03/11/2023 16:30

Arquivado Provisoramente
31/10/2023 03:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 15:15

Recebidos os autos
26/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723889-29.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCAS GODOY MODESTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o que estabelece o art. 782, §3º, cumulado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de ID 172545794 - Pág. 1.

Promova-se a inclusão do nome da executado junto ao sistema SERASAJUD.

Considerando, ainda, que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/09/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:03

Recebidos os autos
22/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/09/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 09:54

Recebidos os autos
11/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 01:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2023 10:15

Recebidos os autos
16/05/2023 10:15

Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
08/05/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 09:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2023 14:49

Recebidos os autos
31/03/2023 14:48

Deferido o pedido de JHONATA DA SILVA FREITAS - CPF: *45.***.*76-00 (REU).
31/03/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:08

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:24

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 20:38

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:29

Recebidos os autos
10/03/2023 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/03/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2023 13:25

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/02/2023 03:02

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 08/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:17

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 03/02/2023 23:59.
27/12/2022 17:56

Publicado Sentença em 15/12/2022.
21/12/2022 08:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
07/12/2022 20:37

Recebidos os autos
07/12/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:37

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2022 09:35

Recebidos os autos
29/11/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/11/2022 14:33

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 20:17

Recebidos os autos
03/11/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 28/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 07:10

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 07:06

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/10/2022 23:37

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 26/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:13

Publicado Despacho em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 16:32

Recebidos os autos
16/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 16:40

Recebidos os autos
06/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 28/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:07

Juntada de Petição de réplica
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 09:38

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:18

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:41

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 00:31

Publicado Edital em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
15/05/2022 13:57

Expedição de Edital.
05/05/2022 10:44

Recebidos os autos
05/05/2022 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/05/2022 07:11

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 05/05/2022.
04/05/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 21:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 16:59

Mandado devolvido dependência
12/04/2022 11:43

Expedição de Mandado.
01/04/2022 13:04

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:15

Recebidos os autos
17/03/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/03/2022 07:18

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 15/03/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 20:08

Expedição de Certidão.
13/12/2021 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 09:36

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 16:55

Expedição de Mandado.
28/10/2021 00:29

Expedição de Certidão.
27/10/2021 17:47

Recebidos os autos
27/10/2021 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 17:47

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/10/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 19:24

Recebidos os autos
18/10/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/10/2021 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2021 02:28

Publicado Sentença em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 09:40

Recebidos os autos
06/10/2021 09:40

Indeferida a petição inicial
04/10/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2021 11:36

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 16:37

Recebidos os autos
03/09/2021 16:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/09/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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