18/06/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
18/05/2024 22:33

Transitado em Julgado em 18/05/2024
17/05/2024 15:03

Recebidos os autos
17/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:44

Expedição de Autorização.
25/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:57

Recebidos os autos
26/10/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 20:35

Transitado em Julgado em 21/10/2023
23/10/2023 20:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731066-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALBERTO ALVES DE SANTANA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação intentada por ALBERTO ALVES DE SANTANA, qualificado nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a repetição do indébito tributário de ITBI diante da divergência entre o valor do negócio e o apurado pelo réu. É o breve relatório, embora dispensável, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes.

Passo ao mérito.

A controvérsia consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser calculada de acordo com o valor do negócio, informado pelo contribuinte ou com aquele apurado unilateralmente pelo requerido e comprovadamente pago pela parte autora.

O preceito contido no artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é fundamentada no valor venal dos bens e direitos em questão.

No contexto específico do Distrito Federal, conforme prescrito no artigo 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, a qual regula as disposições relativas ao ITBI, a quantificação do valor venal é incumbência da autoridade tributária.

Esta incumbência é realizada por intermédio de avaliação, pautada em todos os elementos acessíveis e, ademais, considerando a declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Constatada situação em que o montante declarado pelo contribuinte (sujeito passivo) demonstre claramente defasagem em relação ao valor de mercado, resguarda-se à Administração Tributária o poder de estipular a base de cálculo do mencionado imposto por meio de um procedimento de arbitramento.

Para tanto, é imprescindível a observância das disposições contidas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, o qual prescreve as diretrizes a serem seguidas nesse contexto.

Nesse mesmo sentido, quando do julgamento do REsp 1.937.821/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 24.02.2022, o STJ, por sua Primeira Seção, fixou a seguinte tese no Tema 1.113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No caso em tela, não há como extrair prontamente dos autos disparidade manifesta entre o preço indicado pelo contribuinte e o de mercado.

Não obstante, o réu alterou unilateralmente a base de cálculo do valor do ITBI, majorando o tributo sem a devida e prévia abertura de processo administrativo fiscal para apurar o efetivo valor de mercado do imóvel.

Assim, com razão a parte autora ao postular a restituição do valor pago a maior, em decorrência da base de cálculo unilateralmente apontada pelo Fisco, sem a abertura de processo administrativo fiscal.

Dessa feita, à míngua de processo administrativo fiscal por meio do qual tenham sido esclarecidos os critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, deve prevalecer o valor constante na escritura de compra e venda.

O cenário fático e jurídico atualmente constante nos autos, porém, impõe o acolhimento dos pedidos formulados na exordial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor transacionado do imóvel, bem como condenar o requerido a restituir aos autores a quantia de R$ 2.529,33 (dois mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), acrescido de atualização de acordo com a taxa Selic (Súmula 162 do STJ), a contar da data do desembolso (03/05/2023, ID 161433642).

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das retenções tributárias, se o caso, e a atualização do montante, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes sobre os cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 11:43

Recebidos os autos
25/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:43

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DE SANTANA em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 07:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 18:29

Recebidos os autos
19/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/07/2023 12:42

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ALBERTO ALVES DE SANTANA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 20:14

Recebidos os autos
09/06/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 20:14

Deferido o pedido de ALBERTO ALVES DE SANTANA - CPF: *01.***.*90-87 (REQUERENTE).
08/06/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/06/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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