24/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 22:34

Recebidos os autos
23/04/2025 22:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
23/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/04/2025 09:07

Transitado em Julgado em 22/04/2025
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de FERRAGISTA CAPITAL LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
19/03/2025 18:27

Recebidos os autos
19/03/2025 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:23

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
11/01/2025 21:30

Recebidos os autos
11/01/2025 21:30

Outras decisões
21/11/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 08:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2024 18:20

Recebidos os autos
18/11/2024 18:20

Outras decisões
18/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/11/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
11/10/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 17:11

Desentranhado o documento
19/09/2024 17:27

Recebidos os autos
19/09/2024 17:27

Declarada incompetência
23/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:11

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726378-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DESPACHO O Código de Processo Civil não prevê a instauração de um “incidente de sucessão empresarial”, porque independe de formalidades.

Caso o requerente pretenda o reconhecimento da sucessão empresarial apenas em relação à execução contra si proposta pelos sócios da Ferragista Capital Ltda., deverá formular o pedido no bojo daquela execução, por simples petição.

Caso,

por outro lado, pretenda o amplo reconhecimento da sucessão, a fim de subsidiar a defesa naquele e noutros processos, o meio adequado é a ação com pretensão declaratória.

Nesta hipótese, já não haverá de se falar em competência deste juízo.

Manifeste-se em 15 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como favorável à primeira opção e o processo será extinto.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/07/2024 06:25

Recebidos os autos
01/07/2024 06:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2024 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726378-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se verifica da petição de emenda de ID n. 191856318, a pretensão posta afigura-se como incidente de sucessão empresarial, tendo por escopo a nulidade do título em que se funda a ação de execução n. 0020935-33.2016.8.07.0001. 2.

Nessa esteira, as Varas de Execuções são competentes para julgamento de incidentes processuais originários das execuções de títulos extrajudiciais que processam (artigo 2º, II, da Resolução TJDFT n. 11/2012 e artigo 25-A da Lei de Organização judiciária do Distrito Federal). 3.

A jurisprudência deste E.

TJDFT, por oportuno, firmou entendimento, em hipótese congênere a dos autos, no sentido de que a competência para o processamento e o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo em que tramita a demanda que deu origem ao pedido (Acórdão 1785099, 07282538220238070000, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 4/12/2023). 4.

Posto isso, em sendo a pretensão posta incidente derivado do feito executivo n. 0020935-33.2016.8.07.0001, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para o processamento e julgamento da lide. 5.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
03/04/2024 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 14:54

Recebidos os autos
03/04/2024 14:54

Declarada incompetência
03/04/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 14:52

Recebidos os autos
07/03/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726378-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP REU: FERRAGISTA CAPITAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Emende-se a inicial para esclarecer a viabilidade jurídica da pretensão de “instauração de incidente de reconhecimento de sucessão empresarial”, devendo explicitar se pretende a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134 do CPC – ID nº 173522720, pág. 9) ou a propositura de ação declaratória. 2.

No mesmo prazo, deverá adequar o valor da causa ao disposto no art. 292, II do CPC, bem como efetuar o recolhimento das custas complementares, se houver. 3.

Venha-me nova peça de ingresso com as alterações solicitadas. 4.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
08/02/2024 16:01

Recebidos os autos
08/02/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/02/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:44

Decorrido prazo de SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 17:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:42

Recebidos os autos
24/11/2023 18:42

Indeferido o pedido de SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (REQUERENTE)
24/11/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:56

Recebidos os autos
27/10/2023 13:56

Gratuidade da justiça não concedida a SALVADOR MOTA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
27/10/2023 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 19:39

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:39

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:39

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:39

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:38

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:38

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:38

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:38

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:37

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:37

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:37

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:37

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:37

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:35

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:35

Desentranhado o documento
09/10/2023 19:34

Desentranhado o documento
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 21:06

Recebidos os autos
05/10/2023 21:06

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/10/2023 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 08:26

Recebidos os autos
05/10/2023 08:26

Declarada incompetência
04/10/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
02/10/2023 00:00

Intimação

A inicial carece de emenda.

A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal foi inicialmente estabelecida pela Lei nº 11.697/2008, que determina: Art. 33.

Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I – rubricar balanços comerciais; II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

A Resolução nº 23/2010 do TJDFT ampliou a competência dispondo: Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I. insolvência civil; II. dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III. liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV. exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V. apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI. nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.

Trata-se de competência material e, portanto, absoluta, estabelecida em rol taxativo e de interpretação restritiva.

Sobre a competência absoluta em razão da matéria, reza o CPC: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 64, § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

O simples fato de a lide ter índole empresarial não é suficiente para atrair a competência especializada da Vara de Falências e Recuperação Judicial, se não demonstrada enquadrar-se em uma das hipóteses prevista na lei ou da resolução.

Ou seja, somente é da competência da Vara de Falências a causa cujo pedido se subsome a uma das hipóteses acima descritas.

No caso concreto, o que o autor pretende, aparentemente, é tão-somente o reconhecimento que a sociedade ré (e seus sócios) deve responder pelas obrigações da autora.

A corroborar tal entendimento, verifico que a parte autora defende tratar-se de mero incidente, nos termos do artigo 134 do CPC.

Nesse sentido, a competência não seria desta Vara especializada.

Esclareça a parte autora sua exata pretensão, em especial se o pedido se subsome a uma das hipóteses da competência deste Juízo.

Em caso positivo, junte aos autos a certidão simplificada atualizada da Junta Comercial da sociedade requerente.

Prazo de 15 dias.

Pena de extinção.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
28/09/2023 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 14:24

Recebidos os autos
28/09/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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