TJDFT - 0752167-30.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752167-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOYCE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de demanda proposta em face de pessoas jurídicas de direito privado.

Desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR- 2017.00.2.011909-9, em 23 de outubro de 2017, a Col.

Câmara de Uniformização desta Corte de Justiça havia fixado o entendimento de que os juizados fazendários não tinham competência para processar e julgar as ações em que figurassem como requeridas as sociedades de economia mista.

Colaciono: “Decisão: Decido o presente Incidente de Resolução de Repetitivas para fixar a presente tese: Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei nº. 12.153/2009, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo por conseguinte ampliação para incluir as sociedades de economia mista.

Por corolário a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do I do art. 26 da LOJDF – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal”.

Todavia, recentemente a Lei n.º 13.850/2019 alterou o artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n.º 11.697/2008) e retirou das varas de fazenda pública a competência para julgar ações que tenham como parte as sociedades de economia mista.

Como se vê, falece competência a este Juizado Fazendário para o processo e julgamento da presente demanda.

Entretanto, segundo determina o artigo 51 da Lei 9.099/1995, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Posto isso, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.153/2009.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 15 de setembro de 2023 18:42:03.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto.