09/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:51

Transitado em Julgado em 25/09/2024
16/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726928-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 EXECUTADO: AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no id. 194407236.

Ato contínuo, resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal.

Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes.

Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:22

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726928-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 EXECUTADO: AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial.

De ordem, intimo o Exequente a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta bancária para transferência do valor penhorado.

Brasília - DF, 19 de julho de 2024 às 11:03:09 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
19/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726928-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 EXECUTADO: AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO Defiro o pedido de id. 202584336.

Nos termos do acordo pactuado entre as partes, e conforme já determinado em decisão de id. 191096825, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo, provenientes de consulta através do sistema SISBAJUD já convertida em penhora, em favor da parte exequente como parte do adimplemento do débito exequendo.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 198134870 e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 17:04

Recebidos os autos
16/07/2024 17:04

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 - CNPJ: 32.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
02/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
01/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:01

Recebidos os autos
27/05/2024 14:01

Homologada a Transação
24/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 20:41

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726928-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 EXECUTADO: AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO I.

Acolho a retificação dos cálculos apresentados pela parte exequente através do demonstrativo de id. 187523322, agora considerando corretamente os valores cobrados a título de multa, de modo que o montante atualizado em execução no presente feito executório é de R$ 85.836,22 (oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos).

II.

Regularmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 182363914), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação.

Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 7.163,72 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

III.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, também deverá instruir os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados através da consulta e indisponibilidade realizada pelo sistema SISBAJUD.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2024 11:45

Recebidos os autos
25/03/2024 11:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 - CNPJ: 32.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
23/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:42

Decorrido prazo de AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726928-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 EXECUTADO: AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO I.

Em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor da petição de id. 179982033 apresentada pela parte executada.

Prazo: 15 (quinze) dias.

II.

Intime-se a parte executada, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, para que tome ciência da indisponibilidade que recaiu sobre os ativos financeiros localizados em suas contas bancárias através da consulta ao sistema SISBAJUD (id. 182363914), concedendo-lhe o prazo legal de 05 (cinco) dias para a apresentação de eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

III.

Decorridos os prazos, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/01/2024 11:36

Recebidos os autos
12/01/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:23

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:56

Recebidos os autos
10/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726928-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 EXECUTADO: AIRA QUEREN RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO Inicialmente, assiste razão à parte Executada ao afirmar que a planilha está em desacordo com a decisão de id 102302375, uma vez que a nova planilha juntada contempla valores cujo vencimento ocorreu inclusive em 2013.

Ademais, o processamento da presente Execução teve por base valores de 2017, consoante planilha juntada ao id 104253082.

Assim, diga o Exequente em contraditório ou junte nova planilha, a fim de dar prosseguimento às pesquisas de bens.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/09/2023 16:11

Recebidos os autos
25/09/2023 16:11

Outras decisões
25/09/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:09

Recebidos os autos
08/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:54

Recebidos os autos
28/06/2023 19:53

Outras decisões
24/04/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 07:12

Expedição de Certidão.
03/03/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:21

Juntada de Certidão
29/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
29/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 16:06

Recebidos os autos
24/11/2022 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/10/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 19:13

Recebidos os autos
05/07/2022 19:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/07/2022 19:13

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 19:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 15:45

Recebidos os autos
26/04/2022 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Certidão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:07

Juntada de Certidão
07/10/2021 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 14:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 15:17

Recebidos os autos
01/10/2021 15:17

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2021 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 14:23

Recebidos os autos
08/09/2021 14:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/09/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2021 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 16:32

Recebidos os autos
06/08/2021 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/08/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2021 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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