09/07/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:01

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 18:00

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARILIZE SCHMALFUSS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVO SCHMALFUSS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SCHMALFUSS E CIA LTDA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 19:05

Conhecido o recurso de MARILIZE SCHMALFUSS - CPF: *24.***.*78-72 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:02

Recebidos os autos
28/02/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVO SCHMALFUSS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de SCHMALFUSS E CIA LTDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740417-79.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MARILIZE SCHMALFUSS AGRAVADO: SCHMALFUSS E CIA LTDA, ESPÓLIO DE IVO SCHMALFUSS REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD SCHMALFUSS D E S P A C H O À parte Agravada para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
26/01/2024 16:23

Recebidos os autos
26/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/01/2024 12:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/01/2024 12:26

Juntada de Petição de agravo interno
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVO SCHMALFUSS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SCHMALFUSS E CIA LTDA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:44

Recebidos os autos
06/12/2023 14:44

Não recebido o recurso de MARILIZE SCHMALFUSS - CPF: *24.***.*78-72 (AGRAVANTE).
28/11/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
27/11/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:35

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 17:07

Recebidos os autos
13/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARILIZE SCHMALFUSS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SCHMALFUSS E CIA LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IVO SCHMALFUSS em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0740417-79.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARILIZE SCHMALFUSS AGRAVADO: SCHMALFUSS E CIA LTDA, ESPÓLIO DE IVO SCHMALFUSS REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD SCHMALFUSS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Marlize Schmalfuss em face da r. decisão (ID 51613648 - págs. 5 e 6) que, nos autos da Execução de Honorários movido pela Agravante em desfavor de Schmalfuss e Cia Ltda e Espólio de Ivo Schmalfuss, indeferiu pedido de adjudicação de imóvel.

Nas razões recursais (ID 51612137), sustenta, em síntese, que os créditos que são objeto do presente feito são provenientes de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC/15, e, portanto, possuem prioridade sobre qualquer outro credor, consoante se extrai da regra estabelecida no artigo 24 da Lei nº 8.906/1994.

Narra haver risco de lesão grave e de difícil reparação, pois outras penhoras gravadas na matrícula do bem, bem como outras execuções em andamento, podem levar o imóvel à hasta pública.

Requer a antecipação da tutela recursal para que seja reconhecida a preferência do crédito e determinada a adjudicação do imóvel penhorado.

Preparo comprovado (IDs 51612142 e 51612143). É o breve relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos não vislumbro a presença de tais requisitos.

A alegada preferência do crédito alimentar proveniente de honorários advocatícios sobre o crédito tributário encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1326559, o qual teve repercussão geral reconhecida (Tema nº 1220), de forma que a questão não se mostra pacificada.

Assim, consoante consignou a r. decisão impugnada, o acolhimento do pedido da Agravante, nesta sede de cognição sumária, revela-se prematura.

Além desse aspecto, a parte Agravante não apresentou fundamento concreto que denote o risco de perecimento de direito.

Consoante se extrai da matrícula do imóvel (ID 51613646 - págs. 101/105) e de decisão proferida anteriormente no processo principal (ID 148722917, na origem), consta que pende sobre o referido bem os seguintes ônus: penhora efetivada pela Fazendo Nacional, referente à Execução Fiscal nº 15.119, oriunda do Processo nº 2000.6182.098325-2, da seção judiciária de São Paulo/SP; arrolamento de bens perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS, em razão de créditos tributários; e indisponibilidade (CNIB) oriunda de Execução Fiscal nº 067/1.03.0002059-1, da 1ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul/RS.

Em relação à penhora efetivada no processo de Execução Fiscal nº 00983256920004036182 (antigo proc. 2000.6182.098325-2), a Agravante informa que, “conforme informações em anexo, a carta precatória de avaliação foi distribuída para a Comarca de São Lourenço do Sul/ RS sob o nº 5001529-97.2023.8.21.0067.

Atualmente o processo se encontra aguardando a avaliação do bem e posteriormente será devolvido ao Juízo da execução para a designação do leilão” (ID 51613647 - pág. 108).

Junta os documentos de ID 51613647 - págs. 111/115 que corroboram a afirmação dela de que “não há data para a realização da venda judicial do bem até o momento” (ID 51613647 - pág. 108), de modo que não há prejuízo à parte Agravante em aguardar a análise do pleito pelo Colegiado.

De igual forma, em relação à indisponibilidade averbada em decorrência do processo 067/1.03.0002059-1, a Recorrente demonstra que o feito foi extinto e que a discussão ainda pendente versa unicamente sobre a verba de sucumbência (ID 51613647 - págs. 119/141), o que não demonstra risco de o imóvel sujeitar-se, em prazo exíguo, à venda em hasta pública.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao d.

Juízo a quo. À parte Agravada, para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
22/09/2023 18:43

Recebidos os autos
22/09/2023 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/09/2023 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 18:41

Distribuído por sorteio
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:39

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
21/09/2023 18:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 18:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741063-89.2023.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Auto Center Automotivo Rodas &Amp; Pneus Ltd...

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0738960-12.2023.8.07.0000

Fenelon Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fenelon Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0731208-86.2023.8.07.0000

Uol Universo Online S/A

Lucas Wollmann

Advogado: Monica Filgueiras da Silva Galvao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0700067-50.2022.8.07.0011

Uander Goncalves dos Anjos 02165303184

Ponto Cafeteria Expresso LTDA

Advogado: Gabriel Abreu Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0727252-62.2023.8.07.0000

Maria Andreina Santos Araujo

Espolio de Olavo Faustino de Almeida

Advogado: Hugo Marques Barbosa de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2023 18:31

Exibir Processo