10/01/2024 22:45

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:35

Recebidos os autos
17/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de ZULEICA GUEDE PELLICER em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 08:38

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:37

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 14:52

Recebidos os autos
30/10/2023 14:52

Outras decisões
27/10/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2023 22:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:14

Recebidos os autos
16/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2023 19:46

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de ZULEICA GUEDE PELLICER em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:46

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712529-18.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ZULEICA GUEDE PELLICER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF), (d) chave PIX, de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira para transferência dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 11:54:45.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
27/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712529-18.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZULEICA GUEDE PELLICER, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 164364296, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172488876. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, arquivem-se os autos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:28

Recebidos os autos
22/09/2023 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2023 16:28

Outras decisões
19/09/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:59

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:14

Recebidos os autos
23/05/2023 16:14

Deferido o pedido de ZULEICA GUEDE PELLICER - CPF: *68.***.*25-04 (EXEQUENTE).
23/05/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:10

Recebidos os autos
22/05/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:52

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 14:57

Recebidos os autos
11/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/05/2023 07:26

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:01

Recebidos os autos
10/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:29

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 19:15

Recebidos os autos
03/05/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 06:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 07:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2023 07:49

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:24

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:59

Recebidos os autos
25/04/2023 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
01/12/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:00

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:42

Expedição de Ofício.
30/11/2022 17:41

Expedição de Ofício.
24/11/2022 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2022 23:59.
26/09/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:25

Recebidos os autos
26/09/2022 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 21:35

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:15

Recebidos os autos
28/07/2022 16:15

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2022 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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