19/03/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0703274-32.2023.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DJACIR ALVES DA ROCHA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Sem outros requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado a publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
18/03/2024 15:31

Recebidos os autos
18/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:22

Recebidos os autos
15/12/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2023 18:31

Recebidos os autos
04/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/10/2023 16:16

Transitado em Julgado em 19/10/2023
27/10/2023 00:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de DJACIR ALVES DA ROCHA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:33

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703274-32.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DJACIR ALVES DA ROCHA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA DJACIR ALVES DA ROCHA ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais – LJE nº 9.099/95, em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, por meio do qual requereu: (i) a restituição do valor que pagou para a aquisição do aparelho televisor na importância de R$ 2.699,99, (ii) a devolução em dobro do valor que pagou para a manutenção do produto defeituoso, (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil e (iv) indenização por danos morais.

Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, eis que considero prescindível a realização de perícia técnica.

A documentação carreada ao processo é suficiente ao deslinde da causa.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em apertada síntese, alega o autor que, no dia 28/11/2020, adquiriu, pela internet, o aparelho SMART TV 55’ marca SAMSUNG, pelo preço de R$ 2.699,99.

O problema foi que, após pouco mais de 2 anos, o produto apresentou defeitos, o que o tornou completamente sem condições de uso.

Após acionada, a requerida negou-se a arcar com o pagamento do conserto, ou mesmo a substituir o produto defeituoso por outro novo.

Assim sendo, o autor foi obrigado a buscar a assistência técnica autorizada para o conserto de sua SMART TV às suas próprias expensas ao custo de R$ 950,00.

No intuito de conferir verossimilhança de seus argumentos, o autor acostou ao processo a nota fiscal de aquisição do produto, o orçamento para o reparo no aparelho, a nota fiscal da visita técnica, e a nota fiscal do serviço referente à manutenção (Ids 161587069 a 161599194).

No caso em análise, restou incontroverso que o produto adquirido na relação estabelecida com a requerida apresentou defeito que o tornou impróprio ao seu regular uso.

Em contestação, a entidade demandada suscitou que o direito do consumidor em formular a reclamação a respeito do vício do produto já foi alcançado pela decadência.

Acrescentou que o fornecedor não está “ad aeternum” responsável pelos produtos colocados em circulação.

Pois bem.

A lei de proteção ao consumidor prevê, no seu artigo 6º, inciso VIII, que, diante da condição de hipossuficiência do consumidor, bem como verificada a verossimilhança das suas alegações, pode o magistrado inverter o ônus da prova, atribuindo-o àquele que detém o domínio e controle da prestação dos serviços e, consequentemente, maiores condições de trazer aos autos a instrução probatória necessária para o correto esclarecimento da lide.

Além disso, a norma consumerista, no § 3º do art. 26, adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, de sorte a tornar possível que o fornecedor se responsabilize pelo vício por período que vá além da garantia contratual.

Tal critério possui forte apoio na doutrina e por si só é suficiente para tutelar os interesses do consumidor, garantindo a prevenção e reparação de danos patrimoniais durante todo o período de vida útil do produto.

No caso vertente, o defeito observado no aparelho TV SMART adquirido pelo autor surgiu durante o período de vida útil do produto (com pouco mais de 2 anos de uso), e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento do eletrodoméstico decorreu de uso inadequado pelo consumidor.

Nota-se que a única escusa da requerida para recusar a assistência técnica gratuita ao autor foi que o produto estaria fora da garantia.

Entretanto, não merece agasalho essa tese, pois o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, de sorte a tornar possível que o fornecedor se responsabilize pelo vício por período que vá além da garantia contratual.

Nesse contexto, demonstrada a existência de vício oculto no bem adquirido ainda no curso do razoável período de vida útil do bem (pouco mais de 24 meses de uso), imperiosa é a responsabilização objetiva da empresa, cabendo ao consumidor o direito de exigir o ressarcimento do valor despendido com o produto defeituoso, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de direito potestativo do consumidor.

Neste sentido, trago à colação o seguinte acórdão: "O prazo para reclamar a reparação se inicia no momento em que fica evidenciado o vício, ainda que fora do prazo de garantia, devendo-se considerar o critério da vida útil do bem.

Desse modo, tratando-se de vício oculto, seu prazo decadencial se inicia apenas quando evidenciado o defeito, conforme artigo 26, § 3.º, do CDC, pelo que não houve o transcurso do prazo legal de decadência." (Acórdão 1618600, 07188836520228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022).

Portanto, faz jus o autor ao pedido de restituição do valor que pagou para a aquisição do aparelho televisor na importância de R$ 2.699,99 (art. 6º, VI, c/c art. 14, caput, todos da Lei 8.078/90).

No tocante ao dano material, esclareça-se que é todo prejuízo que tenha onerado o patrimônio da vítima em decorrência de ação praticada pelo outro.

Oportuno ressaltar também que as perdas e danos, nos moldes do que preconiza o art. 402 do CC/02, incluem os danos emergentes, estes caracterizados pelo efetivo decréscimo patrimonial experimentado pela vítima. É dizer, o dano material é preciso ser efetivo para ser reparado (artigos 402 e 403, CC e art. 6º, VI, CDC), e por dano efetivo entende-se aquele devidamente comprovado.

No caso em tela, restou devidamente comprovado o gasto realizado para o conserto do aparelho (R$ 850,00 – Id 161599194), bem como com a realização da visita técnica (R$ 100,00 – Id 161587071), o que impõe o seu ressarcimento (art. 6º, VI, c/c art. 14, caput, todos da Lei 8.078/90).

Deixo de acolher o pedido de reembolso do valor dobrado do dano material, eis que não se coaduna com o preceituado no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, notadamente no que diz respeito à ausência da má-fé por parte da fabricante do produto a qual negara o conserto do bem sob o argumento da extrapolação do prazo da garantia.

Por fim, no que tange aos pedidos de indenizações por danos morais e por perda de tempo útil, em que pesem os transtornos a que se submeteu o consumidor, tais fatos não são suficientes para a presunção de dano indenizável, uma vez que não houve descaso da empresa.

O que ocorreu foi a recusa em consertar o aparelho sem ônus para o consumidor tendo em consideração o decurso do prazo de garantia.

Desse modo, conquanto repreensível a conduta da empresa, não há dano suficiente a ensejar abalo moral, tampouco direito ao consumidor à sugerida indenização pela suposta perda de tempo útil.

Por questão de equidade e equilíbrio contratual, deverá o autor devolver à requerida o produto objeto dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do transito em julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA a restituir a DJACIR ALVES DA ROCHA a importância de R$ 2.699,99 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de juros legais e correção monetária ambos a contar da citação.

Condeno, ainda, a entidade requerida a pagar ao autor, à guisa de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescida de juros legais e correção monetária, ambos a contar da citação.

Por fim, deverá o autor devolver à entidade requerida o aparelho televisor objeto deste processo no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer nas penalidades da lei (art. 884 do Código Civil).

Fica a Ré advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso do autor, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
28/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:32

Recebidos os autos
19/09/2023 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
21/08/2023 18:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 02:22

Recebidos os autos
20/08/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:28

Expedição de Mandado.
13/06/2023 10:07

Recebidos os autos
13/06/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
10/06/2023 21:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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