TJDFT - 0705667-27.2023.8.07.0008

Número do processo: 0705667-27.2023.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LM ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME REQUERIDO: ROBSON OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LM ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME em face de ROBSON OLIVEIRA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Pois bem.

De início, insta asseverar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo.

Posto isso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a propositura da ação perante este juizado vai de encontro às disposições da ordem jurídica vigente no tocante às matérias de ordem pública.

Com efeito, cabe salientar, primeiramente, que o negócio jurídico entabulado entre as partes se trata de evidente relação de consumo, haja vista que a ré se enquadra no conceito legal de fornecedor e a autora figura na condição de consumidora (CDC, arts. 2º e 3º).

Ademais, registre-se que a legislação consumerista preconiza que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º).

Por conseguinte, o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, de maneira que configura regra de competência absoluta, razão pela qual não há como cláusula de eleição de foro modificar tal critério.

Logo, como o domicílio da consumidora encontra-se situado no Itapoã – afeto, portanto, à Circunscrição Judiciária do Itapoã – este juizado do Paranoá é flagrantemente incompetente para julgar a presente causa.

Destarte, impõe-se a extinção prematura da presente demandada.

Nessa toada, colaciono precedente da egrégia Terceira Turma Recursal dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR.

AÇAO DE COBRANÇA.

PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz dos Juizados pode declinar de ofício de sua competência.

Esse entendimento é endossado pelo Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais -FONAJE, segundo o qual "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis". 2.

A Súmula 33 do STJ de 1991 foi editada sob a perspectiva do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser aplicada no especial rito da Lei 9.099 de 1995. 3. "Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor" (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23.4.2020). 4. "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta" (REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009). 5.

Deve ser mantida a sentença que reconheceu a competência do foro do domicílio do consumidor para ação de cobrança contra ele ajuizada, atendendo simultaneamente os critérios normativos da LJE e a vocação protetiva do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais.

Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões." (Acórdão 1648067, 07224414520228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em arremate, diante da constatação insofismável de entrave inarredável ao prosseguimento do feito, denota-se que a pretensão deduzida perante este Juizado pela autora encontra-se divorciada do ordenamento jurídico existente, de forma que é medida de rigor a extinção prematura da demanda, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*