27/02/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:18

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
19/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:04

Recebidos os autos
12/01/2024 14:04

Prejudicado o recurso
07/11/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NADEGE DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2023 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0726401-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NADEGE DOS SANTOS AGRAVADO: FECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO J.

SAFRA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Nadege dos Santos pretende obter a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em suas razões, a agravante sustenta que não teve acesso à documentação do veículo, razão pela qual não conseguiu realizar a transferência do veículo para seu nome.

Alega que a revendedora de veículos e a instituição financeira que concede o financiamento do bem têm o dever legal e contratual de entregar ao adquirente o Documento Único de Transferência - DUT.

Argumenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso na transmissão da propriedade, porquanto não possuía o documento necessário para tanto.

Afirma que o perigo de dano irreparável emerge do fato de a agravante estar pagando o financiamento do veículo sem poder usufruí-lo.

Argumenta, ainda, que houve restrição de circulação e transferência na propriedade do veículo.

Liminarmente, requer a concessão da antecipação de tutela para determinar que as agravadas realizem a transferência do veículo, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Detran/DF para realizar a transferência do veículo para o nome da agravante.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o relato do necessário.

Passa-se a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal.

Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que não estão presentes os requisitos para concessão da liminar pretendida.

Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que existe relação jurídica entre a agravante e os agravados, haja vista a celebração de contrato de compra e venda do veículo por meio de alienação fiduciária, em 17/05/2022 (ID nº 157428449, 157428455, do processo de referência).

Registre-se que foi inserida restrição sobre o veículo por meio do sistema Renajud, em 19/07/2022.

Como bem explanado pela decisão agravada, o art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispõe que cabe ao novo proprietário o encargo de adotar as providências para emissão de um novo certificado, no prazo de trinta (30) dias.

De uma primeira análise dos autos, não há prova de que a agravante tenha requerido a transferência do veículo no prazo definido em lei, tampouco há prova de que as agravadas tenham deixado de entregar a documentação necessária para a realização da transferência do veículo, de modo que se faz necessário aguardar a devida instrução probatória antes de determinar a transferência definitiva do veículo para o nome da agravante.

Ademais, não se mostra possível impor ao Detran/DF a obrigação de transferência de titularidade do veículo, porquanto não compete ao Judiciário, em juízo de cognição sumária, obrigar o órgão de trânsito a realizar a alteração da propriedade sem observar as cautelas administrativas, como vistoria do veículo, até porque a autarquia distrital não se fez presente nos autos.

Por fim, mostra-se prejudicada a análise quanto ao requisito, atinente ao perigo de dano irreparável, haja vista a inexistência de probabilidade do direito.

Desse modo, indefiro a antecipação de tutela.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 22 de setembro de 2023 14:10:31.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
25/09/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:57

Expedição de Ofício.
22/09/2023 16:19

Recebidos os autos
22/09/2023 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 11:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2023 14:46

Recebidos os autos
04/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/07/2023 21:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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