28/05/2025 20:15

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de ANGIOCOR CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:33

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732284-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGIOCOR CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO REVEL: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 21/03/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 21/03/2025, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 20/03/2030, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 18:03

Recebidos os autos
03/04/2024 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/03/2024 16:30

Recebidos os autos
06/03/2024 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2024 03:26

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732284-45.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) AUTOR: ANGIOCOR CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO REVEL: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário e impugnação.

Intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. *documento datado e assinado eletronicamente.
04/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:48

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 11:41

Expedição de Mandado.
09/11/2023 21:24

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2023 20:14

Recebidos os autos
07/11/2023 20:14

Outras decisões
06/11/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:21

Recebidos os autos
30/10/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ANGIOCOR CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 13:30

Transitado em Julgado em 26/10/2023
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732284-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANGIOCOR CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por ANGIOCOR - CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES SS - LTDA - EPP em desfavor de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, 25/07/2019, as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a assistência médica a ser prestada aos sócios e dependentes da parte ré.

Diz que, nos meses de abril e maio de 2023 prestou vários serviços a conveniados da ré, todavia, até a presente data não houve o pagamento pelos tais serviços.

Alega que o débito atual é de R$ R$ 5.183,67 (cinco mil cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), cujo valor pretende receber nesta ação.

Com a inicial foram anexados os documentos de ID 167496522 a 167504383 e ID 167958863 a 167958878.

Regularmente citada (ID 170539770), a parte ré não efetuou o pagamento e nem opôs embargos monitórios.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA.

A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que o pedido, se não estiver em desconformidade com o direito aplicável e com os demais documentos juntados aos autos, deve ser acolhido. É o que ocorre no caso dos autos.

Pleiteia a parte autora a quantia atualizada de 5.183,67 (cinco mil cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de ID 167504347, atualizada até 21/07/2023, referente à prestação de serviços médicos-clínicos aos sócios e dependentes da parte ré.

Além do contrato de prestação de serviços médicos-clínicos, seus anexos e Termos Aditivos (ID 167500620, 167500631, 167500637, 167500642, 167500644, 167502357, 167502361, 167504383 e 167504383), a parte autora anexou os demonstrativos de pagamento e recibo analítico de pagamento de prestadores de serviço de ID 167502378 a 167502389.

Acerca da força probatória dos referidos documentos, a fim de instruir a presente ação monitória, a jurisprudência deste E.

TJDFT é unânime no sentido de que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

OBJETO.

CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

PRESTAÇÃO VOLVIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

APARELHAMENTO.

FATURAS E NOTAS FISCAIS.

PROVA DA FOMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

OBRIGADA.

SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE.

SERVIÇOS REVERTIDOS A TRATAMENTO DE SEGURADOS DO PLANO DE SAÚDE.

TÍTULO EXECUTIVO.

CONSTITUIÇÃO. (...) 5.

As faturas e notas fiscais que retratam os serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e serviços médicos fomentados aos segurados da parte ré, acompanhadas do contrato de referenciamento entabulado entre as partes e das guias de atendimento e relatórios médicos, consubstanciam prova escrita hábil apta a aparelhar ação injuntiva e a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pela autora a auferir a contraprestação convencionada, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste imputado à contratante da prestação e obrigada, nomeadamente quando invoca sobrepreço ou adimplemento da prestação contratada (CPC, art. 373, II). 9.

Apelação da ré conhecida e desprovida.

Apelação da autora conhecida e provida.

Preliminares rejeitadas.

Unânime. (Acórdão 1377892, 07116216220208070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.) - Grifei Portanto, os documentos colacionados aos autos pela parte autora são hábeis e suficientes para demonstrar o seu crédito.

Ademais, não há elementos nos autos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), razão pela qual impõe a condenação ao pagamento das mensalidades inadimplidas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de 5.183,67 (cinco mil cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 22/07/2023 (dia seguinte à data da última atualização - ID 167504347).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Ocorrido o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
28/09/2023 15:52

Recebidos os autos
28/09/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANGIOCOR CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 17:30

Recebidos os autos
10/08/2023 17:30

Outras decisões
09/08/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2023 14:19

Recebidos os autos
07/08/2023 14:19

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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