03/10/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e dos artigos 64, §1º, 485, inciso IV, ambos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.
02/10/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:21

Transitado em Julgado em 29/09/2023
02/10/2023 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712124-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JADSON JEZUS VIEIRA VALENTIM REQUERIDO: R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe.

Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) próprio; - número de linha telefônica móvel própria; e - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Deve a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Ainda, trata-se de relação de consumo e o autor afirmou que é servidor público, razão pela qual possui domicílio necessário, na forma do artigo 76 do Código Civil.

Emende-se, pois, a inicial, para juntada de comprovante do local onde o requerente exerce permanentemente suas funções.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
29/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:29

Recebidos os autos
29/09/2023 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/09/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:26

Recebidos os autos
26/09/2023 12:26

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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