12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2025 22:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 22:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:00

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:35

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 18:56

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:20

Recebidos os autos
15/08/2025 13:20

Outras decisões
12/08/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CHARLTON PEREIRA GALLISA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, foram bloqueadas as seguintes quantias em nome de EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA: R$ 333,05 no Banco Bradesco; R$ 109,87 no Banco Bradesco.

DE ORDEM, nos termos da Portaria 03/2020, intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, havendo, ou pessoalmente, e cientifique-o do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
04/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte CHARLTON PEREIRA GALLISA realizou proposta de acordo (ID 235315946).

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem-se os autos para juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD (espelho inicial ID 232536908).

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
10/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:18

Recebidos os autos
10/04/2025 15:18

Indeferido o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE)
08/04/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO Em atenção ao ofício constante do id. 226511188, modifico parcialmente a decisão de id. 229847023 para deferir o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD.

Intime-se o credor.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:21

Recebidos os autos
26/03/2025 15:21

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 21/03/2024
25/03/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:18

Recebidos os autos
21/03/2025 13:18

Deferido em parte o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE)
18/03/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO 1.

Intime-se o exequente da resposta do ofíco encaminhada pelo CAGED (Id. 227690887). 2.

Concedo o prazo de 10 dias para o exequente juntar a a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula nº 6797, registrado no Registro de Imóveis de Cavalcante/GO.

Pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 14:25

Recebidos os autos
06/03/2025 14:25

Deferido o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE).
28/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:30

Recebidos os autos
20/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
15/02/2025 17:25

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:33

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:33

Expedição de Ofício.
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente requereu: a) expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Ministério do Trabalho a fim de informarem se o executado possui vínculos trabalhistas e/ou previdenciário; b) a penhora do imóvel do executado registrado na matrícula 6797 no Registro de Imóveis de Cavalcante; e, c) a expedição de ofício à Vara de Família e Sucessões desta Comarca para lavrar penhora no rosto dos autos nº 0702502-26.2024.8.07.0011; d) a intimação do advogado do executado, Dr.

Vinícius Silva Oliveira – OAB/DF 36428, para informar o paradeiro atual do seu cliente, apresentando endereço atualizado e contato DECIDO. a) expeça-se ofício ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social para que informe se o executado possui vínculo previdenciário, bem como ao Ministério do Trabalho para informar se o executado possui vínculo empregatício.

Respondidos, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias. b) intime-se a parte exequente para juntar a certidão de ônus do imóvel de matrícula 6797 registrado no Registro de Imóveis de Cavalcante.

Prazo: 05 dias sob pena de impossibilitar a análise do pedido de penhora do imóvel. c) em consulta ao processo nº 0702502-26.2024.8.07.0011 verifiquei que, no momento, pende a apreciação de apelação interposta em desfavor da sentença que extinguiu os autos por inépcia da inicial.

Logo, ante a ausência de crédito em favor do executado, não há razão para a penhora no rosto dos autos, visto que será ineficaz; d) não é ônus do advogado do executado indicar onde este se encontra o seu cliente, mas, sim, do exequente.

Em razão disso, indefiro o pedido.

Decisão registrada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/02/2025 12:02

Recebidos os autos
10/02/2025 12:02

Deferido em parte o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE)
04/02/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:15

Expedição de Ofício.
23/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:08

Recebidos os autos
21/01/2025 14:07

Deferido em parte o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE)
15/01/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 02:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:56

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
22/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
01/10/2024 20:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:38

Recebidos os autos
25/09/2024 18:38

Deferido o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE).
20/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
19/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, conforme decisão de ID 205408816 e cálculos de ID 204149792, alterei o valor da causa para R$ 10.291,30 (Art. 5º, XII, Instrução da Corregedoria N. 2/2022).

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte autora/credora para imprimir a certidão expedida em 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, conforme o disposto na referida decisão, encaminho para pesquisa INFOJUD.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
21/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SNIPER, porquanto mostram os mesmos resultados alcançados pelas pesquisas realizadas nas plataformas SISBAJUD e RENAJUD.

Entretanto, defiro o pedido de pesquisa no INFOJUD.

Intime-se o exequente para se manifestar do resultado no prazo de 05 dias.

Além disso, expeça-se certidão de crédito para o exequente com fito na negativação do nome do executado.

Observe-se a planilha atualizada do débito no valor de R$ 10.291,30 juntada no Id. 204149792.

Por fim, indefiro os demais pedidos formulados na aludida petição, visto que em nada contribuirá para o alcançe do objetivo almejado pelo exequente, qual seja, a quitação da obrigação.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
26/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:43

Recebidos os autos
26/07/2024 13:43

Deferido em parte o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (EXEQUENTE)
17/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:07

Recebidos os autos
07/06/2024 15:07

Outras decisões
03/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de CHARLTON PEREIRA GALLISA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:39

Publicado Intimação em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, realizada a consulta ao sistema SISBAJUD (Dano Moral item c sentença ID 173390727 - Cálculo ID 186630341 página 3), foi bloqueada a seguinte quantia em nome de EXECUTADO: CHARLTON PEREIRA GALLISA: R$ 5.162,15 no Banco Bradesco SA.

DE ORDEM, nos termos da Portaria 03/2020, intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, havendo, ou pessoalmente, e cientifique-o do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos.

Após o prazo, intime-se o exequente para manifestar quanto ao expediente juntado no ID 193124569 e façam os autos conclusos para apreciar a petição de ID 192439987,e, por fim, altere-se o valor da causa (ID 193124551).

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
30/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:09

Decorrido prazo de CHARLTON PEREIRA GALLISA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:42

Expedição de Ofício.
13/03/2024 03:08

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO O autor informou que o veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399, continua registrado em seu nome, bem como as multas e infrações no valor total de R$ 10.367,52, embora nada consta vinculado à sua CNH, conforme certidão do Detran juntada aos autos (Id. 187413093 – págs. 2/3).

Decido.

Desse modo, a fim de alcançar o cumprimento prático da obrigação, oficie-se o DETRAN/DF a fim de promover a transferência das infrações de trânsitos, bem como das pontuações vinculadas ao veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399 para o réu, a partir de 6/2/2020.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/DF para a transferência do veículo, indefiro o pedido pelas razões constantes da sentença proferida por este Juízo.

Além disso, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação até que o requerido proceda a transferência, visto que caso o réu permaneça inerte e os autos venham a ser arquivados, não poderá pender restrição alguma sobre o bem.

Por fim, ressalta-se que a intimação do réu para informar a atual localização do veículo sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em nada irá contribuir para o fim almejado que é a transferência do veículo para o nome do réu.

Logo, indefiro o pleito.

Portanto, quanto ao inadimplemento das obrigações de transferir o veículo e quitar as dívidas nele incidentes, aplico as multas arbitradas na sentença nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00.

Assim, converto as multas em obrigação de pagar que totaliza em R$ 8.000,00.

Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 8.000,00 no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de penhora on-line com inclusão das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC.

Quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a inércia do réu, deflagre-se a fase de cumprimento de sentença.

A planilha atualizada do débito no valo de R$ 5.162,15 encontra-se juntada no Id. 186630341 – pág. 3.

Proceda-se a contrição judicial na modalidade “teimosinha”, conforme requerido pelo autor.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
11/03/2024 18:57

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DECISÃO O autor informou que o veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399, continua registrado em seu nome, bem como as multas e infrações no valor total de R$ 10.367,52, embora nada consta vinculado à sua CNH, conforme certidão do Detran juntada aos autos (Id. 187413093 – págs. 2/3).

Decido.

Desse modo, a fim de alcançar o cumprimento prático da obrigação, oficie-se o DETRAN/DF a fim de promover a transferência das infrações de trânsitos, bem como das pontuações vinculadas ao veículo Fiat/Pálio ELX, placa: DDQ9399 para o réu, a partir de 6/2/2020.

Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/DF para a transferência do veículo, indefiro o pedido pelas razões constantes da sentença proferida por este Juízo.

Além disso, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação até que o requerido proceda a transferência, visto que caso o réu permaneça inerte e os autos venham a ser arquivados, não poderá pender restrição alguma sobre o bem.

Por fim, ressalta-se que a intimação do réu para informar a atual localização do veículo sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em nada irá contribuir para o fim almejado que é a transferência do veículo para o nome do réu.

Logo, indefiro o pleito.

Portanto, quanto ao inadimplemento das obrigações de transferir o veículo e quitar as dívidas nele incidentes, aplico as multas arbitradas na sentença nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00.

Assim, converto as multas em obrigação de pagar que totaliza em R$ 8.000,00.

Intime-se o executado para pagamento do valor de R$ 8.000,00 no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de penhora on-line com inclusão das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC.

Quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a inércia do réu, deflagre-se a fase de cumprimento de sentença.

A planilha atualizada do débito no valo de R$ 5.162,15 encontra-se juntada no Id. 186630341 – pág. 3.

Proceda-se a contrição judicial na modalidade “teimosinha”, conforme requerido pelo autor.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
01/03/2024 17:01

Recebidos os autos
01/03/2024 17:01

Deferido em parte o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (REQUERENTE)
25/02/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702997-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CHARLTON PEREIRA GALLISA DESPACHO Decorreu o prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar sem qualquer manifestação do requerido.

O requerente juntou nos Ids. 186632300 ao 186632300 a certidão do DETRAN/DF para comprovar as multas e débitos que permanecem vinculados ao seu CPF.

Entretanto, logo após, juntou o nada consta da sua CNH em que não consta nenhuma pendência (Id. 186632296).

Em razão disso, intime-se o autor para prestar melhores esclarecimentos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de cumprimento de sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:18

Recebidos os autos
22/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CHARLTON PEREIRA GALLISA em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CHARLTON PEREIRA GALLISA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:55

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:47

Recebidos os autos
11/12/2023 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 15:47

Deferido o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (REQUERENTE).
05/12/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:28

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:56

Recebidos os autos
29/11/2023 16:56

Outras decisões
29/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 11:48

Recebidos os autos
22/11/2023 11:48

Deferido o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (REQUERENTE).
22/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:45

Expedição de Ofício.
16/11/2023 10:44

Expedição de Ofício.
08/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:50

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:34

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de CHARLTON PEREIRA GALLISA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido para:a) condenar o réu à obrigação de transferir o veículo marca: Fiat/Palio ELX, placa: DDQ-9399, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00.

Esta obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa estipulada;b) condenar o réu à obrigação de quitar todas as dívidas incidentes sobre o veículo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00.

Está obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa estipulada;A fim de dar eficácia a esta sentença (CPC, art. 497), em homenagem ao princípio da efetividade das decisões judiciais: oficie-se ao DETRAN/DF para promover a comunicação de venda do veículo para o nome da ré, bem como se oficie à Secretaria de Fazenda Pública do DF para transferir para o nome da ré as dívidas decorrentes de fatos geradores vinculados ao veículo descrito na inicial desde a data de 23/7/2019.c) condenar o réu a compensar o dano moral experimentado pelo autor no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (STJ, 362), acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citaçãoCumpre ressaltar que a transferência de multas e tributos está condicionada a ausência de execução fiscal em curso.Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Confiro eficácia imediata acerca das obrigações de fazer, cujos prazos começam a fluir da publicação desta sentença.Transitada em julgado, cumpridas as diligências acima determinadas e nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Int.
28/09/2023 17:59

Recebidos os autos
28/09/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:43

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 23:18

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 21:39

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
11/09/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2023 00:08

Recebidos os autos
10/09/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
13/08/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 10:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
07/08/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/08/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 13:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:03

Recebidos os autos
12/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/06/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 10:10

Recebidos os autos
21/06/2023 10:10

Deferido o pedido de MURILO FREITAS GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*04-65 (REQUERENTE).
19/06/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/06/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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