24/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:53

Expedição de Ofício.
24/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO TRATAMENTO.

BOMBA DE INSULINA.

MINIMED 780G.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

LEI 14.454/22.

PRESCRIÇÃO MÉDICA CIRCUNSTANCIADA.

NECESSIDADE DO PACIENTE.

DIREITO À VIDA. 1.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2.

O entendimento segundo o qual o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde - ANS é taxativo foi superado pelo advento da Lei 14.454/22, que modificou a Lei 9.656/98, tornando o rol uma referência mínima acerca dos tratamentos a serem fornecidos pelos planos de saúde. 3.

Apontado de forma fundamenta pelo médico especialista assistente que a Agravante necessita do tratamento com uso do sistema de infusão de insulina comercialmente conhecido por minimed 780G de forma urgente, ao menos em análise sumária, é dever do plano de saúde providenciar o fornecimento ou custeio, já que a doença tem cobertura abrangida pelo contrato. 4.

O periculum in mora está consubstanciado nas possíveis consequências da demora no fornecimento do tratamento, pois, segundo o médico assistente, “caso o tratamento não seja ajustado para que ela obtenha um controle adequado, a paciente corre grandes riscos de desenvolver complicações crônicas e irreversíveis e complicações agudas de curto prazo como a hipoglicemia severa (com perda de consciência, convulsões, coma e óbito) e a Sindrome "dead in bed" - morto na cama, em que o paciente sofre uma crise hipoglicêmica e vem a óbito enquanto dorme.” 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
11/09/2023 18:53

Conhecido o recurso de ANDREZA ANDRADE BARBOSA - CPF: *48.***.*26-41 (AGRAVANTE) e provido
11/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 16:16

Recebidos os autos
12/07/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDREZA ANDRADE BARBOSA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 16:24

Recebidos os autos
29/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/06/2023 15:45

Recebidos os autos
29/06/2023 06:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDREZA ANDRADE BARBOSA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 03:17

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 14:51

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:50

Expedição de Ofício.
19/04/2023 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 10:28

Recebidos os autos
18/04/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/04/2023 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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