15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734296-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS REGINATO, ESTEPHANIA GABRIELA REGINATO, GABRIEL REGINATO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença de ID 173465270, que fixou o valor líquido da condenação derivada da Ação Cível Pública n.º 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, na qual se deferiu aos agricultores que firmaram contratos com o banco requerido o direito de atualização do saldo devedor pelo índice de 41,28%, ao invés do índice de 84,32%, aplicado em março de 1990.

Pois bem.

Conforme se extrai da decisão proferida pelo relator do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF em 7/3/2024, eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratem do tema afetado para julgamento sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1.290), qual seja, o “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”.

Na referida decisão monocrática, foi consignado o seguinte: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. (grifos acrescidos) Tendo em vista que a discussão posta nestes autos possui relação com o Tema nº 1.290, impõe-se a suspensão do feito até que o Supremo Tribunal Federal decida de maneira definitiva sobre a questão.

A medida é necessária, tendo em vista que, a depender do resultado do julgamento do referido leading case, o resultado da perícia contábil realizado na fase de liquidação (IDs 159423483 e 164025494) poderá ser alterado, demandando a realização de novo cálculo para liquidação da condenação.

Dê-se ciências às partes sobre a suspensão ora determinada.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/08/2025 14:31

Recebidos os autos
13/08/2025 14:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
12/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/08/2025 13:56

Processo Desarquivado
12/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 19:35

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS REGINATO em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo líquida a condenação contra o requerido no valor de R$128.172,20 (cento e vinte e oito mil cento e setenta e dois reais e vinte centavos).

Sem custas, pois serão calculadas ao fim da execução.

Fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, em razão da resistência técnica do banco-requerido durante a fase de liquidação.

Fundamento: art. 85, § 2º, do CPC.

Após o requerimento expresso do credor, converta-se o feito para "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA", salvo se, antes disso, ocorrer o trânsito em julgado no feito originário (REsp 1319232/DF), ocasião na qual a conversão deverá ocorrer para cumprimento definitivo de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
28/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 07:13

Recebidos os autos
28/09/2023 07:13

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:29

Recebidos os autos
02/08/2023 21:29

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: *34.***.*03-34 (PERITO).
02/08/2023 21:29

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
25/07/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:35

Juntada de Petição de laudo
30/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:07

Recebidos os autos
26/06/2023 17:07

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: *34.***.*03-34 (PERITO).
22/06/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:34

Juntada de Petição de laudo
26/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
23/04/2023 22:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:32

Recebidos os autos
17/04/2023 13:32

Deferido o pedido de MARCELO DUARTE - CPF: *34.***.*03-34 (PERITO).
17/04/2023 13:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
21/03/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 20/03/2023 23:59.
12/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:41

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:47

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:57

Recebidos os autos
23/02/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/02/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 09:09

Recebidos os autos
21/01/2023 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS REGINATO em 01/12/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
03/11/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 14:13

Recebidos os autos
07/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:13

Recebida a emenda à inicial
06/10/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/10/2022 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2022 00:26

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 17:02

Recebidos os autos
12/09/2022 17:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/09/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/09/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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