TJDFT - 0705567-42.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705567-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por WILSON RIBEIRO DE SOUSA ME em desfavor da TERRACAP, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que foi inscrito no programa PRO/DF I e, contemplado com lote comercial em Ceilândia.

Conta que, ao requerer a escritura pública em seu nome, após a autorização do órgão, foi informado acerca do cancelamento da sua inscrição no PRO/DF I, motivo pelo qual passou a ter que pagar taxa de uso de terreno público para a TERRACAP.

Argumenta que a empresa pública, por erro administrativo, gerou transtornos, aborrecimentos e gastos ao proprietário do imóvel.

Explica que por imposição do órgão, requereu novamente a regularização da inscrição do imóvel, mas dessa vez através de inscrição no PRO/DF II.

Afirma, ainda, que a despeito do pedido de transferência de titularidade do imóvel, ainda não houve resposta da TERRACAP.

Requer, em liminar, a liberação da escritura pública do imóvel e transferência da propriedade para o autor.

Pede ainda a concessão da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação por ser pessoa maior de 60 anos.

Com a inicial vieram documentos.

O processo foi inicialmente distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública.

Posteriormente, foi encaminhado para esta 2ª Vara da Fazenda Pública, por prevenção em relação ao processo n. 0705080-72.2023.8.07.0018 (ID 159731696).

Foi determinada a emenda à inicial, para esclarecimento acerca do pedido inicial (ID 159822447).

O autor apresentou emenda à inicial.

Os pedidos foram formulados nos seguintes termos: 1.

A execução forçada e específica da obrigação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, sendo a ré condenada a fornecer ao Autor da documentação necessária qual seja: liberação da ESCRITURA PÚPLICA DO IMÓVEL, cujo CNPJ nº 26.***.***/0001-30, com sede na QUADRA 02 - LOTE 53 - SETOR DE MATERIAL, CEILÂNDIA/DF CEP: 72.270-223 à efetivação da transferência da titularidade do Sr.

WILSON RIBEIRO DE SOUSA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 577419 SSP/DF, e do CPF n.º 077.217301-04, residente e domiciliado na QNO 03 - CONJUNTO 'D' - CASA 25 - SETOR 'O' CEILANDIA/DF CEP: 72.210- 101; 2.

Seja fixada multa a ser imposta, visando o cumprimento da obrigação na forma específica, a TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida, e DANOS MORAIS a estipulado a consenso deste Nobre Julgador.

O pedido liminar foi INDEFERIDO; a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação foram CONCEDIDAS (ID 165653936).

Citada, a TERRACAP apresentou contestação acompanhada de documentos.

Defende que o autor perdeu o benefício do PRO/DF I por ter quedado inerte quando ao cumprimento da Notificação n. 303, de 04.05.2020.

Alega que, por este motivo, quando solicitou em 03.05.2022, o andamento do processo para fins do atestado de implementação, somente foi concedida oportunidade para regularização por intermédio do PRO/DF II.

Argumenta que a quando o imóvel não for escriturado em nome da concessionaria por culpa dela, é devida a taxa de ocupação, por força da Lei 6.468/2019 (art. 4º).

Por fim, questiona o pedido de danos morais.

Não houve especificação de provas pela TERRACAP (ID 172493138).

O autor se manifestou em réplica (ID 172611653).

Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos e informações acostadas aos autos, sobretudo diante da revelia do réu.

Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados.

Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.

Passo para análise do mérito da demanda (art. 487, I, do CPC).

I – Do alego erro administrativo O autor afirma que houve erro administrativo da TERRACAP ao efetuar o cancelamento da sua inscrição no PRO/DF I, o que teria impedido de efetuar a transferência do imóvel para o seu nome.

Sustenta que a situação ocasionou transtornos, aborrecimentos e gastos desnecessários, notadamente porque teve que pagar taxa de uso de terreno público para a TERRACAP, em razão da ocupação do espaço.

A despeito dos argumentos, a prova dos autos é de que a inscrição no PRO/DF I foi cancelada por inércia do autor.

Explico.

Consta dos autos que, em 27.01.2020, foi expedida notificação ao autor, referente à implantação definitiva do empreendido, para que apresentasse os documentos faltantes para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, termos da Portaria n. 32/2018 - SEDICT (ID 169364698, p. 47): Tendo em vista a realização da Análise Prévia para fins de implantação provisória/definitiva (SEI - 34575884) e considerando o lapso temporal desde a última vistoria realizada no endereço incentivado (SEI - 23683389), sugerimos o encaminhamento do presente processo à Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas - DIRAE para realização de vistoria e notificação à interessada dos documentos faltantes a serem apresentados nesta Secretaria nos termos da Portaria nº 32/2018 - SEDICT, a saber: [...] Obs: Esta notificação deverá acompanhar a entrega dos documentos solicitados na Gerência de Atendimento ao Empresário - GEATE/SDE, das 09h às 17h.

Obs: Quando da apresentação dos documentos listados acima, o responsável pela empresa deverá observar o que estabelece a Portaria nº 32/2018 – SEDICT, de 12/07/2018, publicada no DODF nº 132 em 13/07/2018.

Obs: Informamos que não serão aceitas cópias de documentos sem a apresentação do original, para fins de conferência.

Além disso, foi realizada vistoria do imóvel pela administração pública (ID 169364698, p. 50).

Contudo, o autor não apresentou os documentos exigidos.

Com isso, em 14.04.2020, foi determinada nova notificação para apresentação dos documentos (ID 169364698, p. 61): Tendo em vista que a empresa em epígrafe recebeu a Notificação 20 ( 34579191) em 06/02/2020, todavia até a presente data não apresentou os documentos exigidos, sugerimos o encaminhamento dos autos à Gerência de Atendimento ao empresário - GEATE - para reiteração da aludida Notificação.

Após, em 04.05.2020, o autor foi novamente notificado para apresentação dos documentos (ID 169364698, p. 71).

Consta dos autos que, novamente, o autor permaneceu inerte, conforme documento de 17.07.2020 (ID 169364698, p. 80).

Considerando que até a presente data o responsável pela empresa incentivada não apresentou a documentação necessária para dar prosseguimento à implantação, conforme Notificação 313, recebida em 07/05/2020 (SEI - 39772247), sugerimos o encaminhamento dos autos à Unidade de Atendimento ao Empreendedor - UNATE, a fim de reiterar a Notificação nº 313/2020 (SEI - 39506032), convocando e no=ficando o interessado a apresentar os documentos faltantes, em um prazo de 30 (trinta) dias.

A notificação foi reiterada, pela ultima vez, em 03.08.2020 (ID 169364698, p. 87).

Não consta do processo administrativo que o autor apresentou os documentos solicitados pela administração pública, tendo permanecido inerte perante as notificações efetuadas pela Gerência de Implantação e Acompanhamento de Projetos.

O PRO/DF foi destinado aos os empreendimentos produtivos com capacidade de geração de oportunidades de trabalho, aqui incluídas as cooperativas de produção e trabalho, emprego, renda, desenvolvimento tecnológico, ambiental e de caráter estratégico para o Distrito Federal, da agricultura, da indústria, do comércio, de serviços, de transporte, de turismo e de infra-estrutura, inclusive aqueles de caráter institucional ou comunitário, de natureza complementar ao desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Distrito Federal (art. 6º da Lei n. 2.427, de 14 de julho de 1999).

Por sua vez, a Portaria nº 32/2018 – SEDICT (que dispõe sobre as normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo, Declaração de Cumprimento de Metas e realização de vistorias para os empreendimentos beneficiados pelo PRO/DF), estabelece que quando a empresa fiz jus ao recebimento do Atestado de Implantação Definitivo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses consecutivos, das metas aprovadas no Projeto de Viabilidade Técnico Econômico Financeiro - PVTEF, poderá se habilitar para formalizar a escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel objeto do incentivo junto à TERRACAP (art. 1, inciso II).

Contudo, para fazer jus ao recebimento do Atestado de Implantação Definitivo, a empresa deverá apresentar os documento solicitados pela Gerência de Implantação e Acompanhamentos de Projetos (art. 4º).

A própria norma estabelece que pode ser proposto o cancelamento dos benefícios concedidos, caso seja constatada a paralização das atividades, o desvirtuamento do projeto inicialmente aprovado ou outra situação de desinteresse processual ou desídia da beneficiária (art. 7º).

A prova dos autos, portanto, é que houve desídia do autor na apresentação dos documentos solicitados, motivo pelo qual não houve prosseguimento do processo com relação aos incentivos econômicos do PRO/DF I.

Tanto é, que ao solicitar o andamento do processo para fins de Atestado de Implantação, em 12.07.2022, houve informação de que o PRO/DF I não estava mais vigente, motivo pelo qual “não será possível o atendimento do pleito do Requerimento Geral nº 421/2022 (SEI 81160837) (ID 169364698, p. 119)”.

Não houve erro administrativo da TERRACAP.

Isso também demonstra que há legalidade na cobrança da taxa de ocupação mensal pela empresa pública.

A Lei n. 6.468/2019, no art. 4º, estabelece que “Os CDRU-C vigentes ou vencidos na data da publicação desta Lei que não estejam cancelados consideram-se automaticamente prorrogados a partir da publicação desta Lei, inclusive no tocante à obrigação contratual de pagamento pela concessionária da taxa de ocupação mensal à Terracap, até a data da emissão do Atestado de Implantação Provisório - AIP ou até a data da emissão direta do Atestado de Implantação Definitivo - AID previstos no art. 4º, § 11, da Lei nº 3.266, de 2003”.

Por sua vez, em análise a contrário sensu do § 2º, há cobrança do pagamento de taxa de ocupação mensal, enquanto não emitido o Atestado de Implantação Definitivo, se o atraso na emissão for imputável à concessionária.

Veja: § 2º Emitido o AIP, a cobrança da taxa de ocupação mensal é automaticamente suspensa pelo prazo de 6 meses contados da emissão e, após esse prazo, caso não tenha sido emitido o AID, é automaticamente retomada a obrigação de pagamento da taxa de ocupação mensal, salvo se o atraso na emissão não for imputável à concessionária.

Os transtornos, aborrecimentos e gastos desnecessários feitos pelo autor decorrem única e exclusivamente de sua própria responsabilidade.

Portanto, o pedido de danos morais deve ser negado.

II – Da ausência de resposta da TERRACAP O autor alega que requereu novamente a regularização da inscrição do imóvel, mas dessa vez através de inscrição no PRO/DF II, mas que até o momento não houve resposta da TERRACAP, tendo transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias.

Com relação a isso, pretende a condenação da ré na concessão da escritura pública do imóvel em seu favor.

Pois bem.

Como, ao solicitar o andamento do processo administrativo para fins de Atestado de Implantação, foi informado de que o PRO/DF I não estava mais vigente (ID 169364698, p. 119), a solução foi a migração para o PRO/DF II (ID 169364698).

Apesar de constar nos autos o requerimento de migração, não consta no documento a data em que o requerimento foi feito (ID 159268178, p. 2).

Posto isto, não há como afirmar que há demora da empresa pública em analisar o pedido do autor.

Ademais, o documento juntado pelo autor, em réplica, demonstra que “a empresa apresentou parcialmente a documentação expressa no §9º do Art. 83 do Decreto n. 41.015, de 22/07/2020” (ID 172611674), motivo pelo qual não há como analisar, neste momento, o pedido de migração para o PRO/DF II.

Está pendente, portanto, a apresentação de documentos complementares para análise do pedido.

Além disso, o prazo de 30 dias mencionado pelo autor, constante no art. 49 da Lei n. 9.784/99, diz respeito ao prazo que a administração pública tem para decidir, após a instrução do processo.

No caso, a instrução não se encerrou, notadamente porque o autor não apresentou todos os documentos solicitados pela administração pública.

Novamente, nota-se que o processo administrativo depende de ato a ser praticado pelo autor, e não há demora ou inércia da TERRACAP em proferir decisão quanto ao requerimento de migração.

Dessa forma, o pedido de concessão de escritura pública também deve ser rejeitado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Fica o autor condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC pelo baixo valor da causa.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Sentença não sujeita a remessa necessária.

Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito