09/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:46

Recebidos os autos
08/09/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 12:37

Juntada de comunicação
07/08/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 19:34

Recebidos os autos
13/06/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:49

Juntada de comunicação
10/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:48

Expedição de Ofício.
28/03/2025 19:33

Recebidos os autos
28/03/2025 19:33

Outras decisões
18/03/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:28

Juntada de comunicação
25/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
16/01/2025 17:39

Recebidos os autos
16/01/2025 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:38

Recebidos os autos
17/12/2024 16:38

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*61-72 (EXEQUENTE).
06/12/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS OLBES VOGADO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:07

Recebidos os autos
08/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS OLBES VOGADO em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO Nos juizados especiais cíveis há procedimento próprio de execução, sendo subsidiária a aplicação das normas do CPC.

Sob esse prisma, as disposições do CPC relativas à execução de título executivo extrajudicial somente devem ser aplicadas no âmbito dos juizados especiais no que não conflitarem com as normas e princípios previstos na Lei nº 9.099/1995.

Em que pese o CPC dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos juizados especiais, haja vista a disposição do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

Nesse sentido o enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Assim, intime-se o executado/embargante ANTONIO CARLOS para garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada ou comprovando do depósito da dívida exequenda em conta judicial vinculada ao presente feito perante o BRB, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento dos embargos.

Após, dê-se vista à parte exequente.

Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo realizada pelo executado no id 209658721, no prazo de cinco dias.

Ressalto que deve prevalecer a norma especial da Lei 9.099/95 que estabelece no artigo 2º: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/09/2024 14:25

Recebidos os autos
23/09/2024 14:25

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 14:25

Outras decisões
16/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 20:03

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2024 19:58

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS OLBES VOGADO em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 09:50

Expedição de Carta.
18/07/2024 18:18

Recebidos os autos
18/07/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/07/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO Requer o credor a penhora de percentagem do salário do devedor, para pagamento do débito exequendo.

Ressalta que em diligências prévias não foram localizados bens passíveis de constrição, e aponta o órgão pagador do devedor.

Em regra, pela norma processual civil, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A própria lei admite as exceções, que ocorreriam se a dívida tivesse natureza alimentar, ou se a remuneração do devedor ultrapassasse cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No âmbito das Turmas Recursais do Distrito Federal, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Em suas razões, aduz que, após inúmeras pesquisas de bens via sistemas judiciais, não foram encontrados bens ou valores em contas bancárias do executado, motivo pelo qual peticionou nos autos comprovando o vínculo empregatício do executado, postulando o bloqueio das verbas empregatícias.

Todavia, o pedido não chegou a ser apreciado pelo Juízo a quo.

Pede que seja cassada a sentença, bem como determinada a penhora de salário do executado.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

O recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça.

Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 53747893).

III.

O juiz de origem indeferiu o pedido de penhora no montante de 30% sobre os rendimentos, sob o argumento de que a verba é impenhorável.

Todavia, o STJ tem admitido a penhora de rendimentos de salário, proventos e outras fontes de renda quando preservado percentual para garantir o sustento do devedor e de sua família.

Assim, cabível a penhora de percentual do salário, deduzidos os descontos compulsórios, desde que preservado o sustento do devedor e de sua família.

IV.

Em reforço, a execução refere-se a verbas de natureza alimentar, porquanto se trata de dívida de honorários advocatícios, sendo que várias diligências foram realizadas em busca de patrimônio, sem sucesso.

Assim, deve-se determinar a penhora de percentual de salário que não impacte na sobrevivência do devedor e de sua família, já que o valor da execução apresenta caráter alimentar, além do que se desconhecem outros ativos para satisfação da dívida.

Desse modo, considerando a remuneração líquida do executado, o percentual pretendido pelo apelante demonstra-se demasiado elevado.

Assim, tem-se que o percentual de 8% assegura a sobrevivência digna do executado e de sua família, e,

por outro lado, possibilita a realização do direito material do exequente.

V.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença cassada.

Determinada a penhora mensal do percentual de 8% da remuneração líquida do executado, até a satisfação do débito, sem prejuízo de revisão do percentual, na hipótese de comprovação da manutenção da subsistência do apelado e de sua família.

Sem condenação em custas e de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VI.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1812627, 07040347320228070021, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade de salário estabelecida no art. 833, IV, nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas de natureza não alimentícias.

Neste sentido: "é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família". (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023). 4.

Na espécie, o processo originário se encontra em fase de cumprimento de sentença iniciada em 13/12/2018, em que já foram realizadas várias buscas por bens expropriáveis, todas sem êxito. 5.

Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se dá no interesse do credor, sendo que no CPC, o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência de penhora (art. 835, I, do CPC).

Além disso, o Juiz deve prestigiar a razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, na forma do art. 4º do CPC.

Por outro lado, há que se observar a dignidade da devedora e preservar o mínimo existencial para sua sobrevivência. 6.

No sentido de compatibilizar os interesses do credor e do devedor foi editada a Lei n. 14.181/2021, que traz a noção de mínimo existencial, cujo valor foi regulamentado pelo Decreto 11.150 de 26 de julho de 2022 e alterado recentemente pelo Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023, restando definido no artigo 3ª a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao mês, como o mínimo existencial do consumidor pessoa natural. 7.

Da análise do contracheque da executada, verifica-se que sua renda líquida perfaz o montante de R$ 1.659,10 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), conforme ID 168639377 - Pág. 1 dos autos originários. 8.

Ao impugnar a penhora salarial nos autos originários, alegou a devedora que a penhora salarial afetaria sua subsistência, todavia, não juntou qualquer documento para dar guarida às suas alegações, tampouco apresentou proposta de pagamento parcelado do débito. 9.

Dessa forma, a fim de dar efetividade à execução, sem afetar a sobrevivência com dignidade da devedora, mostra-se viável a constrição de 10% (dez por cento) da renda líquida mensal. 10.

Por fim, deixo de conhecer os pedidos de juntada de documentos pela agravada e inclusão de pessoa jurídica, pois não foram objetos de apreciação pelo juízo de origem, já que realizados pelo agravado em pedido de reconsideração depois de proferida a decisão.

A matéria que pode ser apreciada no agravo de instrumento limita-se àquela destinada a impugnar o fundamento utilizado na decisão atacada, não sendo admissível a ampliação da discussão, sob pena de supressão de instância. 11.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão reformada para implementar a penhora de 10% do salário da executada até a quitação da dívida.

Sem honorários. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1812006, 07384612820238070000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELIO PEREIRA DA SILVA, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia (autos nº 0702491-92.2022.8.07.0002), que manteve a penhora de 5% dos vencimentos do executado/agravante.

O efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão proferida (ID 52336750), porquanto não constatado perigo de dano irreparável ao agravante. 3.

Em suas razões recursais o agravante sustenta que o salário é verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo no caso de pensão alimentícia e dívidas superiores a 50 salários-mínimos, não ocorridas.

Alega que a sua renda mensal está comprometida com diversos descontos feitos em seu contracheque, razão pela qual a penhora de 5% das suas verbas salariais é prejudicial ao seu próprio sustento.

E aduz que a constrição só é admitida quando não ocorrer prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. 4.

Não foram apresentadas contrarrazões. 5.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, firmou o entendimento de que: "[...] A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. [...] Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6 A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." 6.

Em consonância com o entendimento jurisprudencial, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que mitigou os danos ao executado e reduziu o percentual de constrição para 5% dos seus rendimentos mensais, em contraposição ao percentual de 20% requerido pelo exequente/agravado, de forma a equilibrar a necessidade de satisfação do crédito do exequente e a subsistência do executado. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1799394, 07020245120238079000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado.

Esclarece-se, de modo a evitar desnecessária controvérsia sobre o ponto, que o percentual da penhora deverá incidir sobre o valor da remuneração do executado, após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência oficial, e, se for o caso, prestações alimentícias de desconto compulsório, conforme jurisprudência das Turmas Cíveis desta Corte).

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração do executado, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação da dívida.

Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do débito atualizado.

Intime-se o executado para, caso queira, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo em termos, expeça-se ofício ao órgão pagador, indicado no ID nº 202449336, comunicando acerca da constrição, e requerendo que os valores retidos sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Registre-se que o início dos descontos deve ser comunicado a este juízo, com o respectivo número da conta judicial, para controle.

Desde já, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2024 17:20

Recebidos os autos
11/07/2024 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2024 17:20

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*61-72 (EXEQUENTE).
11/07/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:10

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:08

Recebidos os autos
13/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:31

Recebidos os autos
09/05/2024 15:31

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*61-72 (EXEQUENTE).
09/05/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/04/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO CERTIDÃO Nos termos da determinação de id 177981898, fica intimada a parte AUTORA para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 16:58:21.
01/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/03/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 08:28:55.
12/03/2024 08:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:54

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 343,63.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/02/2024 16:59

Recebidos os autos
16/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CARLOS OLBES VOGADO em 07/02/2024 23:59.
22/12/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 13:21

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2023 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 07:46

Expedição de Carta.
13/11/2023 18:47

Recebidos os autos
13/11/2023 18:47

Outras decisões
13/11/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 14:03

Recebidos os autos
09/11/2023 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/11/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:48

Recebidos os autos
25/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 10:07

Expedição de Mandado.
25/09/2023 18:42

Recebidos os autos
25/09/2023 18:42

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*61-72 (EXEQUENTE).
22/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 15:31:19.
12/09/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
10/09/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 18:09

Recebidos os autos
25/08/2023 18:09

Outras decisões
09/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2023 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737715-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS OLBES VOGADO DECISÃO Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 942, sob o regime dos recursos repetitivos, em qualquer tipo de cobrança de cheque, as quantias constantes das cártulas deverão ser acrescidas de correção monetária (INPC) a partir da data estampada em cada cártula (01/03/2023), e juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação na instituição financeira sacada (18/04/2023).

Dessa forma, intime-se o exequente para que retifique a planilha de débitos, nos termos dessa decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/07/2023 17:45

Recebidos os autos
13/07/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/07/2023 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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