18/06/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 19:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724632-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 238651085 a memória de cálculo de custas finais.

Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Ré intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 12:55:56.

DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
09/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:33

Recebidos os autos
06/06/2025 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
02/06/2025 06:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 17:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:14

Recebidos os autos
29/05/2025 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724632-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Diante dos valores depositados nestes autos (R$ 273,05; R$ 34.435,39 e R$ 5.918,59), indicados nos extratos de ID 234913523 e ID 234913524, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, de forma expressa e objetiva, se dá quitação ao débito, sob pena de ser o seu silêncio havido como comportamento processual que, à luz da boa-fé, fará presumir o adimplemento da obrigação.

Após o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos, a fim de que sejam analisados os pedidos anteriormente formulados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
16/05/2025 15:16

Recebidos os autos
16/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:38

Expedição de Ofício.
26/04/2025 18:40

Recebidos os autos
26/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724632-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Diante da petição de ID 230208652, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos cálculos elaborados pela parte exequente, oportunidade em que deverá, se for o caso, promover o adimplemento do débito remanescente.

Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/04/2025 20:25

Recebidos os autos
01/04/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:20

Recebidos os autos
12/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HASH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:15

Recebidos os autos
10/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/02/2025 15:45

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JCGONTIJO 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CONSORCIO JCGONTIJO COMIM em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JCGONTIJO 207 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JCGONTIJO 206 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JCGONTIJO 210 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JCGONTIJO 209 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JCGONTIJO 203 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JCGONTIJO 205 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:54

Recebidos os autos
28/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/01/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724632-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Em resguardo da bilateralidade da audiência, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a petição e os documentos de ID 222118848/ID 222118851, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/01/2025 16:26

Recebidos os autos
08/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
18/11/2024 16:18

Recebidos os autos
18/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/11/2024 18:52

Processo Desarquivado
08/11/2024 16:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 19:38

Arquivado Provisoramente
01/08/2024 19:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:00

Recebidos os autos
30/07/2024 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/07/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/07/2024 14:58

Processo Desarquivado
26/07/2024 10:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 20:29

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
19/07/2024 04:27

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:46

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:49

Recebidos os autos
19/06/2024 17:49

Indeferido o pedido de MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
14/06/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
13/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:23

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 20:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 16:21

Recebidos os autos
03/06/2024 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2024 16:21

Indeferido o pedido de MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
29/05/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:59

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:18

Recebidos os autos
08/05/2024 14:18

Outras decisões
25/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:30

Decorrido prazo de JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724632-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, incide sobre o débito multa, à razão de 10% (dez por cento).

Fixo, para a presente fase processual, honorários advocatícios em 10% (dez por cento).

Contudo, fica sobrestada a exigibilidade desta verba, caso as devedoras sejam beneficiárias da gratuidade de justiça.

DEFIRO o pedido formulado (ID 186617355), voltado à constrição de ativos financeiros de titularidade das executadas, devendo a medida ser automaticamente reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme opção disponível no sistema SISBAJUD. À secretaria, para que adote as providências necessárias à implementação da diligência.

Caso haja bloqueio em contas de investimento, de depósitos a prazo ou de aplicações financeiras, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata desses ativos, intime-se a parte exequente, a fim de informe, à luz da efetividade, o interesse na manutenção da penhora.

Promovido o envio da ordem de bloqueio eletrônico, o feito deverá aguardar em secretaria até a realização da segunda fase, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas acerca do resultado da medida.

Restando frustrada a diligência acima determinada, defiro, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, as informações obtidas ficarão resguardadas, através da anotação de sigilo no referenciado documento, sendo o acesso limitado às partes e aos seus respectivos patronos.

Caso todas as medidas restem infrutuosas, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade das devedoras passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento.

Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso de prazo razoável, restará indeferido de plano.

A fim de conferir efetividade à medida referente à penhora de valores, determino o registro da presente decisão em sigilo, eis que configurada SITUAÇÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO (artigo 854, caput, do CPC), devendo o resguardo da publicidade ser desconstituído, tão logo sejam ultimadas as diligências. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
01/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:02

Recebidos os autos
19/02/2024 17:02

Deferido o pedido de MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
15/02/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:55

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 19:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:02

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:02

Decorrido prazo de JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/01/2024 23:59.
10/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 16:19

Recebidos os autos
07/11/2023 16:19

Outras decisões
26/10/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:06

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:24

Recebidos os autos
16/10/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
05/10/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:41

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724632-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda em cumprimento de sentença, movida por MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes qualificadas nos autos.

Para a deflagração da fase de cumprimento coercitivo do julgado, veio aos autos a parte exequente, a pugnar pelo adimplemento da quantia de R$ 24.924,49 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Instada a promover o pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou, tempestivamente, por meio da petição de ID 169590668, impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso executivo, ao fundamento de que o percentual aplicado para a apuração dos honorários advocatícios estaria incorreto, eis que “os honorários foram majorados em 10% sobre 15% em instância superior, desse modo reconhece que a porcentagem devida é de 15,6% do valor da causa”.

Em resposta, a parte exequente refutou os fundamentos lançados pela parte devedora (ID 172449693). É o relato do necessário.

Decido.

Do cotejo das peças apresentadas pelas partes, observa-se que a divergência cinge o percentual a ser aplicado a título de honorários advocatícios.

Nessa quadra, para apuração do montante efetivamente devido, necessária a análise dos parâmetros estabelecidos nos éditos executivos.

Nos termos da sentença juntada em ID 161742176, restou estabelecido que, “por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa”.

Ato contínuo, o acórdão de ID 161742178 fixou que, “nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantida a sucumbência.” A decisão monocrática exarada em sede de agravo em recurso especial, juntada em ID 161742189 (pág. 4-6), estabeleceu que “caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”.

Por fim, conforme decisão exarada no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (ID 161742189, pág. 35-), restou majorada “em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.” Nessa toada, considerando os parâmetros anteriormente estabelecidos, observa-se que o percentual a ser aplicado será de 18,97%, de forma que, considerando que o percentual inicialmente indicado pela parte credora é inferior ao efetivamente devido (17,25%), não há que se falar em excesso executivo.

Isso posto, REJEITO à impugnação ao cumprimento de sentença de ID 169590668.

Considerando a divergência verificada entre o percentual indicado pelo credor (17,25%) e aquele efetivamente devido (18,97%), confiro à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que esclareça se pretende prosseguir na fase executiva com base no percentual de 18,97%.

Em caso positivo, deverá apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 524 do CPC, acompanhado da respectiva planilha de débito, a fim de viabilizar a intimação da devedora para pagamento espontâneo.

Caso contrário, tratando-se de direito disponível, poderá prosseguir neste cumprimento de sentença com base no percentual de 17,25%, possibilitando a adoção das medidas constritivas vindicadas, em face a ausência de pagamento espontâneo.

Consigno que a inércia levará ao prosseguimento desta demanda pelo valor originariamente pugnado (17,25%).

Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
21/09/2023 17:14

Recebidos os autos
21/09/2023 17:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:50

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:55

Recebidos os autos
24/08/2023 16:55

Outras decisões
24/08/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de MORAES LUCENA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:38

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 14:59

Recebidos os autos
13/07/2023 14:59

Outras decisões
13/07/2023 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 13:41

Recebidos os autos
29/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
27/06/2023 04:15

Processo Desarquivado
26/06/2023 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 18:35

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:40

Recebidos os autos
15/06/2023 15:40

Determinado o arquivamento
13/06/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/06/2023 10:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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