20/10/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 17:10

Recebidos os autos
20/10/2023 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 12:06

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 23:35

Juntada de Certidão
19/10/2023 23:35

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 19:58

Recebidos os autos
11/10/2023 19:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:31

Recebidos os autos
09/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 20:14

Recebidos os autos
05/10/2023 20:14

Concedida a gratuidade da justiça a CELESTE SHUINA SIQUEIRA - CPF: *89.***.*95-19 (EMBARGANTE).
04/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712664-32.2023.8.07.0006 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CELESTE SHUINA SIQUEIRA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA, VALDEMIR MARTINS DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado uma vez que, sendo o crédito exequendo (taxas condominiais) no feito de origem dotado de natureza propter rem, a alegada não-participação da Embargante na fase de conhecimento não tem o condão de lhe afastar a responsabilidade pelo débito (art. 1.345 do CC).

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

CESSÃO DE DIREITOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDA.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CONCEDIDO.

TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

CARÁTER PROPTER REM.

OBRIGAÇÃO SEGUE A TRANSMISSÃO.

ART. 1.345 DO CC.

PENHORA DEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REVISÃO DE OFÍCIO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4.

A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de a penhora recair sobre bem de propriedade daquele que não participou do processo de conhecimento e da respectiva fase de cumprimento de sentença, na qual fora determinada a constrição sobre os direitos possessórios e benfeitoria do imóvel para quitação de débito relativo às cotas condominiais do bem adquirido pelos embargantes mediante cessão de direitos. 4.1.

Cabe esclarecer, quanto ao tema, que a penhora sobre os direitos de posse do imóvel decorreu de dívidas condominiais, de caráter porpter rem, isto é, "em razão da coisa".

Com efeito, transmitido o bem do qual se origina, a obrigação o segue, independente da intenção das partes, o que autoriza a extensão dos efeitos da sentença que reconheceu a dívida em favor do condomínio embargado.

Ademais, conforme prescreve o Art. 1.345 do CC, "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 5.

A despeito de os embargantes não terem participado da ação na qual se originou a penhora, o débito condominial pendente sobre o imóvel lhe é oponível, independente do sujeito contra quem tenha sido constituído. 5.1.

Precedente: "Por se tratar de obrigação de natureza propter rem, que se vincula ao imóvel e não ao titular do direito sobre o bem, é possível a constrição dos direitos possessórios para pagamento de taxas condominiais inadimplidas, ainda que os atuais possuidores não tenham participado da ação de cobrança." (00197520920168070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJE: 26/8/2020) (...) (Acórdão 1336040, 07010885320208070004, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, deverá a Embargante, ainda, ratificar a composição do polo passivo, atentando-se à regra inserta no art. 677, §4º, do CPC, bem como esclarecendo a pertinência da inclusão de VALDEMIR MARTINS DA COSTA na lide. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023 10:25:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/09/2023 16:38

Recebidos os autos
27/09/2023 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 20:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2023 16:03

Recebidos os autos
20/09/2023 16:03

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/09/2023 14:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
20/09/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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