28/10/2023 23:08

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ALTIERE MORELES CANEZ em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:58

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709125-46.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTIERE MORELES CANEZ REQUERIDO: RENAN SCHELB LAUDEAUSER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação monitória proposta por ALTIERE MORELES CANEZ em desfavor de RENAN SCHELB LAUDESAUSER, ambos qualificados nos autos.

De plano, registro a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente demanda.

Consoante as regras dispostas no art. 3º da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis não abarca o processo e julgamento das ações com procedimento especial, como é o caso da ação monitória.

A ação monitória tem rito próprio que não se adapta ao rito especialíssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que impõe a extinção deste feito, sem resolução de mérito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95 e art. 485, inciso I do CPC Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Santa Maria-DF, 21 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto
25/09/2023 19:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 18:13

Recebidos os autos
21/09/2023 18:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/09/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
16/09/2023 06:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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