30/07/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:16

Recebidos os autos
24/07/2025 18:16

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:36

Recebidos os autos
28/05/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0734090-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto: Competência dos Juizados Especiais (10897) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ciente da restituição do veículo.

Intime-se MARCOS ANTONIO FERREIRA BATISTA JUNIOR da sentença de ID. 213321413.

Após, aguarde-se o prazo de 90 dias, conforme parte final da sentença de ID. 213321413.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 23:10

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
31/01/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 19:20

Recebidos os autos
17/12/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 19:36

Recebidos os autos
18/10/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
10/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 15:58

Desentranhado o documento
07/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:37

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:22

Recebidos os autos
04/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
16/09/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 16:21

Recebidos os autos
13/09/2024 16:21

Declarada incompetência
12/09/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/09/2024 15:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/09/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:52

Recebidos os autos
20/08/2024 20:52

Declarada incompetência
12/08/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:01

Recebidos os autos
30/07/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/07/2024 15:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 16:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0734090-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA BATISTA JUNIOR, MOISEIS SAMPAIO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida deduzido por MARCOS ANTONIO FERREIRA BATISTA JUNIOR, com o objetivo de ver liberado o automóvel VW/GOLF Placa/UF: OVN7F88/DF Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014 Chassi: WVWHD6AU8EW113730 Renavam: *05.***.*35-72 (descrito no item nº 5 do AAA nº 362/2023); o valor de R$ 130,00 (cento e trinta) reais (descrito no item nº 4 do AAA nº 362/2023); e o aparelho celular descrito no item nº 1 do AAA nº 228/2023 – todos apreendidos no momento da prisão em flagrante de MARCOS ANTONIO FERREIRA BATISTA JÚNIOR e MOISÉIS SAMPAIO LEITE.

Ouvido, o Ministério Público oficiou contrariamente à restituição provisória do veículo, do aparelho celular e do dinheiro. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer (ex vi art. 122 do CPP).

Adicionalmente, para que se proceda à restituição de coisas apreendidas, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) o bem não pode ser confiscável, nos termos do art. 91, II, do Código Penal; b) efetiva comprovação de sua propriedade; c) não haja mais interesse da ação penal ou inquérito sobre o bem.

Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante, a guarnição policial visualizou o carro com a porta aberta, próximo ao investigado Moisés, que demonstrou nervosismo ao notar a viatura.

Após a realização de revista no interior do veículo, foi encontrada uma porção de maconha e, supostamente, porções de cocaína e metanfetamina.

Elaborado o laudo químico preliminar, foi confirmada a presença de THC na porção de maconha, contudo, por ora, não foi comprovada a presença de químicos ilícitos nas demais porções apreendidas.

Diante disso, ainda que os bens pertençam ao Requerente e tenham sido adquiridos com dinheiro de origem lícita, em análise perfunctória, constata-se indício de emprego do bem para fim ilícito.

O aparelho celular, além de tudo, é objeto de interesse do inquérito policial, pois poderá ser periciado em busca de provas do ilícito.

Necessário apontar ainda a jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Tema 647 da repercussão geral, leading case RE 638491, firmou a tese que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.

Assim, pelo possível envolvimento com o crime de tráfico de drogas, somente após uma detida análise das provas a serem produzidas, este Juízo poderá decidir acerca da devolução ou não dos objetos.

Por fim, o Código de Processo Penal em seu art.118 estatui que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Dê-se ciência à Requerente e ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se pela vinda do laudo químico definitivo.

I. e Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 08:29:30.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:15

Recebidos os autos
25/09/2023 09:15

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/09/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 21:49

Recebidos os autos
08/09/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
20/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
19/08/2023 08:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 07:35

Expedição de Alvará de Soltura .
18/08/2023 07:35

Expedição de Alvará de Soltura .
17/08/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 12:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/08/2023 12:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 09:30

Juntada de gravação de audiência
16/08/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:01

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/08/2023 17:21

Juntada de laudo
16/08/2023 17:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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