51

WALLACE SOUZA DA SILVA

OAB: 74720/DF

CPF *24.***.*20-56

RENATO RIBEIRO DE JESUS

OAB: 70380/DF

CPF *44.***.*00-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 20:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 19:59

    Juntada de comunicações

  • 31/01/2024 15:25

    Juntada de comunicações

  • 22/11/2023 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 13:55

    Juntada de comunicações

  • 13/11/2023 14:44

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 06/11/2023 14:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/10/2023 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2023 22:19

    Transitado em Julgado em 30/09/2023

  • 30/09/2023 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 02:42

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    56.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR ALESSANDRO VIEIRA DE FRANÇA nas penas do crime previsto art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 5º, inciso III, e do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/2006.

    CONDENO-O, ainda, ao pagamento de indenização mínima por danos morais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos pelos índices oficiais a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

  • 26/09/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:38

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2023 15:25

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/09/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:15

    Publicado Ata em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 12:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 05/09/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 15:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 01/09/2023 15:53

    Outras decisões

  • 30/08/2023 19:11

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 23:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 23:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 18:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 00:15

    Publicado Certidão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 00:17

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 13:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 14/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 00:47

    Publicado Certidão em 13/06/2023.

  • 13/06/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 12/06/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 18:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/06/2023 13:27

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 12/06/2023 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 12/06/2023 00:14

    Publicado Decisão em 12/06/2023.

  • 11/06/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 03:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 17:29

    Juntada de Alvará de soltura

  • 06/06/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 17:03

    Revogada a Prisão

  • 06/06/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 14:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 06/06/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2023 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 02/06/2023 20:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 02/06/2023 20:58

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/06/2023 20:57

    Outras decisões

  • 02/06/2023 20:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 20:13

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 02/06/2023 20:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 02/06/2023 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 02/06/2023 11:31

    Juntada de gravação de audiência

  • 02/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 19:11

    Juntada de laudo

  • 01/06/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:25

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/06/2023 08:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 17:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 31/05/2023 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:35

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 30/05/2023 20:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 30/05/2023 19:14

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 19:11

    Juntada de comunicações

  • 30/05/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 18:59

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 30/05/2023 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 30/05/2023 12:46

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 29/05/2023 13:41

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 26/05/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 22:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 08:17

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 21/09/2022 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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