26/07/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739954-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JECY KENNE GONCALVES UMBELINO REPRESENTANTE LEGAL: JECY UMBELINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) [executada intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 15:33:38. *documento datado e assinado eletronicamente.
16/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:11

Recebidos os autos
16/07/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 14:20

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:16

Decorrido prazo de JECY KENNE GONCALVES UMBELINO em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739954-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JECY KENNE GONCALVES UMBELINO REPRESENTANTE LEGAL: JECY UMBELINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por JECY KENNE GONCALVES UMBELINO em desfavor de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF e outros, em que as partes requerem a homologação do acordo de ID Num. 199460362.

Ambas as partes estão devidamente representadas.

Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID Num. 199460362), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.

Custas, eventualmente existentes, pela parte executada, nos termos do acordo.

Honorários incluídos no valor do acordo.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada
19/06/2024 17:37

Recebidos os autos
19/06/2024 17:37

Homologada a Transação
18/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:11

Publicado Despacho em 12/06/2024.
14/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:52

Recebidos os autos
10/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:22

Recebidos os autos
15/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de JECY KENNE GONCALVES UMBELINO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:28

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0739954-37.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JECY KENNE GONCALVES UMBELINO EXECUTADO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em inspeção, foi encontrado resultado PARCIALMENTE FRUTÍFERO de pesquisa realizada no SISBAJUD.

O saldo encontrado foi transferido para conta judicial no BRB (documento anexo).

De ordem, fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC.

Atente-se o executado que conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de JECY KENNE GONCALVES UMBELINO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739954-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JECY KENNE GONCALVES UMBELINO EXECUTADO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 3 (três) anos passa a ter o curso iniciado no dia 05/02/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 05/02/2025, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 04/02/2028, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/02/2024 17:56

Recebidos os autos
29/02/2024 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de JECY KENNE GONCALVES UMBELINO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:49

Recebidos os autos
01/02/2024 14:49

Outras decisões
31/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de JECY KENNE GONCALVES UMBELINO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:52

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:23

Recebidos os autos
18/12/2023 16:23

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-49 (EXECUTADO)
15/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/12/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/12/2023 13:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/12/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/12/2023 21:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 18:37

Recebidos os autos
30/11/2023 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739954-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: JECY KENNE GONCALVES UMBELINO EXECUTADO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF, KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento provisório de honorários advocatícios fixados em sentença formulado por JECY KENNE GONCALVES UMBELINO (exequente) em face de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF e KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO (executados).

A sentença de ID 173109535 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de CONDENAR os requeridos, de forma solidária, no pagamento da importância levantada pelo segundo réu nos autos do processo nº 0001777-54.2012.5.10.0015 e não repassada aos autores (ID Num. 106132298 - Págs. 37/38), acrescidos de correção monetária desde a data do evento danoso (15/05/2018) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).” No julgamento do recurso de apelação, voto da relatora, acompanhado por unanimidade, assim dispôs: "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Com fundamento no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação." Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Cadastrem-se os advogados dos executados indicados na petição de ID 173109521.

Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema".

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução do feito após a conversão do cumprimento de sentença em definitivo, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, eventuais penhoras somente poderão ser liberadas, em favor do credor, com caução idônea ou com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo possível a sua dispensa nos termos do artigo 521 desse Código.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
28/09/2023 15:29

Recebidos os autos
28/09/2023 15:29

Outras decisões
25/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/09/2023 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Processo nº 0701494-54.2018.8.07.0001

Mariane Pereira Silva

Brasilia Turismo Orla LTDA - ME

Advogado: Joao Resende Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2018 17:47

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