24/10/2023 04:14

Processo Desarquivado
23/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:39

Transitado em Julgado em 07/10/2023
10/10/2023 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 13:17

Recebidos os autos
07/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 13:17

Extinto o processo por desistência
29/09/2023 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/09/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705424-83.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERELENE FAUSTINO GOMES REQUERIDO: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidental por ERELENE FAUSTINO GOMES em face de LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Com efeito, cabe asseverar que os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na espécie, a autora – sob o fundamento de que o débito objeto de negativação restou adimplido – pugnou pela concessão de tutela provisória com o intuito de que seja excluído o seu nome dos cadastros de maus pagadores em relação aos fatos objetos deste processo.

Entretanto, como é cediço, a mera alegação autoral de inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, para obter decisão precária favorável determinando à demandada a exclusão de eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. É imprescindível a demonstração tanto do "fumus boni iuris" quanto do "periculum in mora", o que não ocorreu na espécie.

Nesse diapasão, insta salientar que, em detida análise dos documentos encartados aos autos, constata-se que em princípio não há como aferir que o comprovante de pagamento encartado (ID 172663096) refere-se à dívida objeto de negativação (ID 172663099), uma vez que a priori inexistem dados aptos a atrelarem um ao outro, não havendo nem sequer identidade de valores.

Logo, faltam elementos informativos – neste primeiro momento – para imputar à demandada a alegada inobservância de disposições contratuais/legais.

Destarte, não subsistem a priori elementos informativos hábeis a corroborarem com a versão autoral historiada nos autos, o que rechaça a toda evidência o "fumus boni iuris", que é – frise-se – pressuposto indispensável para a concessão de tutela de urgência (CPC, art. 300).

Dessa forma, urge destacar que, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, a mera formulação de alegações de abusividade – sem o necessário embasamento jurídico – não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito autoral deduzido em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

No mais, DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, consoante requerimento formulado à exordial e demais documentos que a acompanham.

Registre-se sistemicamente o referido beneplácito, caso seja necessário.

Analisada previamente a inicial e, ainda, gerado automaticamente à derradeira certidão o link pertinente ao aperfeiçoamento do ato conciliatório por meio virtual, CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ da aludida informação (link da audiência conciliatória por videoconferência).

Após, aguarde-se em tarefa própria a audiência inaugural.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
21/09/2023 16:44

Recebidos os autos
21/09/2023 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 23:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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