25/04/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:44

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NELIA PAULA RODRIGUES DA LUZ em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de PAULO DA LUZ JUNIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE RODRIGUES DA LUZ em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de ZELIA RODRIGUES CRUZ DA LUZ em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725854-35.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido do ESPÓLIO DE ZÉLIA RODRIGUES CRUZ DA LUZ.

A controvérsia cinge-se à nota de exigência de ID 172944401, referente à carta de adjudicação expedida nos autos do procedimento comum cível 0707545-67.2021.8.07.0004, da 1ª Vara Cível do Gama.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu pelo fato de o imóvel adjudicado em favor do requerente não ser de propriedade do devedor, que não faz parte da cadeia dominial do imóvel.

O imóvel situado no Lote 03, Conjunto A, Quadra 07, Setor Central Residencial, Gama/DF, matrícula 43.051, daquela serventia, é de propriedade da Sociedade de Habitações de Interesse Social e encontra-se prometido à venda a Jakson Gomes Garcia, Sileima Gomes de Almeida e Jader Gomes Garcia.

Ocorre, no entanto, que a ação de adjudicação (0707545-67.2021.8.07.0004) foi ajuizada em desfavor de Wandilza Siewert.

Notificado a se manifestar, o requerente apresentou impugnação no ID 175711423.

Alegou que, inicialmente, o imóvel foi prometido à venda a Antônio Garcia Filho, casado, à época, com Sileima Gomes de Almeida Garcia sob o regime de comunhão parcial de bens.

Após o divórcio do casal, consoante sentença proferida na ação de separação judicial consensual 807/83, oriunda da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, ficou estabelecido que os direitos aquisitivos sobre o imóvel seriam partilhados entre Sileima Gomes de Almeida (50%) e os filhos do casal, Jakson Gomes Garcia e Jader Gomes Garcia, na proporção de 25% para cada um.

Posteriormente, aqueles três alienaram os direitos aquisitivos sobre o imóvel à Wandilza Siewert e esta, por sua vez, à Zélia Rodrigues Cruz da Luz, de acordo com a procuração de ID 175714201, páginas 18/19.

As transações, no entanto, não foram levadas a registro na matrícula do imóvel, de forma que ele permaneceu vinculado à Sileima Gomes de Almeida, Jakson Gomes Garcia e Jader Gomes Garcia.

A fim de regularizar a situação do imóvel e dar andamento ao processo de inventário Zélia Rodrigues Cruz da Luz, solicitaram que os antigos proprietários providenciassem a lavratura da escritura pública para regularizar a cadeia dominial do imóvel e, como eles se negaram, a situação só foi resolvida em acordo homologado pela 1ª Vara Cível do Gama (ID 175714207, páginas 1/2/3/4/5/13/14), de forma que os direitos aquisitivos sobre o imóvel foram adjudicados ao espólio de Zélia Rodrigues Cruz.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 182479506. É o relatório.

Decido.

Em que pese a válida preocupação levantada pelo suscitante, a verdade é que, no caso específico, é possível excepcionar a regra para permitir a regularização da propriedade diretamente em favor do último cessionário, a exemplo do disposto no artigo 1.418 do Código Civil, tendo em vista que a cadeia de transmissão do imóvel ora objeto da dúvida ficou devidamente comprovada pela análise dos documentos de IDs 175714203, páginas 2/3, 175714203, página 7 e 175714207, páginas 1/2/3/4/5/13/14.

Ressalte-se que, inclusive, o Juízo da 1ª Vara Cível do Gama condicionou a expedição da carta de adjudicação de ID 172944406 ao pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), realizado consoante documentos de ID 175714209, páginas 4/5.

Está comprovado pela cadeia de transmissão que o suscitado é o atual possuidor de todos os direitos aquisitivos sobre o imóvel, dentre eles o de exigir a outorga de escritura de transferência da propriedade em seu favor.

Ressalte-se que não pende nenhuma controvérsia quanto à cadeia de transmissão de direitos ou à quitação do preço.

Possível, pois, o ingresso do título no fólio real.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
20/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:40

Recebidos os autos
20/02/2024 13:40

Julgado improcedente o pedido
27/12/2023 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/12/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:06

Expedição de Portaria.
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de impugnação
28/09/2023 02:25

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0725854-35.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a Secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
25/09/2023 13:42

Recebidos os autos
25/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/09/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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