20/06/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:15

Transitado em Julgado em 20/03/2024
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:37

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 16:34

Expedição de Edital.
11/06/2024 16:44

Recebidos os autos
11/06/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
10/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:43

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 09:02

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:53

Expedição de Ofício.
26/04/2024 08:45

Recebidos os autos
26/04/2024 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/04/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:05

Recebidos os autos
10/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Conforme consta na sentença ID n. 187633339, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada no ID 173198005.

Após, ante teor do despacho ID n. 190526613, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

I.
21/03/2024 16:37

Recebidos os autos
21/03/2024 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de KALINE DE JESUS FERNANDES em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:52

Recebidos os autos
19/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

REQUERENTE: ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança contra REQUERIDO: KALINE DE JESUS FERNANDES aduzindo, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária encontra-se em mora com em relação pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor constante na planilha que instrui o feito.

Requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

Deferida a liminar, foi certificado que a ré desocupou o imóvel - ID 182587567.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou a cópia do contrato de locação (ID398836643), evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré..

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês janeiro de 2023 (planilha ID 173198012) até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária desde o momento em que se tornaram devidos, bem como os demais encargos locatícios referentes a multas rescisória e moratória, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada no ID 173198005.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
24/02/2024 02:35

Recebidos os autos
24/02/2024 02:35

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2024 10:30

Recebidos os autos
19/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de KALINE DE JESUS FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de KALINE DE JESUS FERNANDES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA em 22/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 15:42

Recebidos os autos
24/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 06:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Nome: KALINE DE JESUS FERNANDES Endereço: Quadra 11, apto 305, Lote 16, Comercial, 3 andar, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72410-600 Com efeito, a concessão de medida liminar de desocupação por falta de pagamento exige o atendimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei Federal 8.245/1991, sendo necessária a comprovação: a) da existência da relação locatícia e dos termos em que convencionada; b) da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação na data do vencimento; c) que o contrato está desprovido de qualquer garantia locatícia por não ter sido contratada ou por ter sido extinta e ainda d) que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

No caso dos autos, analisando a documentação acostada, verifico o cumprimento dos requisitos supra, tornando, portanto, viável o deferimento, neste momento processual, da medida de desocupação pleiteada.

Nesse cenário, julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar o despejo do imóvel, no prazo de 15 dias.

Condiciono a liminar, entretanto, ao depósito da caução, no valor equivalente a 03 (três) meses do aluguel.

Assim, já comprovado o depósito - ID 173198005-, expeça-se mandado de citação, intimação e despejo para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, o requerido/locatário deverá ser advertido de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos atualizados, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei de Locação.

Expirado o referido prazo, que deverá transcorrer sem que haja a devolução do mandado à Secretaria do Juízo, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência proceder ao despejo do requerido do imóvel objeto da demanda e imitir o autor na posse do bem.

A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, intimação e despejo, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, bem como que a contestação deverá ser apresentada por advogado devidamente constituído.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Intimem-se.

GAMA DF, 26 de setembro de 2023 12:24:57.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
26/09/2023 13:39

Recebidos os autos
26/09/2023 13:39

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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