TJDFT - 0719183-20.2023.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

EVANI PEREIRA DA CRUZ REBOUCAS

CPF *15.***.*84-04

Advogados

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB: 6671/TO

INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 10547/TO

CPF *54.***.*85-20

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 48.041.735/0001-90

MAXMILIANO CANTUARIA SOARES

CPF *12.***.*80-64

Advogados

ADRIANO ZAITTER

OAB: 47325/PR

CPF *06.***.*17-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 13:05

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 29/11/2023 08:56

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 04:00

    Decorrido prazo de EVANI PEREIRA DA CRUZ REBOUCAS em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 04:00

    Decorrido prazo de MAXMILIANO CANTUARIA SOARES em 27/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 02:32

    Publicado Sentença em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 27/10/2023 21:46

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 20:50

    Indeferida a petição inicial

  • 17/10/2023 21:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 17/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 09:50

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719183-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EVANI PEREIRA DA CRUZ REBOUCAS EMBARGADO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, MAXMILIANO CANTUARIA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Emende-se a petição inicial para instruí-la com as cópias das peças relevantes do processo de execução, a saber: (a) petição inicial; (b) pedido de penhora; (c) ordem que determinou a penhora e o comprovante de restrição; (d) procuração outorgada ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2.

    No polo passivo deverá figurar apenas quem deu causa à constrição (o exequente, se a requereu; ou o executado, caso tenha nomeado o bem). 3.

    Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito (Nesse sentido, acórdão do TJDFT: TJ-DF 20.***.***/3910-07 DF 0009354-33.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/07/2019 .

    Pág.: 496/497).

    Retifique-o. 4.

    No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 5.

    Esclarecer o ajuizamento da presente ação, tendo em vista não constar nos autos executivos determinação de restrição no referido bem, sendo a anotação de alienação fiduciária proveniente de contrato feito diretamente com o credor fiduciário, não havendo participação deste Juízo e nenhuma relação com o processo executivo correlato.

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

    Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 22/09/2023 22:05

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 22:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/09/2023 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 21/09/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 19/09/2023 13:03

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:55

    Declarada incompetência

  • 18/09/2023 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

  • 18/09/2023 12:16

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 18/09/2023 12:13

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

  • 15/09/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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