07/05/2025 10:01

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 04:32

Processo Desarquivado
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:34

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
13/04/2025 07:02

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:43

Recebidos os autos
04/04/2025 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/02/2025 13:50

Juntada de Ofício de requisição
07/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:10

Expedição de Ofício.
04/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:18

Recebidos os autos
06/01/2025 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:14

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:38

Recebidos os autos
08/10/2024 12:38

Outras decisões
07/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:27

Recebidos os autos
29/08/2024 19:27

Outras decisões
29/08/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701190-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA, JULIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:26

Recebidos os autos
20/08/2024 16:26

Outras decisões
20/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:30

Recebidos os autos
23/07/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2024 06:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 14:50

Recebidos os autos
06/05/2024 14:50

Outras decisões
03/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:20

Recebidos os autos
16/04/2024 17:20

Outras decisões
16/04/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/04/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701190-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA, JULIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido pela parte exequente na petição de ID 190368590.

Decorrido, retornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/03/2024 17:19

Recebidos os autos
21/03/2024 17:19

Deferido o pedido de IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA - CPF: *33.***.*26-68 (EXEQUENTE).
20/03/2024 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:00

Recebidos os autos
06/03/2024 15:00

Outras decisões
06/03/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701190-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA, JULIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o teor da certidão de ID 185317961.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:19

Recebidos os autos
02/02/2024 09:19

Outras decisões
31/01/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2024 17:27

Recebidos os autos
31/01/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/11/2023 16:03

Recebidos os autos
14/11/2023 16:03

Outras decisões
14/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/11/2023 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/11/2023 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:12

Recebidos os autos
03/11/2023 15:12

Outras decisões
31/10/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 04:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 04:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701190-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA, JULIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, em razão da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, com aplicação do índice de correção monetária fixada na decisão transitada em julgado, conforme decisão de ID 162461879.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Distrito Federal, pelo mesmo prazo.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/09/2023 17:01

Recebidos os autos
25/09/2023 17:01

Outras decisões
23/09/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:25

Recebidos os autos
27/07/2023 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/07/2023 15:25

Outras decisões
26/07/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/07/2023 15:00

Recebidos os autos
25/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/07/2023.
16/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 15:34

Recebidos os autos
12/07/2023 15:34

Outras decisões
12/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/07/2023 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:44

Recebidos os autos
19/06/2023 16:44

Outras decisões
19/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:57

Recebidos os autos
29/03/2023 20:57

Outras decisões
28/03/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
14/03/2023 16:10

Recebidos os autos
14/03/2023 16:10

Gratuidade da justiça não concedida a IDELMA NOVAIS DE ALMEIDA - CPF: *33.***.*26-68 (EXEQUENTE).
08/03/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:55

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 23:56

Recebidos os autos
24/02/2023 23:56

Outras decisões
16/02/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/02/2023 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/02/2023 19:12

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:12

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:53

Recebidos os autos
15/02/2023 16:53

Outras decisões
14/02/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/02/2023 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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