11/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712100-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MAGNUS CARLOS REIMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prossiga-se conforme decisão de ID 198152148, aguardando o julgamento do RE 1.445.162 DF pelo Supremo Tribunal Federa, tema 1290. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
07/03/2025 17:35

Recebidos os autos
07/03/2025 17:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
06/03/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:58

Recebidos os autos
13/02/2025 17:58

Outras decisões
13/02/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712100-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MAGNUS CARLOS REIMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 220310720, visto que houve determinação de ID 152714974 para liberação de valores em favor do expert, o que ocorreu por meio do ofício de ID 153274734 Assim, permaneçam os autos suspensos, nos termos da decisão de ID Num. 198152148.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
11/12/2024 17:50

Recebidos os autos
11/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
10/12/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 04:31

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:13

Recebidos os autos
17/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
13/06/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/06/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2024 08:18

Juntada de Petição de laudo
29/05/2024 11:56

Recebidos os autos
29/05/2024 11:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
29/05/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/05/2024 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712100-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MAGNUS CARLOS REIMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento do Agravo (ID nº 197693120), que deu provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão ora recorrida que homologou o laudo pericial e fixou o débito no valor então apurado, devendo os autos retornar à avaliação do expert, mediante realização de cálculos com observância à incidência da rubrica “ABATIMENTO NEGOCIAL” para a correta apuração do saldo devido pelo banco executado.

Previamente à intimação do perito, determino a suspensão até o julgamento do RE 1.445.162 DF pelo Supremo Tribunal Federa, tema 1290, conforme decisão anexa proferida no feito principal. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
28/05/2024 21:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:39

Recebidos os autos
27/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
23/05/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/05/2024 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 16:39

Recebidos os autos
31/01/2024 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/01/2024 17:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:37

Recebidos os autos
13/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:43

Recebidos os autos
06/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:43

Outras decisões
04/11/2023 04:34

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/10/2023 08:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:21

Recebidos os autos
06/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:21

Outras decisões
05/10/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/10/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712100-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MAGNUS CARLOS REIMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido liquidação provisória e individual de sentença, decorrente de ação coletiva, em que se deferiu aos agricultores que firmaram contratos com o banco requerido o direito de atualização do saldo devedor pelo índice de 41,28%, ao invés do índice de 84,32%, aplicado em março de 1990.

E, em consequência, o saldo eventualmente pago a maior deveria ser devolvido a partir do efetivo desembolso, corrigido monetariamente e acrescido de juros.

Houve determinação da realização de prova técnica para apuração do eventual saldo da condenação (IDs nº 144145864 e 119039561), o que ocorreu por meio do laudo de IDs nº 149164518 e esclarecimentos de IDs nº 154496155, 160209492 e 16617190.

O banco requerido (IDs nº 168907331) manifestou-se contrariamente ao laudo, alegando, em síntese, que foram desconsiderados os valores a título de devoluções realizadas da Lei Federal 8.088/90 e demais concessões.

O requerente solicita a utilização de cálculos do perito, em que o valor apurado seria de R$ 1.668.228,51. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O laudo pericial de ID nº 149164518, ratificado pelas manifestações de IDs nº 154496155, 160209492 e 16617190, foi conclusivo sobre a existência de diferença favorável ao liquidante nos termos seguintes: “Conforme demonstrado nos apêndice I e II, apurou-se um crédito a ser restituído ao requerente pelo requerido em 02/2023 na ordem de R$ 1.253.083,78 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitenta e três reais e setenta e oito centavos). (...)".

Nas impugnações e esclarecimentos solicitados pelo banco requerido (ID nº 149164523, 151044859, 161654549, 168907331), foi apresentado laudo divergente (ID nº 168907336), que discorda dos valores apurados , ante a não observância das devoluções decorrentes da lei federal nº 8.088/90.

Tais alegações não merecem prosperar.

Impende ressaltar que, ao responder os questionamentos do réu, o perito frisou que "em relação aos abatimentos decorrentes da Lei Federal 8.088/90 aplicou este perito os devidos abatimentos conforme pode verificar nos cálculos já apresentados" (ID nº 166517190 - fl. 2).

O expert argumenta, ainda, que "referente aos demais “abatimentos negociais”, “recebimentos de acessórios” e “recebimento de correção monetária” não foram objetos de discussão na Ação Civil Pública, bem como não houve qualquer determinação judicial no presente feito", o que, de fato, não foi objeto do julgado.

Assim, à míngua de outros elementos que pudessem refutar os argumentos da perita, não houve a apresentação e comprovação de documentos a confirmar a tese apresentada pelo requerido.

Logo, o laudo divergente não merece credibilidade.

Noutro giro, foi apresentada insurgência pela autora (ID nº 169042816), em que foi solicitada a homologação de laudo no valor apurado de R$ 1.668.228,51, considerando a opção dada ao credor tenho que não existe o perito elucidou a questão, ao dizer que teria que ser observada a regra constante da lei Lei 8.088/90, especialmente Art.5º e Art. 6º.

Quanto ao ponto levantado pela parte autora, apresenta-se a resposta do expert, em que assevera ter aplicado "os abatimentos relativos aos créditos Conforme consta no Demonstrativo de Conta vinculada apresentada pelo requerido no ID 109311665, ou seja, houve efetivamente os lançamentos a crédito e tais abatimentos da Lei 8.088 são relativos ao plano Collor" (ID 160209492 - fl 3), não havendo elementos para se refutar os argumentos do expert, com base na apuração realizada.

E para corroborar com os argumentos expostos, confira-se o seguinte precedente: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESP 1.319.232/DF.SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

NULIDADE DA SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

CAUSA MADURA.

PROVA PERICIAL.

VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo a parte ré pleiteado a suspensão do feito até o julgamento do REsp 1.319.232/DF anteriormente, não pode novamente realizar tal pedido, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2.

A sentença que contraria as provas dos autos e se fundamenta de forma diversa ao comprovado é nula. 3.

Deve ser considerado o valor apurado pelo perito contábil como o devido pela parte ré, uma vez que o laudo foi claro e fundamentado, tendo respondido os diversos quesitos apresentados pelas partes e pelo magistrado. 4.

Recurso conhecido e provido.” (TJDFT.

Apelação Cível 07038141420178070001. 5ª.

Turma Cível.

Rel.

Des.

SEBASTIÃO COELHO, DJe 13/06/2019).

Ante o exposto, homologo o laudo pericial de ID nº 149164518, para julgar líquida a condenação contra a requerida no valor de R$ 1.253.083,78 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitenta e três reais e setenta e oito centavos), atualizado em 02/2023.

Por oportuno, deve-se esclarecer que, conforme orienta a jurisprudência, é admitida a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando evidenciado o caráter contencioso do procedimento.

Nesse sentido, transcrevo julgado deste e.

TJDFT: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ARBITRAMENTO.

PERÍCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXCEPCIONALIDADE.

FIXAÇÃO.

LITIGIOSIDADE.

NÃO CONFIGURADA. [...] 3.

A fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em sede de liquidação de sentença, é possível em caráter excepcional, quando configurada a litigiosidade da demanda.

Entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1251279, 07233608720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pela requerida em favor dos patronos dos autores em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §1º e 2º do CPC.

Por fim, faculto ao banco requerido o depósito voluntário da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
28/09/2023 17:19

Recebidos os autos
28/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:19

Outras decisões
24/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:46

Recebidos os autos
27/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:46

Outras decisões
27/07/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/07/2023 09:29

Juntada de Petição de laudo
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de FLAVIO MAGALHAES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:18

Recebidos os autos
28/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:18

Outras decisões
15/06/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:56

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:05

Recebidos os autos
16/05/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:05

Outras decisões
02/05/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:54

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
03/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:56

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:05

Expedição de Ofício.
22/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 18:04

Recebidos os autos
17/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:04

Outras decisões
15/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:09

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:46

Juntada de Petição de laudo
09/02/2023 03:03

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
13/01/2023 18:08

Recebidos os autos
13/01/2023 18:08

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/01/2023 13:17

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:00

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:14

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 18:34

Recebidos os autos
01/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/11/2022 16:52

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:54

Decorrido prazo de OSWALDO PINTO OSORIO FILHO em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:12

Recebidos os autos
03/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/10/2022 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2022 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 18:04

Recebidos os autos
29/04/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:04

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/04/2022 14:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/04/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 19/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 18:55

Recebidos os autos
31/03/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
26/03/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/03/2022 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:19

Recebidos os autos
21/03/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:19

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 18:52

Recebidos os autos
09/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:52

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/03/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 18:33

Recebidos os autos
09/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/02/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:05

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 19:40

Recebidos os autos
19/01/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 19:40

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/01/2022 22:06

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:43

Recebidos os autos
17/01/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/12/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 13:04

Expedição de Certidão.
23/11/2021 12:07

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:50

Recebidos os autos
08/10/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:50

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/10/2021 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 18:27

Recebidos os autos
30/06/2021 18:27

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/06/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 10:06

Juntada de Certidão
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de MAGNUS CARLOS REIMANN em 08/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:55

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 18:45

Recebidos os autos
01/06/2021 18:45

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/05/2021 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 18:22

Recebidos os autos
12/05/2021 18:22

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2021 14:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/05/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 18:49

Recebidos os autos
15/04/2021 18:49

Decisão interlocutória - recebido
15/04/2021 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/04/2021 09:17

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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