29/01/2025 09:37

Arquivado Provisoramente
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0023802-45.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO, KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA, LIGIA PINHEIRO CORDEIRO, MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA, PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM, PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO, WALTER GAIA SOUTO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, no petitório de ID nº 222380195, requereu o cancelamento dos Precatórios expedidos (ID´s nº 101244348, 101237931, 101237932, 101237933, 101235594, 101243344 e 101240421), a fim de ser expedida RPV, eis que os valores devidos pelo Ente seriam inferiores ao limite de 20 salários-mínimos.

Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE RPV Consoante relatado, a parte credora apresentou pedido de cancelamento dos precatórios expedidos, a fim de serem expedidas RPV´s, observando-se o teto de 20 salários mínimos.

Como consabido, o Recurso Extraordinário 1.491.414 foi provido, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno do STF, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, ocasião em que rechaçada a sustentada iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para elaboração de leis que disponham sobre o teto da obrigação de pequeno valor.

Desta forma, a vigência da mencionada lei e a sua aplicação, desde o momento de publicação, coaduna-se com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

Todavia, no caso dos presentes autos, o pleito deve ser indeferido.

Isto porque o trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: "Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) §3º Os valores definidos nos termos dos §§1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)" Em outras palavras, o marco temporal que autoriza a expedição de RPV com o teto de 20 (vinte) salários-mínimos é a data que formado o título executivo judicial, ou seja, se o título transitou em julgado após 19/06/2020, aplica-se a Lei Distrital nº 6.618/2020.

No julgado abaixo oriundo deste e.

TJDFT, verifica-se que a aplicação da referida legislação só foi possível observado o trânsito em julgado da sentença de conhecimento posterior à vigência da suso indicada lei, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A decisão recorrida, proferida nos autos de cumprimento de sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais, indeferiu o pagamento do débito exequendo, por meio de RPV, adotando posicionamento do Conselho Especial desse Tribunal na ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74, na qual foi declarada a inconstitucionalidade formal subjetiva da referida Lei, por vício de iniciativa. 2.

Recentemente, o Recurso Extraordinário 1.491.414 interposto contra o mencionado acórdão do Conselho Especial, foi provido, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno do STF, para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, ocasião em que rechaçada a sustentada iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para elaboração de leis que disponham sobre o teto da obrigação de pequeno valor. 3.

Tratando-se de comando judicial de observância obrigatória e, considerando que o trânsito em julgado da ação de conhecimento é posterior à vigência da Lei Distrital 6.618/2020, não há óbice para sua aplicação imediata. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1929712, 0727578-85.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2024, publicado no PJe: 11/10/2024.) Isto posto, destaco que o trânsito em julgado da fase de conhecimento da presente ação ocorreu no dia 20/02/2019 (ID nº 29471390).

Nesse sentido,o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV´s com o teto previsto pela Lei nº 6.618/2020.

Intime-se a parte credora para informar se mantém o interesse no cancelamento dos precatórios expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de expedição de RPV, no limite de 10 (dez) salários-mínimos (Lei Distrital nº 3.624/2005 - texto original).

Decorrido o prazo supra, e não havendo outras manifestações, remetam-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a notícia de quitação dos precatórios expedidos (ID´s nº 101244348, 101237931, 101237932, 101237933, 101235594, 101243344 e 101240421).

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/01/2025 18:08

Recebidos os autos
10/01/2025 18:08

Indeferido o pedido de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO - CPF: *12.***.*23-09 (EXEQUENTE), PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO - CPF: *12.***.*23-09 (EXEQUENTE), MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA - CPF: *11.***.*47-02 (EXEQUENTE), WALTER GAIA SOUTO - CPF
10/01/2025 18:08

Outras decisões
10/01/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 19:06

Recebidos os autos
16/12/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2024 16:34

Processo Desarquivado
16/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:21

Arquivado Provisoramente
16/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:37

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0023802-45.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO, KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA, LIGIA PINHEIRO CORDEIRO, MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA, PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM, PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO, WALTER GAIA SOUTO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do despacho de ID 196357425 determinou-se a intimação do credor para apresentar dados bancários necessários à expedição de ordem de transferência (PIX), já constando a posterior ordem de expedição com a juntada das informações necessárias.

Ao ID 196513238 o credor informou a chave PIX respectiva.

Portanto, ao CJU para dar efetivo cumprimento à ordem de reexpedição do alvará expirado de ID 185011998, no valor de R$ 1.217,15 (mil, duzentos e dezessete reais e quinze centavos).

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
31/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:23

Recebidos os autos
31/07/2024 15:23

Outras decisões
31/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:25

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:15

Recebidos os autos
24/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/07/2024 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 16:48

Recebidos os autos
27/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:35

Recebidos os autos
12/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:39

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:25

Expedição de Ofício.
28/05/2024 16:52

Recebidos os autos
28/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:04

Expedição de Ofício.
23/05/2024 18:23

Expedição de Ofício.
23/05/2024 18:21

Expedição de Ofício.
23/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:02

Recebidos os autos
23/05/2024 18:02

Outras decisões
22/05/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2024 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:53

Recebidos os autos
10/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:25

Processo Desarquivado
01/02/2024 11:25

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2023.
18/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:57

Recebidos os autos
13/12/2023 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 11:57

Outras decisões
05/12/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/12/2023 19:16

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0023802-45.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 173125974.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 18:55:08.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
25/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:55

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:14

Recebidos os autos
25/09/2023 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 28/06/2023 23:59.
09/06/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 00:47

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:15

Recebidos os autos
02/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2023 18:25

Recebidos os autos
26/05/2023 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:35

Transitado em Julgado em 08/02/2023
17/05/2023 15:33

Transitado em Julgado em 09/02/2022
17/05/2023 15:32

Transitado em Julgado em 30/11/2021
17/05/2023 04:04

Processo Desarquivado
17/05/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:11

Arquivado Provisoramente
11/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:57

Expedição de Ofício.
29/04/2023 03:24

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:24

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 20:20

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 14:51

Desentranhado o documento
27/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:24

Recebidos os autos
24/03/2023 13:24

Outras decisões
24/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 19:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
16/03/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:18

Recebidos os autos
16/03/2023 13:18

Outras decisões
06/03/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:37

Recebidos os autos
02/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/03/2023 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/02/2023 16:37

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
01/12/2022 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:59

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:00

Recebidos os autos
21/11/2022 14:00

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:27

Recebidos os autos
16/11/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 09/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/11/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 20/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:57

Recebidos os autos
25/08/2022 11:57

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:57

Recebidos os autos
15/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:37

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:31

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:30

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 20/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 16:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 13:25

Recebidos os autos
24/05/2022 13:25

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/05/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 11:20

Recebidos os autos
09/05/2022 11:20

Decisão interlocutória - indeferimento
06/05/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 10:54

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:08

Recebidos os autos
06/04/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 13:30

Recebidos os autos
25/03/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
22/03/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:32

Arquivado Provisoramente
05/03/2022 04:02

Processo Desarquivado
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 09:21

Arquivado Provisoramente
10/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
09/02/2022 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 09:35

Arquivado Provisoramente
02/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 01/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 16:17

Arquivado Provisoramente
26/01/2022 15:02

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 04:03

Processo Desarquivado
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:38

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 15:48

Arquivado Provisoramente
24/01/2022 04:13

Processo Desarquivado
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 18:28

Arquivado Provisoramente
21/01/2022 18:27

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:04

Expedição de Alvará.
21/01/2022 15:04

Expedição de Alvará.
21/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 20:06

Recebidos os autos
20/01/2022 20:06

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 19:07

Expedição de Ofício.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:06

Recebidos os autos
17/11/2021 15:05

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/11/2021 04:04

Processo Desarquivado
12/11/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:11

Arquivado Provisoramente
10/11/2021 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:26

Publicado Sentença em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Sentença em 08/11/2021.
08/11/2021 00:25

Publicado Sentença em 08/11/2021.
08/11/2021 00:25

Publicado Sentença em 08/11/2021.
06/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 17:43

Arquivado Provisoramente
04/11/2021 17:43

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:56

Expedição de Alvará.
04/11/2021 14:54

Expedição de Alvará.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:44

Recebidos os autos
03/11/2021 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/08/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/08/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:55

Juntada de Certidão
20/08/2021 14:50

Expedição de Ofício.
20/08/2021 14:49

Expedição de Ofício.
19/08/2021 15:07

Recebidos os autos
18/08/2021 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2021 16:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
18/08/2021 16:34

Expedição de Certidão.
18/08/2021 08:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 09/08/2021.
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 14:43

Recebidos os autos
04/08/2021 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/08/2021 12:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
04/08/2021 12:03

Expedição de Certidão.
04/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
02/08/2021 05:23

Recebidos os autos
01/08/2021 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/07/2021 13:08

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 30/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:44

Recebidos os autos
07/06/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2021 13:02

Expedição de Certidão.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 22:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 06:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 05:59

Expedição de Certidão.
19/05/2021 05:58

Recebidos os autos
18/05/2021 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2021 10:38

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
06/05/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 07/04/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ULISSES RIEDEL DE RESENDE em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ULISSES RIEDEL DE RESENDE em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 19/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:46

Recebidos os autos
09/03/2021 14:46

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 02/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 16:00

Recebidos os autos
25/02/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/02/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 09:19

Juntada de Certidão
08/02/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:13

Recebidos os autos
04/02/2021 12:13

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/02/2021 01:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 19:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/01/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:39

Recebidos os autos
07/01/2021 15:39

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/12/2020 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 12:28

Recebidos os autos
01/06/2020 12:28

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/05/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:17

Recebidos os autos
05/05/2020 13:17

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2020 03:10

Publicado Certidão em 04/05/2020.
02/05/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:12

Recebidos os autos
13/04/2020 16:12

Juntada de Certidão
13/04/2020 14:52

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/03/2020 13:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
30/03/2020 12:26

Recebidos os autos
30/03/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/03/2020 19:56

Recebidos os autos
25/03/2020 16:19

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/03/2020 20:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
19/03/2020 11:26

Recebidos os autos
19/03/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/03/2020 17:15

Juntada de Certidão
29/02/2020 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 28/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:20

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 15:53

Recebidos os autos
13/02/2020 15:53

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:04

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2020 02:42

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 05/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 02:42

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
06/02/2020 14:18

Recebidos os autos
06/02/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/02/2020 15:13

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 02:53

Publicado Certidão em 16/12/2019.
13/12/2019 21:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:29

Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:29

Juntada de Certidão
10/12/2019 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:06

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:05

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 31/10/2019 23:59:59.
02/11/2019 07:04

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:12

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:12

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:12

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:12

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:11

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:11

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:11

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:11

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:11

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 16:11

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 23/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 02:50

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:03

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:02

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:02

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 17/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 13:02

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 17/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 13:30

Recebidos os autos
18/10/2019 13:30

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2019 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/10/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 12:25

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 13:39

Recebidos os autos
14/10/2019 13:39

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2019 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/10/2019 09:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/10/2019 02:44

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 15:13

Recebidos os autos
07/10/2019 15:13

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/10/2019 15:21

Expedição de Certidão.
04/10/2019 15:21

Juntada de Certidão
04/10/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 17:31

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 25/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:42

Recebidos os autos
18/09/2019 14:42

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2019 03:51

Publicado Decisão em 18/09/2019.
17/09/2019 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/09/2019 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:58

Recebidos os autos
13/09/2019 14:58

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/09/2019 22:30

Expedição de Certidão.
12/09/2019 22:30

Juntada de Certidão
12/09/2019 17:44

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:44

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:44

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:44

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:43

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:43

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:43

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:43

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:43

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:43

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 11/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 12:41

Publicado Decisão em 04/09/2019.
03/09/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 14:13

Recebidos os autos
02/09/2019 14:13

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2019 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/08/2019 23:09

Expedição de Certidão.
29/08/2019 23:09

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:01

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 27/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:38

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:38

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:38

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:38

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:37

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:37

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:37

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:37

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:37

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 17/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:36

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 17/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 03:18

Publicado Decisão em 16/07/2019.
15/07/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 16:27

Recebidos os autos
11/07/2019 16:27

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2019 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/07/2019 12:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 05:13

Publicado Decisão em 09/07/2019.
08/07/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 17:43

Recebidos os autos
04/07/2019 17:43

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2019 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/07/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 20:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.
21/06/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 13:01

Recebidos os autos
21/06/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/06/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 18:29

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 07:38

Juntada de Certidão
13/06/2019 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 22:05

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 22:04

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 05/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 16:04

Recebidos os autos
31/05/2019 16:04

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2019 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
31/05/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 05:27

Publicado Certidão em 29/05/2019.
28/05/2019 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 10:12

Juntada de Certidão
24/05/2019 20:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:55

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 15/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 03:52

Publicado Despacho em 08/05/2019.
07/05/2019 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 18:04

Recebidos os autos
03/05/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/04/2019 12:43

Juntada de Certidão
13/04/2019 06:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 19:36

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 25/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 13:37

Recebidos os autos
21/03/2019 13:37

Decisão interlocutória - recebido
20/03/2019 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/03/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 03:39

Publicado Certidão em 18/03/2019.
16/03/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 07:33

Juntada de Certidão
13/03/2019 22:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 18:11

Decorrido prazo de ARNOLDO VELLOSO DA COSTA FILHO em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:11

Decorrido prazo de KALINY CRISTINE TREVEZANI DE SOUZA em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:11

Decorrido prazo de LIGIA PINHEIRO CORDEIRO em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:11

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DA PAZ PORTELA JUDICE em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:11

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO DA GRACA MEDEIROS DE QUEIROZ em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:10

Decorrido prazo de MARCO BRUNO PESSANHA DE ALMEIDA em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:10

Decorrido prazo de PRICILLA CHRISTINA ALVES MUNDIM em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:10

Decorrido prazo de PRISCILA TONIOLO DE OLIVEIRA MORATO em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:10

Decorrido prazo de RENATA ULIANA AUGUSTO em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:09

Decorrido prazo de WALTER GAIA SOUTO em 12/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 14:12

Recebidos os autos
08/03/2019 14:12

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2019 14:12

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/03/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 02:42

Publicado Certidão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 17:05

Juntada de Certidão
25/02/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 07:20

Publicado Intimação em 05/09/2018.
05/09/2018 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 17:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/09/2018 17:20

Juntada de Certidão
03/09/2018 16:39

Juntada de Certidão
03/09/2018 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 16:26

Juntada de Certidão
22/08/2018 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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