19/12/2023 19:25

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/12/2023 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 16:55

Recebidos os autos
05/12/2023 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
05/12/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 15:25

Transitado em Julgado em 28/11/2023
05/12/2023 15:24

Juntada de consulta renajud
28/11/2023 09:49

Recebidos os autos
28/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:49

Extinto o processo por desistência
28/11/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:32

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de ELISANGELA LOPES BERNARDES em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712125-72.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

S.

REU: E.

L.

B.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça.

Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, nem de parte dos autos ou documentos específicos.

Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos.

Nome: E.

L.

B.

Endereço: Quadra 13 Conjunto F, 27, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72410-706 Bem objeto da ação: - Marca: VW, Modelo: GOL 16, Ano: 2013, Cor: PRETA, Placa: OVN6084, RENAVAM: 0600732061, CHASSI: 9BWAA05W3EP056663.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: - ANDRE ROMUALDO ULHOA TOMBA, CPF *39.***.*16-45, (38) 9957-8883, VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF *46.***.*07-53, (61) 98532--5504 ,(61) 98532--5504 , WILTON FREIRE BRAGA, CPF *59.***.*30-44, 61 8523-2503, RONALDO MARTINS LIMA, CPF 693.083.491- 20, 61 8559-5111,61 8559-5111, ERLEM ANTUNES CAMARGO, CPF 399.928.611 - 34, (61) 98411-6500,(61) 98411-6500, JOSÉ MARIO RIBEIRO DE FRANCA LOPES, CPF *10.***.*44-29, , EVERALDO DA SILVA ARAUJO *08.***.*97-04, CNPJ 035.541.054/0001-49, 61 9619-2572, FRANCISCO CANINDE DE SOUSA ALVES, CNPJ 026.071.685/0001-50, (61) 99392-1533,(61) 99392-1533, RICARDO ADRIANO DO NASCIMENTO, CPF *43.***.*90-82, (61) 98338 7489, HEITOR PINHO DE MACENA, CPF *25.***.*01-06, (61) 9528-4744,(61) 9528-4744.

ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 26 de setembro de 2023, 15:12:51.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173212463 Petição Inicial Petição Inicial 23092611491892100000158894891 173212465 PLANILHA DE DEBITO 1210669_01 Documento de Comprovação 23092611491916100000158894893 173212466 Procura??o 1210669_doc_4 Procuração/Substabelecimento 23092611491933300000158894894 173212467 ATA 1210669_doc_1 Procuração/Substabelecimento 23092611491971200000158894895 173212468 TELA RECEITA FEDERAL 1210669_doc_3 Documento de Comprovação 23092611492014100000158894896 173212469 SUBSTABELECIMENTO 1210669_doc_5 Procuração/Substabelecimento 23092611492034900000158894897 173212470 SUBSTABELECIMENTO 1210669_doc_2 Procuração/Substabelecimento 23092611492055000000158894898 173212471 CONTRATO 1210669_04 Documento de Comprovação 23092611492071900000158894899 173212472 GRAVAME 1210669_02 Documento de Comprovação 23092611492097100000158894900 173212473 TELA DETRAN 1210669_03 Documento de Comprovação 23092611492112800000158894901 173212474 NOTIFICAÇÃO 1210669_05 Documento de Comprovação 23092611492144500000158894902 173212475 KIT REEMBOLSO - INICIAL 1210669_10 Documento de Comprovação 23092611492163100000158894903 173210343 Despacho Despacho 23092612232823900000158894147
27/09/2023 16:37

Juntada de consulta renajud
27/09/2023 09:27

Recebidos os autos
27/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:27

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
26/09/2023 12:23

Recebidos os autos
26/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/09/2023 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/09/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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