24/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:04

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:35

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708103-87.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em face de MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME.

A fase de cumprimento provisório de sentença foi iniciada no ano de 2017, conforme decisão de ID. 7509553.

Determinada a suspensão do processo por força da decisão de ID. 8584499, cuja intimação se deu por publicação no DJe na data de 31/07/2017.

Desde a decisão de suspensão, não houve diligências frutíferas para a localização dos bens da parte executada.

Intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, as partes não apresentaram resposta (ID. 172947289). É o relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença (ID. 6978361), trata-se de prescrição TRIENAL, com fundamento no artigo 206, § 3º, I do Código Civil, relativa à pretensão de cobrar aluguéis de prédios urbanos, tendo em vista que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento.

Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 31/07/2021 foi ultrapassado o prazo de 03 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, cuja intimação ocorreu em 31/07/2017, conforme decisão de ID. 8584499, a qual já resta preclusa.

Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 19:38

Recebidos os autos
25/09/2023 19:38

Declarada decadência ou prescrição
22/09/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
22/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:15

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 11:01

Recebidos os autos
04/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/09/2023 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 14:16

Processo Desarquivado
07/07/2022 08:57

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 08:55

Processo Desarquivado
05/07/2022 21:22

Arquivado Provisoramente
05/07/2022 21:19

Processo Desarquivado
31/08/2017 11:27

Arquivado Provisoramente
30/08/2017 02:02

Processo Desarquivado
29/08/2017 14:08

Decorrido prazo de GEOBRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 13:57

Arquivado Provisoramente
29/08/2017 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2017 13:57

Juntada de Certidão
02/08/2017 06:18

Publicado Decisão em 02/08/2017.
02/08/2017 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2017 16:05

Recebidos os autos
31/07/2017 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2017 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2017 14:19

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
25/07/2017 11:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 00:45

Publicado Certidão em 24/07/2017.
21/07/2017 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2017 13:59

Expedição de Decisão.
20/07/2017 13:59

Juntada de Certidão
10/07/2017 00:22

Publicado Certidão em 10/07/2017.
07/07/2017 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 11:58

Expedição de Certidão.
06/07/2017 04:36

Decorrido prazo de MAIS BAIRRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/07/2017 23:59:59.
13/06/2017 03:36

Publicado Decisão em 13/06/2017.
12/06/2017 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2017 14:54

Recebidos os autos
09/06/2017 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2017 14:14

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
06/06/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 00:43

Publicado Despacho em 05/06/2017.
02/06/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2017 16:15

Recebidos os autos
01/06/2017 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2017 17:09

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
31/05/2017 10:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2017 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2017 03:25

Publicado Decisão em 19/05/2017.
19/05/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 05:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 17:36

Expedição de Mandado.
17/05/2017 17:25

Expedição de Mandado.
16/05/2017 17:34

Recebidos os autos
16/05/2017 17:34

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2017 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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