30/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:58

Transitado em Julgado em 19/06/2025
30/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 18/06/2028
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
18/06/2025 17:32

Homologada a Transação
01/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 14:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:46

Recebidos os autos
19/03/2025 18:46

Outras decisões
28/02/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/02/2025 18:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:03

Recebidos os autos
18/12/2024 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719170-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA RECONVINTE: BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES REU: BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES RECONVINDO: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória ajuizada por ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA em face de BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES.

Narra a parte autora, em síntese, ser credora dos cheques, números 000222, 000223, 000224 e 000225, nos valores nominais de R$ 2.995,00, cada, conforme cártulas anexas à inicial, as quais quando depositadas, não redundaram em suas adequadas compensações.

Refere que os títulos em questão alcançam o montante atualizado de R$ 13.374,05 e que não mais possuem eficácia de título executivo, por se encontrarem prescritos, pelo que requer seja determinada, na forma do Art. 700, I do CPC/2015, o pagamento da quantia em dinheiro referente aos valores das mencionadas cártulas de cheque.

A representação processual está regular, conforme procuração de ID 157830296.

Por sua vez, a parte ré apresentou embargos à monitória com reconvenção sem questões preliminares.

Alega que firmou contrato verbal de mútuo com Vinícius, representante da empresa requerente, no valor de R$ 9.000,00, que abatia uma dívida antiga de R$ 4.000,00 e lhe gerou a transferência de R$ 5.000,00.

Esclarece que, como forma de pagamento, foram entregues 09 cheques em favor da empresa autora, no valor correspondente à parcela mensal de R$ 2.995,00, dos quais apenas 4 (quatro) são objeto da presente ação monitória, e apenas 1 (um) foi descontado.

Sustenta que aceitou a proposta sem perceber que os juros incidentes eram exorbitantes e indevidos, sendo superiores a 299,50% em relação ao valor emprestado, ultrapassando ainda 30% ao mês.

Aponta que na época da celebração do contrato a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito, era de 5,40 % ao mês e 87,95 % ao ano, portanto, muito inferiores ao pactuado.

Defende a necessidade de descaracterização da mora, ante a abusividade dos encargos.

Em sede de reconvenção, apresenta pedido revisional, requerendo seja adequada a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado, ao patamar médio do mercado de 5,4% ao mês e 87,95% ao ano, declarando-se como devida a parcela mensal no valor de R$ R$ 1.288,86, determinando-se a devolução dos cheques.

Apresenta ainda pedido de justiça gratuita, bem como requer a designação de audiência de conciliação; A representação processual da ré está regular.

A decisão de ID 169299015. determinou que ré comprovasse a hipossuficiência alegada, bem como que retificasse o valor atribuído à causa, que, diante do pedido revisional, deveria corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido.

A justiça gratuita pleiteada pela ré foi deferida por meio da decisão de ID 177698173, que recebeu a reconvenção.

No ID 179083552 a ré comprovou a retificação do valor da causa.

A parte autora apresentou resposta aos embargos e à reconvenção no ID 179289511.

Defende que não possui relação com a pessoa de Vinicius mencionada pela embargante e que os negócios entabulados entre ele e a embargante reconvinda não possuem relação com a empresa autora, sendo estranhos à lide.

Ressalta que não é necessário a embargada declinar o fato jurídico correspondente à causa debendi que deu origem à emissão das cártulas, sendo do embargante o ônus de comprovar a inexistência do débito, do qual afirma que a embargante não se desincumbiu.

Reafirma os pedidos iniciais, bem como pleiteia a designação de audiência de conciliação.

Em sede de réplica à reconvenção o autor/reconvindo, reafirma o que fora posto em sua defesa inicial, dizendo que o preposto “Vinícius” era quem intermediava os negócios com a Reconvinda, na medida em que negocia valores que, logo após, eram depositados na conta da Reconvinte.

Inexistindo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e avanço ao exame da produção probatória.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3
16/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:58

Recebidos os autos
15/07/2024 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/06/2024 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
26/06/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:33

Recebidos os autos
25/06/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:33

Recebidos os autos
04/06/2024 18:33

Outras decisões
17/05/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
15/05/2024 17:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:51

Recebidos os autos
14/05/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 20:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:58

Recebidos os autos
09/04/2024 18:58

Outras decisões
15/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2024 20:02

Juntada de Petição de especificação de provas
29/02/2024 02:43

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719170-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA RECONVINTE: BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES REU: BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES RECONVINDO: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 3
27/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:43

Recebidos os autos
27/02/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:23

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 02:41

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:04

Recebidos os autos
12/12/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:45

Recebidos os autos
09/11/2023 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES - CPF: *14.***.*16-68 (REU).
25/10/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719170-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA REU: BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da petição de ID 171793912, concedo à parte ré o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação contida na decisão de ID 169299015. (datado e assinado eletronicamente) 3
27/09/2023 17:05

Recebidos os autos
27/09/2023 17:05

Deferido o pedido de BEATRIZ APARECIDA LIMA NAVES - CPF: *14.***.*16-68 (REU).
13/09/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:04

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 13:30

Recebidos os autos
22/08/2023 13:30

Outras decisões
08/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 19:22

Recebidos os autos
11/05/2023 19:22

Outras decisões
08/05/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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