20/08/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 12:57

Recebidos os autos
15/08/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2024 04:31

Decorrido prazo de BENEDITO MARCOS FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 19:53

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 14:44

Recebidos os autos
17/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715865-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENEDITO MARCOS FERREIRA, ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao advogado da parte para manifestação quanto à certidão de ID 194757011, referente aos honorários sucumbenciais.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/04/2024 08:37

Recebidos os autos
27/04/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
16/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715865-30.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: BENEDITO MARCOS FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 18:02:04.

VANESSA DE SOUSA PEREIRA Servidor Geral
28/03/2024 08:24

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de BENEDITO MARCOS FERREIRA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715865-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENEDITO MARCOS FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 176396789 e 176396779, nas quais figura como devedor o EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184489599. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:31

Recebidos os autos
26/01/2024 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BENEDITO MARCOS FERREIRA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:26

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:16

Expedição de Ofício.
27/10/2023 12:15

Expedição de Ofício.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:16

Recebidos os autos
25/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:17

Recebidos os autos
11/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/10/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:35

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715865-30.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENEDITO MARCOS FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação quanto à cota da Contadoria de ID 172489593.

Prazo comum de 5 (cinco) dias, respeitada a dobra legal referente ao Distrito Federal.

Após, venham os autos conclusos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:20

Recebidos os autos
22/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 18:21

Recebidos os autos
19/09/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BENEDITO MARCOS FERREIRA em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:40

Recebidos os autos
15/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 19:09

Recebidos os autos
10/05/2023 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2022 16:44

Recebidos os autos
13/12/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:43

Publicado Certidão em 16/11/2022.
15/11/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:27

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:42

Recebidos os autos
14/10/2022 17:42

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/10/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 12:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2022 10:29

Recebidos os autos
06/10/2022 10:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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