11/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:28

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de UMBERTO SOUSA DA MOTA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704664-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UMBERTO SOUSA DA MOTA EXECUTADO: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 184481320), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 9 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
17/03/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2024 15:24

Recebidos os autos
12/02/2024 15:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/02/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de UMBERTO SOUSA DA MOTA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:35

Publicado Intimação em 01/02/2024.
31/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704664-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UMBERTO SOUSA DA MOTA EXECUTADO: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada a consulta online ao SISBAJUD, não foi possível localizar créditos nas contas bancárias da parte executada.

Quanto ao RENAJUD, embora a parte tenha veículo registrado em seu nome, esse possui outras restrições, razão pela qual não foi efetuado o bloqueio.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 24 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
24/01/2024 14:05

Recebidos os autos
24/01/2024 14:05

Deferido o pedido de UMBERTO SOUSA DA MOTA - CPF: *48.***.*56-95 (EXEQUENTE).
24/01/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
06/01/2024 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/12/2023 02:54

Recebidos os autos
08/12/2023 02:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
30/10/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 18:53

Juntada de Certidão
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 18:01

Recebidos os autos
31/08/2023 18:01

Deferido o pedido de UMBERTO SOUSA DA MOTA - CPF: *48.***.*56-95 (REQUERENTE).
29/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/08/2023 16:33

Processo Desarquivado
29/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:30

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 19:29

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de UMBERTO SOUSA DA MOTA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704664-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UMBERTO SOUSA DA MOTA REQUERIDO: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por UMBERTO SOUSA DA MOTA em face de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA (nome fantasia VALENT MOTORS – Id 149955295).

A parte ré não compareceu à audiência e não apresentou contestação, tornando-se, assim, revel.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

A ausência do demandado à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento torna o réu revel e, como efeito, permite que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que que diante da hipossuficiência do consumidor face à facilidade da parte ré para comprovar a regularidade de sua conduta, necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem.

A solução da demanda passa pela verificação de suposto vício no produto (art.18 da Lei n.º8.078/1990), se traduz em qualquer deficiência qualitativa ou quantitativa no bem contratado e enseja a responsabilização de todos os fornecedores (fabricante, o comerciante e todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento), de forma solidária e independente de culpa, pelos vícios verificados no produto, gerando ao consumidor o direito potestativo de exigir o abatimento proporcional no preço, a resolução do contrato com a devolução da quantia paga ou do bem ou a restituição do produto.

No caso em tela, vejo no ID 149932059 que o autor celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de veículo usado, um Civic Honda EXS por R$37.540,00.

O vício de qualidade do produto foi comprovado pelos vídeos, troca de mensagens e orçamentos juntados aos autos, bem como reforçado pelos efeitos materiais da revelia.

Os vícios no câmbio, no motor e na suspensão são de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 18 do CDC, independente de culpa, e no caso em tela somam R$17.295,00 (dezessete mil duzentos e noventa e cinco reais), consoante os orçamentos colacionados pelo autor.

Ainda, há uma multa pre-existente sobre o veículo, conforme assumido pela ré na esfera extrajudicial (ID 149955297), no valor de R$191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

O consumidor tem ao seu dispor uma das alternativas previstas no art. 18 do CDC (devolução do dinheiro, abatimento proporcional no preço ou troca do produto) e solicitou o abatimento proporcional no preço do carro, em forma de danos materiais.

Portanto, na forma do art. 18, III, do CDC, deve ser a parte ré condenada a restituir ao autor a quantia de R$17.486,54 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$17.486,54 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a título de abatimento proporcional aos vícios no carro por ela vendido.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

O valor deve ser corrigido pela taxa Selic, o que abrange juros e correção monetária, nos termos o recurso repetitivo 176 e Tema 112 do STJ (tema repetitivo 112, STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), a contar da citação inicial até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
11/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2023 18:20

Recebidos os autos
11/07/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:32

Recebidos os autos
07/07/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2023 17:51

Juntada de Petição de especificação de provas
06/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/07/2023 13:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 00:19

Recebidos os autos
04/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de UMBERTO SOUSA DA MOTA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:17

Recebidos os autos
16/03/2023 19:17

Deferido o pedido de UMBERTO SOUSA DA MOTA - CPF: *48.***.*56-95 (REQUERENTE).
13/03/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/03/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/03/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 12:34

Recebidos os autos
17/02/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/02/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/02/2023 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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