19/10/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:52

Processo Desarquivado
18/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 04:12

Processo Desarquivado
16/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/10/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 12:54

Expedição de Alvará.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709392-18.2023.8.07.0010 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Requerente: PRISCILA DO NASCIMENTO PAULINO DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Em análise aos autos, observo que a requerente juntou cópia de procuração referente ao automóvel que pretende restituir, com firma reconhecida (ID 173001169).

Instado a pronunciar-se, o representante do Ministério Público não se opôs à pretensão manifestada (ID 173546301).

Em análise aos autos, observo que referido automóvel foi apreendido em poder do filho da requerente nos autos PJe nº 0708356-38.2023.8.07.0010, nos quais se apura suposto crime de roubo, não havendo informações acerca de qualquer restrição ou vinculação do veículo à mencionada ação penal.

Neste contexto, devidamente comprovada a propriedade, autorizo em favor da requerente a restituição do veículo apreendido na ação penal n.º 0708356-38.2023.8.07.0010.

Expeça-se, pois, o competente alvará de levantamento, que terá a retirada condicionada à apresentação dos originais dos documentos apresentados e do DUT.

Outrossim, nada a prover em relação a eventuais despesas administrativas relacionadas ao veículo por conta de sua apreensão, porquanto cabe à requerente peticionar junto aos órgãos competentes para tanto, caso seja necessário.

Adote, portanto, a secretaria do Juízo as providências cabíveis.

Ademais, certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 14:59:52.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
28/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:11

Recebidos os autos
28/09/2023 19:11

Outras decisões
28/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
28/09/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 18:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:48

Recebidos os autos
25/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/09/2023 18:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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