31/07/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:38

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de M DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de M DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706092-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a adesão a contratos de plano de saúde estão sujeitos às regras estabelecidas no momento da celebração do ajuste respectivo.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o acordado.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/07/2023 23:00

Recebidos os autos
11/07/2023 23:00

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 13:43

Recebidos os autos
11/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/07/2023 16:07

Recebidos os autos
06/07/2023 16:07

Indeferido o pedido de M DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (REQUERENTE)
06/07/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/07/2023 12:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:18

Decorrido prazo de M DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de M DA CONCEICAO DE ARAUJO SILVA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/06/2023 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:23

Recebidos os autos
21/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 19:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/04/2023 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:11

Recebidos os autos
03/04/2023 16:11

Outras decisões
31/03/2023 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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