12/03/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:33

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:07

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725367-65.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 3° Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas e Títulos e Documentos do Distrito Federal a pedido de RENATO MARTINS DE OLIVEIRA.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 172482264, referente ao pedido de registro da escritura pública de inventário e partilha de ID 172482259 na matrícula 176.713, daquela serventia.

Segundo o suscitante, em razão do disposto no artigo 1.790 do Código Civil, teria havido doação dos herdeiros em favor da companheira e, então, deveria haver o recolhimento do ITCMD, Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 173368306.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida, ID 180216970. É o relatório.

Decido.

A certidão de óbito de Claudionor Marcos de Oliveira (ID 177251163) comprova que o falecido deixou apenas dois filhos: Renato Martins de Oliveira e Caroline Martins de Oliveira.

Diante da ausência de oposição dos herdeiros, filhos comuns do falecido e da apontada companheira, inexiste óbice ao reconhecimento incidental da existência de união estável para fins de inventário, ainda que extrajudicial.

Confira-se, para tanto, as disposições dos artigos 18 e 19, ambos do Provimento 35/2007 do CNJ: “Art. 18.

O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

Art. 19.

A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.” O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 878.694, de repercussão geral (Tema 809), deliberou pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.

Com a declaração de inconstitucionalidade, aplica-se à união estável as disposições sucessórias previstas no artigo 1.829 do Código Civil.

Assim, no regime da comunhão parcial, ao companheiro sobrevivente é devida a meação sobre os bens onerosamente adquiridos na constância do relacionamento e, quanto aos bens particulares, concorrerá à herança com os descendentes do falecido.

A escritura pública de inventário extrajudicial apresentada a registro encontra-se apta a ingressar no fólio real.

A partilha realizada atende aos parâmetros legais e não há fato gerador que justifique a incidência de ITCMD.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
25/01/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:40

Recebidos os autos
25/01/2024 15:40

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/12/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:34

Expedição de Portaria.
06/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:40

Expedição de Portaria.
24/10/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:57

Expedição de Portaria.
27/09/2023 11:31

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725367-65.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a Secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
22/09/2023 14:51

Recebidos os autos
22/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/09/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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