20/11/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:49

Expedição de Ofício.
14/11/2023 04:05

Decorrido prazo de PAULINHO SOARES DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
06/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
16/10/2023 14:14

Recebidos os autos
16/10/2023 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
13/10/2023 07:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: " Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO do automóvel GM/CELTA, placas JIB-9586, inicialmente apresentado pelo requerente PAULINHO SOARES DE OLIVEIRA, apreendido no bojo das investigações da denominada "Operação Hostibus" (IP nº 138/2015 – DRF, conforme AAA nº 113/2015).

Conforme bem afirmou o Ministério Público, o requerente anexou aos autos a cópia da Procuração datada de 2011, em que o antigo proprietário Alisson Pereira Perciliano lhe transferiu os poderes para tratar do financiamento do referido automotor (ID 165033469).

Mas solicitado para apresentar documentos comprobatórios da propriedade (ID 166398515), a Defesa pleiteou a restituição do veículo em nome do antigo proprietário Alisson Pereira Perciliano, desprovido de qualquer elemento para subsidiar o pedido.

A bem da verdade, a restituição é cabível apenas quando não existir dúvida quanto à propriedade do objeto.

NÃO É O CASO DOS AUTOS.

Requerer a restituição em favor de Alisson apenas porque o veículo ainda constar em seu nome, quando já havia pedido de Paulinho Soares de Oliveira, não tem fundamento empírico. É inegável a controvérsia Nesse contexto, acolho a promoção do MP, para INDEFERIR o pedido de restituição, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal.

De-se o prazo de 90 (noventa) dias para que a controvérsia envolvendo a legítima posse/propriedade do veículo GM/CELTA, placas JIB-9586 seja discutida em autos próprios no Juízo Cível.

Superado o prazo, fica desde já declarado perdido em favor da União, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Dê-se ciência às partes.

Ultimadas as providências e comunicações, se for o caso, arquive-se o presente feito.
19/09/2023 19:06

Recebidos os autos
19/09/2023 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
01/09/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 22:38

Recebidos os autos
23/08/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
25/07/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 22:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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