24/10/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A denunciação da lide, nas causas que envolvem a relação de consumo, encontra expressa vedação legal, constante do art. 88 do CDC. 2.

No caso, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide, que visava trazer aos autos a seguradora, por tratar-se de relação de consumo, vez que a autora da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos figurou como consumidora dos serviços de transporte prestados pela agravante/requerida. 3.

Na hipótese dos autos, a denunciação da lide traria a introdução de fato novo à lide, uma vez que se instalaria uma discussão entre a agravante/ré e a seguradora, acerca da culpa ou dolo de seus agentes, o que é inadmissível. 4.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.
21/09/2023 14:40

Conhecido o recurso de REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 23:19

Recebidos os autos
27/06/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/06/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/06/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:08

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:08

Recebidos os autos
31/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/05/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/05/2023 16:08

Recebidos os autos
26/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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