16/10/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de FABIANA TIEMI OTSUKA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0716539-44.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Tratou-se de ação penal em que o Ministério Público, em 14/03/2023, denunciou o condenado SIDNEY DA SILVA DE FREITAS pela prática dos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11340/2006 e 147-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica.

Processado o feito, em 23/06/2023, foi proferida sentença, na qual o réu foi condenado como incurso nas penas dos arts. 24-A da Lei 11340/2006 e 147-A do Código Penal.

Na oportunidade, as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 0715365-97.2023.8.07.0006 foram mantidas até o trânsito em julgado daquela condenação ou por mais seis meses, o que ocorrer por último.

Ainda, o réu foi submetido à medida cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias (ID 162964902).

A sentença transitou em julgado em definitivo em 08/08/2023 (ID 167697488).

Em 22/09/2023, a vítima requereu a concessão das medidas protetivas de urgência, além da renovação da medida cautelar de monitoração eletrônica e inserção da ofendida no programa Viva Flor (ID 172958677).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pleito (ID 172967742). É o relato.

DECIDO.

O pleito da ofendida comporta parcial deferimento.

De início, oportuno destacar que as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos 0715365-97.2023.8.07.0006 permanecem vigentes, porquanto foi determinado que elas vigorariam até o trânsito em julgado ou por mais seis meses, o que ocorrer por último.

No caso concreto, tendo em vista que a sentença condenatória transitou em julgado no dia 08/08/2023, prevalece o prazo de seis meses, a contar do dia 23/06/2023.

Isto é, as medidas vigorarão até 23/12/2023.

Portanto, falece objeto ao pleito da ofendida, quanto à “renovação das medidas protetivas de urgência.

Quanto à renovação da medida cautelar de monitoração eletrônica, razão não lhe assiste.

Trata-se de medida gravosa que somente é cabível quando for necessária e proporcional ao caso concreto.

Veja-se, não obstante o histórico de violência narrado, não há qualquer evidência de que as medidas protetivas até então adotadas sejam insuficientes para o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida, motivo pelo qual não se vislumbra a adequação e necessidade da medida cautelar de monitoração eletrônica, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal.

Neste sentido: Violência doméstica.

Prisão preventiva.

Descumprimento de medidas protetivas.

Medidas cautelares suficientes. 1 -- Nos crimes de violência doméstica, não se justifica a prisão cautelar se medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica e proibição de se aproximar da casa da ofendida, são suficientes para assegurar a ordem pública e a integridade física da vítima. 2 -- Sem provas de que o descumprimento das medidas protetivas colocou em risco a integridade física ou psicológica da vítima - o ofensor se aproximou do raio de 500 metros da casa da vítima (zona de exclusão) - não se decreta prisão preventiva. 3 -- Recurso em sentido estrito não provido. (Acórdão 1685908, 07575156320228070016, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/3/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar que, dentre as supostas violações, verificam-se que foram encontros pontuais e passagens pela zona de exclusões, as quais, em sua grande maioria, não duram mais de um minuto.

Vale destacar que a vítima, até então, residia na SQS 307, sendo que a zona de exclusão possuía um raio de 300 metros.

A depender da localização, qualquer trânsito na W3 Sul ou eixinho sul configuraria violação à zona de exclusão.

No caso concreto, o monitoramento eletrônico, face a ausência de novos fatos, é medida desproporcional e inadequada.

Por fim, quanto ao encaminhamento da ofendida ao Viva Flor, razão assiste à ofendida.

A Lei Maria da Penha dispõe que a Política Pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de ações não governamentais, tendo, como uma de suas diretrizes, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com a área de segurança pública (art. 8º, I, da Lei 11.340/06).

Por sua vez o CNJ, ao prever as metas para o Poder Judiciário, estabeleceu como prioridade o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

No caso concreto, encontram-se vigentes medidas protetivas de urgência em favor da vítima, deferidas nos autos 0715365-97.2023.8.07.0006.

Noutro giro, conforme disposto no art. 22, §1º, da lei nº. 11.340/06 poderá o juiz deferir outras medidas que entender necessárias, para tornar efetiva a proteção que a Lei promete à mulher.

Sob tal ótica, a medida de inclusão da vítima no Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência - MPU surge como medida de proteção necessária e mais adequada a minimizar esses riscos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se a melhor proteção possível à mulher vítima de violência doméstica e familiar, porquanto viabiliza, por meio de tecnologia de georreferenciamento, atendimento prioritário das ofendidas inscritas no programa, além de servir como instrumento de monitoramento das medidas protetivas de caráter pessoal, quais sejam: medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de frequentar lugares (art. 22, II e III, alíneas "a", "b", "c", da Lei 11.340/06).

Ante o exposto: i) Indefiro o pedido de restabelecimento de medidas protetivas de urgência, porquanto ainda há medida protetiva de urgência vigente envolvendo as partes, deferidas nos autos 0715365-97.2023.8.07.0006; ii) Ausentes os requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica; iii) Com fundamento na Lei Distrital nº 5.425/2014, arts. 19, § 2º, 22, § 1º e art. 23, I, todos da Lei 11.340/06, DEFIRO o encaminhamento da ofendida FABIANA TIEME OTSUKA Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – VIVA FLOR, mediante disponibilização de aplicativo - software ou de aparelho celular, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, celebrado entre Eg.

TJDFT, a SSP/DF, além de outros partícipes tendo em vista manifestação de aceite da vítima em aderir ao Programa.

Intime-se à vítima, devendo ser priorizada pela Secretaria do Juízo a intimação da ofendida pela via telefônica ou por whatsapp (PORTARIA CONJUNTA 78, de 08/09/2016 TJDFT).

Intime-se o ofensor, quanto à vigência das medidas protetivas de urgência outrora concedidas.

Proceda-se às comunicações e diligências de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público (art. 19, § 1, da Lei 11.340/06).

CONFIRO FORÇA DE MANDADO DE ENCAMINHAMENTO E DE INTIMAÇÃO.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 28 de setembro de 2023 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/09/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:10

Recebidos os autos
28/09/2023 19:10

Deferido em parte o pedido de FABIANA TIEMI OTSUKA - CPF: *04.***.*39-00 (VÍTIMA)
25/09/2023 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/09/2023 06:01

Recebidos os autos
23/09/2023 06:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
23/09/2023 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
23/09/2023 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2023 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 22:01

Juntada de Certidão
22/09/2023 21:54

Recebidos os autos
22/09/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/09/2023 20:21

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
22/09/2023 11:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/09/2023 09:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/09/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
07/09/2023 10:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/08/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 12:04

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:19

Expedição de Carta.
17/08/2023 15:11

Recebidos os autos
17/08/2023 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
12/08/2023 04:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2023 04:21

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:26

Recebidos os autos
02/08/2023 17:26

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
01/08/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:55

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 18:35

Recebidos os autos
19/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
18/07/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de FABIANA TIEMI OTSUKA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:26

Recebidos os autos
11/07/2023 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/07/2023 09:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/07/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2023 16:49

Decorrido prazo de FABIANA TIEMI OTSUKA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 11:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/06/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:47

Recebidos os autos
23/06/2023 13:47

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
22/06/2023 17:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
22/06/2023 15:47

Expedição de Ata.
15/06/2023 12:01

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:23

Recebidos os autos
12/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/05/2023 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 21:32

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de FABIANA TIEMI OTSUKA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
15/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:15

Recebidos os autos
13/04/2023 14:15

Indeferido o pedido de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS - CPF: *84.***.*74-53 (REU)
11/04/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/04/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 19:27

Apensado ao processo #Oculto#
30/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:39

Recebidos os autos
30/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:32

Decorrido prazo de FABIANA TIEMI OTSUKA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:30

Decorrido prazo de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 17:56

Recebidos os autos
24/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
24/03/2023 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 06:51

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 22:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/03/2023 18:41

Recebidos os autos
14/03/2023 18:41

Recebida a denúncia contra SIDNEY DA SILVA DE FREITAS - CPF: *84.***.*74-53 (INVESTIGADO)
14/03/2023 18:41

Decretada a prisão preventiva de SIDNEY DA SILVA DE FREITAS - CPF: *84.***.*74-53 (INVESTIGADO).
14/03/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:45

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
14/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:44

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
14/03/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:09

Juntada de Certidão
11/03/2023 00:02

Recebidos os autos
11/03/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/03/2023 23:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 20:16

Juntada de Certidão
10/03/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
01/03/2023 20:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
08/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/01/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:17

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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