25/10/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:58

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA DE SOUZA SANTOS em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:34

Recebidos os autos
05/10/2023 08:34

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA DE SOUZA SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA SANTOS em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0740732-10.2023.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ROSEANE MARIA DE SOUZA SANTOS IMPETRANTE: LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS, LEANDRO SILVA SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS e LEANDRO SILVA SANTOS em favor de ROSEANE MARIA DE SOUZA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Narram os impetrantes, em síntese, que a paciente foi condenada por incurso no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, regime semiaberto, por sentença condenatória transitada em julgado em 17/4/2017.

Aduzem que a paciente é mãe de quatro filhas, três crianças e uma adolescente, dependentes dos seus cuidados – todas abandonadas pelos genitores – sendo que, por estar desempregada, desesperou-se e ficou a mercê de recrutadores do tráfico de drogas e acabou sendo presa como “mula”, por transportar considerável quantidade de entorpecente em ônibus interestadual de Goiânia/GO com destino à Salvador/BA.

Salientam que a Paciente encontra-se custodiada no Presídio Feminino de Salvador/BA e as crianças foram encaminhadas para o Conselho Tutelar.

Afirmam que a paciente não exerceu o seu direito constitucional do segundo grau de jurisdição, tendo em vista que o advogado que acompanhou o processo foi contratado pelos recrutadores da paciente e a abandonou depois da condenação.

Discorrem acerca do princípio do duplo grau de jurisdição e acerca dos interesses das crianças.

Alegam que a paciente tem a saúde debilitada e que ela está grávida.

Reputam ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Requerem, liminarmente, i) a revogação da prisão preventiva da paciente e aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, pois se trata de mulher presa e na condição de gravidez de risco; ii) a devolução do prazo para interposição de recurso de apelação.

Intimem-se os impetrantes para instruírem adequadamente o processo com os documentos que permitam a análise do pedido, em especial a íntegra da sentença condenatória transitada em julgado e eventuais decisões da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, considerando, inclusive, que os impetrantes afirmaram que a paciente está presa em Salvador/BA.

Advirto que o habeas corpus exige prova pré-constituída dos elementos necessários à análise da pretensão deduzida, sendo ônus do impetrante instruir o seu pedido com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do writ.

I.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
25/09/2023 18:36

Recebidos os autos
25/09/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
25/09/2023 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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