28/03/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 19:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711988-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MHIRELLY TEODORO DA SILVA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento voluntário de sentença (Id 189711426).

No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (Id 189711440).

Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade da Sociedade de Advogados MAURICIO ANDRADE R.

DE PAULA ADVOGADOS, na qual a exequente figura como uma das sócias (Id 190243640).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX indicada no Id 190243639.

Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/03/2024 19:49

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:49

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 16:31

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 15:39

Recebidos os autos
22/03/2024 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711988-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MHIRELLY TEODORO DA SILVA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO Antes de analisar a petição de Id 189720969, regularize a autora, no prazo de dois dias, sua representação processual, pois, embora conste que atua em causa própria, a mencionada petição foi assinada eletronicamente apenas pelo advogado Maurício Andrade Rodrigues de Paula, OAB/DF 45.997, que não possui procuração nos autos.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
17/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:30

Recebidos os autos
15/03/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711988-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MHIRELLY TEODORO DA SILVA EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
08/03/2024 18:30

Recebidos os autos
08/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711988-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MHIRELLY TEODORO DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da petição/documento(s) apresentado(s) pela outra parte (ID grupo de ID 187098243), no prazo de cinco dias.

Gama-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024,às 13:12:00. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
20/02/2024 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711988-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MHIRELLY TEODORO DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva.

Anote-se.

Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$3.980,91 (três mil e novecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/02/2024 15:01

Recebidos os autos
19/02/2024 15:01

Deferido o pedido de MHIRELLY TEODORO DA SILVA - CPF: *15.***.*28-80 (REQUERENTE).
15/02/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/02/2024 15:38

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar, de ofício, a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes (Matrícula/Inscrição n. 2021.04.16427-1 – Id 172848148); 2) declarar a inexistência de todo o débito vinculado ao contrato referido no item anterior; 3) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$906,35 (novecentos e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação - 22.09.2023 - (artigo 1º, §1º, da Lei 6.899/1981) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (30.10.2023 – Id 176775795 e 177291241), tudo até o efetivo pagamento (artigos 405 e 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional); e, 4) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
10/01/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:37

Recebidos os autos
10/01/2024 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
30/11/2023 09:40

Recebidos os autos
30/11/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
09/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
08/11/2023 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 17:13

Recebidos os autos
07/11/2023 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:05

Recebidos os autos
06/11/2023 19:05

Recebida a emenda à inicial
06/11/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/10/2023 08:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 03:05

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:13

Recebidos os autos
10/10/2023 18:13

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711988-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MHIRELLY TEODORO DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei 9.099/95.

Entre as partes há relação de consumo e a parte autora declarou que reside em Taguatinga/DF.

Além disso, a petição inicial está endereçada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária da supracitada cidade.

Assim, fica a autora intimada para, em dois dias, dizer se houve equívoco quanto à distribuição do feito a este Juízo do Gama.

I.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
27/09/2023 17:49

Recebidos os autos
27/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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