30/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Encaminhei o referente processo a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, via malote digital
30/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722470-83.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REVEL: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO PENINSULA LAZER E URBANISMO ajuizou ação de cobrança em face de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO, partes qualificadas nos autos.

Afirma que a parte ré é proprietária da unidade autônoma denominada I-301, sendo responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais.

Diz que a parte ré deixou de pagar os encargos referentes ao período de 09/2022, que perfazem o total de R$ 756,85 (setecentos e cinquenta e seis reais, oitenta e cinco centavos).

Requer a condenação da parte ré ao pagamento dos valores apontados, além das parcelas vincendas.

Emenda no ID 150458547.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada a sua revelia pela decisão de ID 164373707.

Foi determinada a conclusão para sentença, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

A parte ré compareceu espontaneamente, arguindo a nulidade da citação e a incompetência absoluta. É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o disposto na Súmula 324 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército”.

Dessa forma, ante a incompetência absoluta, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Os demais pedidos formulados pela parte ré deverão ser apreciados pelo juízo competente.

Brasília - Distrito Federal - 20/07/2023 16:58.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
20/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
20/07/2023 16:59

Recebidos os autos
20/07/2023 16:59

Declarada incompetência
19/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722470-83.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REVEL: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DESPACHO Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta 67/2023, que instituiu o sistema de mutirão voluntário para prolação de sentenças nas unidades jurisdicionais de competência não criminal, remetam-se os autos ao NUPMETAS, para a realização do julgamento.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 18:38

Recebidos os autos
14/07/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:39

Recebidos os autos
12/07/2023 12:39

Decretada a revelia
12/07/2023 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
02/06/2023 13:17

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 00:16

Recebidos os autos
01/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
08/03/2023 17:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 13:19

Recebidos os autos
08/03/2023 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2023 15:01

Recebidos os autos
07/03/2023 15:01

Deferido o pedido de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO - CNPJ: 17.***.***/0001-18 (REQUERENTE).
27/02/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/02/2023 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
16/01/2023 09:53

Recebidos os autos
16/01/2023 09:53

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/12/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721931-03.2020.8.07.0016

Beatriz Lira de Souza

Tatiane Fernandes Ribeiro Silva

Advogado: Alan Duarte Paz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0702625-31.2023.8.07.0020

Condiminio do Edificio Residencial Janda...

Gilson Alves Pereira

Advogado: Andre Sarudiansky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0720879-06.2023.8.07.0003

Fabiana Nogueira de Azevedo

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0708110-49.2022.8.07.0019

Noe Souza de Oliveira

Karina Rodrigues dos Santos

Advogado: Ivone Rafaela da Costa Luiz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2022 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0703972-38.2023.8.07.0008

Fechfesta Aluguel de Materiais e Equipam...

Highor Talles Moreira 70499535120

Advogado: Ester Lima Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 17:11

Exibir Processo